defesa do consumidor portugal
4367 resultados para defesa do consumidor portugal
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Acórdão nº 0111423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... normas são diferentes, sendo o crime de fraude sobre mercadorias a defesa" da confiança do consumidor e o seu interesse patrimonial e na contrafacç\xC3" ...
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Acórdão nº 2791/08.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
I – Os problemas colocados pelos contratos de adesão são, fundamentalmente, de três ordens: no plano de formação do contrato, aumentam consideravelmente o risco de o aderente desconhecer cláusulas que vão fazer parte do contrato; no plano do conteúdo favorecem a inserção de cláusulas abusivas; no plano processual, mostram a inadequação e insuficiência do normal controlo judiciário, que...
... , e ressalvado sempre o devido respeito – o apelante parte, em defesa da sua tese do cumprimento dos aludidos deveres, de pressupostos factuais ... a problemática que nos ocupa – (in “Estudos de Direito do Consumidor, Centro de Direito do Consumo, nº 3 – 2001, págs. 138 a 141”) os ... -
Acórdão nº 674/06.9TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
... para este tipo de acções, reforça-se o valor constitucional da defesa do consumidor, porquanto se aproxima a justiça do cidadão, ...
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Declaração de Retificação n.º 26/2018
... ) Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;b) Confederação dos Agricultores de Portugal;c) ... );w) DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;x) FIPA - Federação das ...
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Acórdão nº 05P2932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006
... a quo não teve em consideração o facto do arguido ser consumidor" de heroína; e) Não teve em consideração o facto do arguido ter tido at\xC3" ... ção dessas afirmações como 'factos' inviabiliza o direito de defesa que aos mesmos assiste e, assim, constitui uma grave ofensa aos direitos ...
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Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.
... 1.ª Instância, “reconheça que o recorrente é considerado consumidor, nos termos do artigo 2º/1 da Lei 24/96 de 31/7 e em consequência ver ... ão normativa deverá ser o consagrado na Lei 24/96, de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor) ... Dispõe o art. 2.º/1 da mencionada Lei que : ... -
Acórdão nº 06A3816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - Mediante a garantia do bom funcionamento, o vendedor assegura, durante certo período de tempo, o bom funcionamento e as boas condições de utilização da coisa, em termos de uso normal, assumindo a responsabilidade pela sanação das eventuais deficiências de materiais ou componentes, avarias e deficiências de funcionamento. II - Cumulável com o direito à reparação ou substituição da coisa...
... pelo regime de aplicação da Lei nº 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor), pois que, como refere o artigo 2º, nº 1, deste diploma, ... -
Acórdão nº 06P767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006
I - Apurando-se que : - em dia não concretamente apurado de Março de 2004 o arguido transportou uma mochila que continha no seu interior pelo menos cerca de 700 g de heroína e quantidade não apurada de cocaína, o que ele sabia, entregando a mesma a um outro arguido, a solicitação deste, - o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo as qualidades estupefacientes dos produtos...
... 650, e vive com esposa e uma filha com 2 anos ... - Foi consumidor de estupefacientes e encontra-se em tratamento à dependência destes ... em liberdade, tem como limite inultrapassável em qualquer caso, a defesa do ordenamento jurídico ... É que, convém ter na devida conta, que ... -
O turismo e os direitos do consumidor
... se definem no que tange à transparência na própria Lei-Quadro de Defesa do Consumidor (artigo 8.°), sob a epígrafe “ da informação em ... A Lei dos Preços vigente em Portugal, por exemplo, na esteira do que prescreve a Directiva do Parlamento ...
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Acórdão nº 3884/04.0TJCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I – Tendo os autores denunciando as sucessivas anomalias ou avarias detectadas na viatura que adquiriram à Ré logo que elas foram surgindo, o que teve lugar até fins de 2003/princípios de 2004, e acontecendo que a Ré declinou assumir responsabilidades sobre a viatura em Março de 2004, é esta a data a contar da qual cumpria aos autores reagir com vista à eventual anulação da compra e venda...
... 4º, nº 1 da Lei nº 24/96, de 31/07 - Regime legal aplicável à defesa dos consumidores -; 3º, nºs 1 e 2; e 5º, nº 1, do Dec. Lei nº , de 8/04) ... Caso assim não suceda, o consumidor além de ter direito a que o bom funcionamento do bem seja reposto, sem ... -
Da informação simples, acessível, descodificada à informação errónea, deficiente e atentatória dos direitos do consumidor
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que gira sob a "sigla" ou o "petit nom" de Deco, mais pela projecção do parque editorial que, afinal, lhe não pertence de todo, desfruta de uma projecção notável, sendo aliás frequente imputar-se-lhe os feitos, os cometimentos de entidades outras, como é o caso dos centros de informação estruturados nas Câmaras Municipais ou de instituições
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Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...
