demissão direitos
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Acórdão nº 33637-15.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
– O art.º 36º, n.º 3 do anterior Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, aplicável por remissão do n.º 1 do art.º 24º do Regime Jurídico das Cooperativas de Habitação (DL n.º 502/99, de 19 de Novembro), previa a restituição ao cooperador que se demitisse do montante dos título de capital realizados segundo o seu valor nominal “...no prazo estabelecido pelos...
... desde a assinatura do último acordo (Novembro de 2013) até à demissão da A., não era, nem é, exigível que a A. se veja forçada a aguardar, ... serem cooperadores da GGG II, como Cooperadores individuais, os direitos de voto na GGG II são por Cooperativa de Base ou por conjunto de ... -
Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... a) As decisões de tribunais portugueses que decretem a demissão da função pública, proíbam o exercício de função pública, ... definitivas que lhe resultarem da condenação, não prejudica os direitos que desta advierem para o ofendido ou para terceiros nem sana, por si só, ...
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Anúncio (extracto) 2039/2007, de 16 de Abril de 2007
... Associados - a admissáo, demissáo, deveres e direitos" dos associados, bem como a administraçáo dos fundos da Associaçáo, ser\xC3" ...
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Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos...
... 29 de Fevereiro de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, bem como as Ordens de Serviço que identifica ... *O Recorrente nas ... de agente da autoridade na situação de aposentado, com os direitos inerentes a essa condição e com evidente desprestígio para a ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público ... Secção ... Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou demissão ... Artigo 188.º Cessação da comissão de serviço ... Artigo 189.º ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... proferida em processo penal for aplicada pena acessória de demissão, arquivar-se-á o processo disciplinar instaurado contra o arguido ... 11 - A pena de demissão importa a perda de todos os direitos do funcionário ou agente, salvo quanto à aposentação nos termos e ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... direitos dos magistrados Artigo81.º Incompatibilidades 1 - É incompatível com o ... artigo 145.º) Artigo171.º Penas de aposentação compulsiva e demissão (Anterior artigo 146.º) SUBSECÇÃOII Efeitos das penas Artigo172.º ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência dos tribunais, na área ... , substituir-se as penas de aposentação compulsiva ou demissão pela de exoneração ... 4 - No caso previsto no número anterior, o ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... corresponder certos feitos próprios (como, por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certasfunções) ... A ... que 'nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo com estas ideias, há que ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Capítulo II DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ... Artigo 8.º (Domicílio ... Artigo 97.º Demissão ... Artigo 98.º Sanção de advertência ... Artigo 99.º Sanção de ...
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Acórdão nº 03670/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2008
I) -Apresenta-se destituída de qualquer fundamento a alegada prescrição do procedimento disciplinar devido à circunstância de a infracção em causa ter sido penalmente sancionada como crime de corrupção passiva, cujo prazo de prescrição (10 anos) é igualmente aplicável ao procedimento disciplinar, por força do n.º 2 do artº 55.º do RD/PSP. II) - O processo disciplinar é autónomo do processo...
... DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, que lhe aplicou a pena disciplinar e demissão, alegando para tanto que o mesmo enferma dos seguintes vícios: - vício ... decisórias no processo disciplinar, de cercear os seus direitos de defesa e de apoio jurídico, eq)o processo disciplinar não podia ... -
Constituição de Associação N.º 1051/2006 de 15 de Dezembro
... Artigo 8.º ... São direitos dos associados: ... a) Participar nas reuniões da assembleia geral; ... b) Suspensão de direitos até noventa dias; ... c) Demissão ... 2 - São demitidos os associados que, por actos dolosos, tenham ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... SECÇÃO III Direitos, deveres e incompatibilidades Artigo 24.º Normas aplicáveis As ... de bombeiros por lhe ter sido aplicada a pena disciplinar de demissão não poderá ser admitido em qualquer outro nem reingressar naquele a que ...
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Acórdão nº 778/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
... com o sentido de que a pena disciplinar de demissão aplicada a um magistrado ... judicial cujo paradeiro seja conhecido ... estatuto de magistrado e de todos os correspondentes direitos" ... Outra dessas ... questões prende-se com a seguinte ...
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Acórdão nº 303/21.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
- A extinção por não uso pressupõe um ato voluntário de demissão por parte do dono do prédio dominante relativamente a atos materiais ou jurídicos. - Trata-se de uma sanção para a inércia do titular do direito de servidão em consonância com a função social da propriedade que não se quer limitada. - É sob este contexto de inércia que a lei abstrai da sua causa, ou seja, o não uso releva «qualqu
... das utilidades do primeiro” (Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, Quid Juris, 3ª edição, 2001, p. 431) ... É um direito real de ... 1569.º, n.º 1, b), do C.C., reporta-se a um ato voluntário de demissão por parte do dono do prédio serviente. (…) Melhor dizendo, o não uso ... -
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... podem desenvolver actividades que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituiçáo e na lei ... 2 - ...
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Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...
... a pena disciplinar de Demissão; D - O associado do ora Recorrente encontra-se actualmente e desde o ano ... ência cautelar viu continuarem a ser-lhe garantidos todos os direitos profissionais inerentes à sua qualidade de funcionário público. Ou ... -
Acórdão nº 6/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
... no dia seguinte ao da notificação da sanção de demissão aplicada sem qualquer ... dos direitos inerentes à condição de ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... 26.º 5 — O contrato de gestão deve prever expressamente a demissão quando a avaliação de desempenho seja negativa, designadamente, por ... de que resulte a percepção de remune- rações provenientes de direitos de autor, sem prejuízo do disposto na alínea ... f) do artigo ...
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Acórdão nº 01307/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
I – Se a norma fundante do acto impugnado – através do qual o MAI substituiu a pena de demissão aplicada ao autor pela perda do seu direito à pensão de aposentação pelo período de quatro anos – foi julgada inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade advinda da aplicação dela ferir direitos fundamentais do autor, tem esse acto de ser declarado nulo (art. 133º,
... ão durante quatro anos, em substituição da pena disciplinar de demissão", e que se condenasse a entidade demandada a reconstituir a chamada situaç\xC3" ... , MORMENTE AS QUE DETERMINEM A PERDA POR LONGO TEMPO DOS DIREITOS ASSISTENCIAIS E PRESTACIONAIS INERENTES À CONDIÇÃO DE APOSENTADO; XXII ... -
Acórdão nº 161/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... sentido de que a pena disciplinar de demissão aplicada a um magistrado judicial ... cujo paradeiro seja conhecido ... direitos" ... Outra ... dessas questões prende-se com a seguinte ...
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Lei n.º 67/2019
... ção da justiça, os magistrados judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a violação da legalidade ... ; d) Cinco anos, no caso de aposentação ou reforma compulsiva e demissão. 2 - O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... A tendência cada vez mais universalizante para a afirmação dos direitos" do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem como o refor\xC3" ... corresponder certos efeitos próprios (como, por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções). A ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Artigo 2.º Regime de exercício de direitos O presente Regulamento Disciplinar da PSP adequa-se, na parte ... ; e) Suspensão de 121 a 240 dias; f) Aposentação compulsiva; g)Demissão ... 2 - Ao pessoal dirigente ou equiparado poderá ainda ser aplicada a ...
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Em vigor
Lei n.º 30/84 - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
... e difusão de informações que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei. 2 - Para ... demissão. 5 - São causas de impedimento definitivo a morte, o exercício de ...