defesa do consumidor portugal

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A fixação de preços no serviço público do telefone fixo tem que obedecer aos limites legais estabelecidos no DL n.º 207/92, de 02-10, no DL n.º 240/97, de 18-09, na Lei n.º 23/96, de 26-07 e no DL n.º 40/95, de 15-02. II - Este regime legal visa a defesa dos interesses dos consumidores, que são, neste caso, todas as pessoas individuais ou colectivas a quem é prestado pela Ré (a Portugal...

I. No tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de a desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura forma, circunscrevendo as situações de ilegitimidade àqueles casos em que da própria exposição da situação da situação de facto controvertida, cuja existência tem de pressupor, se exclui a...

• Diário da República

1. É abusiva, porque contrária aos princípios da boa fé e criadora de uma situação desequilibrada entre o consumidor e a seguradora, a cláusula segundo a qual para se reconhecer a invalidez permanente e definitiva do segurado, é necessário que este esteja impossibilitado de subsistência funcional sem o apoio permanente de terceira pessoa. 2. A inclusão de uma tal cláusula nos contratos de adesã

• Diário da República

I. Apenas se considera consumidor para efeitos da Lei da Defesa do Consumidor aprovada pela L 24/96 de 31/7(LDC) todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios. II. E especificamente no que tange às...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Parte I. Normas gerais. Objectivos. Interpretação. Âmbito de aplicação. Vinculação. Obrigações. Cláusula de aceitação. Publicação das deliberações do JEP. Sanções. Parte II. Princípios gerais. Legalidade. Decência. Honestidade. Responsabilidade social. Veracidade. Comparações. Denegrição. Testemunhos. Protecção da privacidade. Exploração da reputação. Imitação. Identificação da publicidade....

• Legislação

I) Os contratos de crédito ao consumo são contratos de adesão, já que, a par de cláusulas específicas que exprimem a particularidade de cada negócio, contêm cláusulas pré-determinadas destinadas à massa dos consumidores e que não são passíveis de negociação individualizada, aplicando-se-lhe o regime das cláusulas contratuais gerais (ccg). II) Neste tipo de contrato em que existe uma aceitação,

I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

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• Legislação

• Diário da República

I – Entende-se por “contrato de crédito ao consumo” o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartões de crédito ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante (artigo 2º, nº 1, alínea a), do D. L. nº 359/91, de 21/09). II – A indicação quantificada num...

1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil), está precludida a invocação da nulidade da falta de entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo aquando da sua assinatura, em fase de recurso, pois não se trata de uma excepção superveniente (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil) e a nulidade em causa não é...

• Diário da República

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