... ência, não se integra no conceito de consumidor ... Por se afigurar com interesse para a ... porquanto violaram uma norma jurídica, em defesa da sua constituinte, a sociedade extinta ... O ... , S.A.”, e a Ordem dos Advogados de Portugal, titulado pela apólice de seguro n.º ... -
Acórdão nº 1929/13.1TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016
I - O DL n.º 328/90, de 22-10, diploma matriz que rege para os casos em que ocorre uma violação dos aparelhos (pontos) de medição/contagem de energia eléctrica, faz impender sobre a entidade fornecedora de energia, deveres inafastáveis e invadeáveis, de que sobressaem: (i) dar notícia, em auto suficientemente descritivo, dos elementos que no entender do fornecedor constituem a prática...
... fez com que a Autora não tenha tido a possibilidade de exercer a defesa que a lei lhe permite, inviabilizando-se, por isso, uma prova segura e ... 18. Apenas no caso de o consumidor" não se conformar com a existência da anomalia e, bem assim, com a repara\xC3" ... -
Acórdão nº 22640/18.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... de deduzir a partir de opções estabelecidas por defeito que o consumidor consentiu a prestação dos serviços adicionais de telecomunicações por ... telecomunicações móveis, ou seja, de uma importância enorme na defesa da sua qualidade de vida, em relação à boa qualidade dos bens e ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ção do direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da Concorrência - Balanço de 20 ... é indissociável da evolução da própria defesa da concorrência no nosso país ... Uma ... de inflação do índice de preços ao consumidor IPC ... Embora as Arguidas, em especial a BRISA ...
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Encerramento da I Conferência Europeia de Educação do Consumidor
... Maria Dias CARREIRO Ana Maria Pereira dos REIS Ângela Maria Portugal FROTA Maria Adelaide ESPÍRITO SANTO Maria Augusta NOGUEIRA Maria ... , pelo envolvimento assumido e pela indefectível postura em defesa de uma cidadania esclarecida, assumida, reforçada ... A estrutura de ...
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Acórdão nº 00113605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2001 (caso None)
Os elementos constitutivos do tipo legal do crime de contrafacção de marca são também elementos constitutivos do tipo legal do crime de fraude na venda. Porém, a verificação deste crime de fraude na venda exige algo mais: a intenção de enganar. E é neste requisito "intenção de enganar" que se diferenciam aqueles tipos de ilícito. Assim, embora o interesse protegido seja sempre a defesa do...
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Acórdão nº 00113605 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2001
Os elementos constitutivos do tipo legal do crime de contrafacção de marca são também elementos constitutivos do tipo legal do crime de fraude na venda. Porém, a verificação deste crime de fraude na venda exige algo mais: a intenção de enganar. E é neste requisito "intenção de enganar" que se diferenciam aqueles tipos de ilícito. Assim, embora o interesse protegido seja sempre a defesa do...
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Aviso n.º 17045/2018
... ;5) Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO);6) Associação de ... ão Toponímica;16) Infraestruturas de Portugal;17) Tagusgás;18) Sonaecom SGPS;19) Associação ...
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Acórdão nº 05P2951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... excepções, o arguido MSV não efectuava entregas directas ao consumidor, actuando através dos referidos arguidos») e o facto n.º 34 («Por ... argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. (cfr. Acs de 16-11-00, proc. n.º 2287/00-7, de ...
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Decreto-Lei n.º 157/2017
... à Federação sindical oponente a defesa dos direitos e ... interesses dos trabalhadores ... telaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) ... e o Sindicato dos Trabalhadores e ... arroz destinados ao consumidor final, fixou os respetivos ... métodos de ...
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Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...
... compra e venda de consumo confere, ao consumidor, os direitos à reposição da conformidade (por ... violou o disposto no artigo 12º da Lei de Defesa do Consumidor ... 75ª – Quanto ao contrato ... por a mesma ter cadastro no Banco de Portugal; bb) Que a autora BB nunca tenha tido problemas ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... da segurança alimentar e nutricional em Portugal, assim ... como uma análise da evolução das ... alimentar, da produção ao consumidor" ... Com efeito, na semana que iniciou a 9 de mar\xC3" ... Defesa do Consumidor ... DGS ...
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Acórdão nº 9711064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1998
I - Para que esteja integrado o crime de fraude sobre as mercadorias não é exigível que marcas respectivas estejam registadas visto que o que está em causa não é a defesa da marca e interesses com ela conexos, mas a protecção do consumidor contra o engano em que pode ser induzido com a aposição de marcas em produtos de qualidade inferior.
... estejam registadas visto que o que está em causa não é a defesa da marca e interesses com ela conexos, mas a protecção do consumidor ... -
Acórdão nº 9711064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Para que esteja integrado o crime de fraude sobre as mercadorias não é exigível que marcas respectivas estejam registadas visto que o que está em causa não é a defesa da marca e interesses com ela conexos, mas a protecção do consumidor contra o engano em que pode ser induzido com a aposição de marcas em produtos de qualidade inferior.
... estejam registadas visto que o que está em causa não é a defesa da marca e interesses com ela conexos, mas a protecção do consumidor ...