Acórdão nº 15/14.1TTOAZ.1.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021

Magistrado ResponsávelPAULA LEAL DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Novembro de 2021
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Procº nº 15/14.1TTOAZ.1.P2 Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. nº 1233) Adjuntos: Des. Rui Penha Des. Jerónimo Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B… veio, aos 18.09.2014, instaurar acção executiva contra C..., Lda, para pagamento da quantia global de €7.012,78, acrescida da de €173,69 de juros vencidos até 04.09.2014, em que foi condenada por sentença proferida na acção declarativa.

Encetadas diligência com vista à penhora de bens, aos 06.02.2017, a execução foi considerada extinta face à inexistência de bens.

Aos 08.05.2019, o Exequente requereu a intervenção do Fundo de Garantia Salarial, o que foi indeferido por despacho de 06.09.2019, confirmado, na sequência de recurso interposto por aquele, por acórdão desta Relação de 14.07.2020.

Com o mencionado requerimento, o Exequente juntou aos autos documento, extraído do Portal da Justiça, do qual consta, relativamente à executada, a seguinte inscrição: “Insc. 4 – Ap. 1/20160805 11:53:46 UTC – Dissolução e Encerramento da Liquidação Decisão: proferida no Procedimento administrativo de dissolução e Liquidação, a que se refere o Av.02-Ap.3/20160607.

Data da Decisão: 2016/07/13”.

Aos 07.09.2020, reiterado a 08.12.2020, o Exequente requereu o seguinte:“1ºComo já aduzido aos autos, em 05.08.2016 foi publicado o encerramento e dissolução da sociedade Executada. Com efeito,2ºNos termos do art.º 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), “a sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios e sem prejuízo do disposto nos arts.º 162º a 164º, pelo registo do encerramento da liquidação”.

  1. Nos termos do art.º 163º, nº 1 do CSC, “encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada”.

  2. Quanto às ações pendentes, preceitua o art.º 162º do CSC: 1. As ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 163º, nºs 2, 4 e 5, e 164º, nºs 2 e 5.

    1. A instância não se suspende nem é necessária habilitação.

  3. Com efeito, terá a sociedade extinta de ser representada pelos seus liquidatários, a saber: D… e, E…, casados, ambos residentes em …, …, Arouca.

  4. Na verdade, além de outros bens, nomeadamente, ferramentas de exploração florestal, a sociedade executada era detentora dos seguintes veículos de matrícula: - ..-..-NO; - ..-LF-..; - ..-..-XD e, - ..-..-JH.

  5. Veículos que os seus liquidatários acima referidos fizeram seus ou de sociedades de que são exclusivos sócios.

    Termos em que, assim, se requer, com as legais consequências.

    Requer a junção aos autos.” Aos 08.01.2021º Mmº Juiz proferiu despacho a determinar a verificação da titularidade dos veículos indicados pelo Exequente no acima mencionado requerimento, na sequência do que, efectuada tal pesquisa, foi, aos 12.01.2021 proferido despacho a determinar a notificação do Exequente de que os veículos não estão inscritos em nome da Executada original ou dos sócios indicados, pelo que não se pode proceder à penhora e a aguardarem os autos nos termos do art. 281º, nº 5, do CPC.

    Aos 23.01.2021, o Exequente apresentou requerimento dizendo o seguinte: “(…) tendo sido notificado do douto despacho que antecede, vem esclarecer que não pediu a penhora de quaisquer bens, outrossim, requereu o prosseguimento da execução contra os sócios liquidatários da extinta executada, o que, reitera, com as legais consequências.”.

    E, aos 26.01.2021, foi proferido o despacho ora recorrido, com o seguinte teor: “A presente execução foi extinta em fevereiro de 2017 por falta de bens – artigo 849.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

    Por isso, nos termos do artigo 850.º, n.º 5, do CPC, a instância só pode ser renovada se o exequente indicar os concretos bens a penhorar.

    Partimos do princípio que estava a requerer a penhora dos bens indicados no requerimento de 8 de dezembro de 2020 e informamos que, como não estão inscritos em nome da exequente inicial ou dos sócios, não se podia proceder à respetiva penhora.

    Contudo, se o exequente não está a indicar quaisquer bens à penhora, nem sequer podemos determinar a renovação da instância.

    Pelo exposto, indefiro o requerido.

    Notifique e arquive.”.

    Inconformado, veio o Exequente recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões: “A/ Estando a instância regular e verificando-se a extinção da sociedade executada na sua pendência, considera-se substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 163º, nºs 2, 4 e 5, e 164º, nºs 2 e 5; B/ Tendo o exequente suscitado tal substituição, não pode o Tribunal indeferir tal pretensão com fundamento na não renovação da instância, na medida em que não é esta que está em causa.

    TERMOS EM QUE, (…), DEVERÁ O PRESENTE RECURSO MERECER TOTAL PROVIMENTO, DEVENDO SER REVOGADO O DESPACHO RECORRIDO E ORDENANDO O PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS, (…)” Não foram apresentadas contra alegações.

    O Exmº Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer, referindo, para além do mais, o seguinte: “(…) Dissolvida e liquidada a sociedade na pendência da acção a substituição desta pelo conjunto dos sócios é feita de imediato no próprio processo, devendo apenas, salvo melhor opinião, alegar e provar, como se prova, que a sociedade foi dissolvida e liquidada na pendência desta acção executiva.

    Assim, salvo melhor opinião, neste particular assiste razão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT