defesa do consumidor portugal
4737 resultados para defesa do consumidor portugal
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Decreto-Lei n.º 114-A/2023
... Portugal está totalmente alinhado com os objetivos de ... , assegurando um nível elevado de defesa dos consumidores na UE, bem como um adequado ... ou noutra legislação de defesa do consumidor em vigor no ordenamento jurídico nacional, que ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... e Resíduos em Agricultura, Lda., da ERP Portugal - Associação Gestora de Resíduos, da Ecopilhas ... distância; f) A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de ... de EEE (REEE): a) Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, ...
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Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... , não está sujeita ao prazo concedido para apresentação da defesa, pelo que, atento o estatuído no artigo 573º, n.º 2, in fine do Código ... Visa-se proteger especificamente o cliente bancário que seja consumidor, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Defesa do ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... , principalmente devido à adesão de Portugal à Comunidade Europeia e ao alargamento desta a ... ância para a saúde pública ou para a defesa nacional ... 3 - Considera-se igualmente que ... , se for susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão; g) Nomes individuais ou ...
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Despacho n.º 1316/2018
... Económicas;c) Direção-Geral do Consumidor;d) Agência Nacional de Inovação, S. A.;e) ... :i) CIP - Confederação Empresarial de Portugal;ii) CCP - Confederação do Comércio e Serviços ... ;ii) DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.5 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Despacho n.º 1316/2018
... Económicas;c) Direção-Geral do Consumidor;d) Agência Nacional de Inovação, S. A.;e) ... :i) CIP - Confederação Empresarial de Portugal;ii) CCP - Confederação do Comércio e Serviços ... ;ii) DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.5 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Despacho n.º 9876/2021
... que se encontram licenciadas em Portugal entidades gestoras de fluxos específicos de ... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e a Secretária de Estado do ...
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Acórdão nº 349/21.9T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
... ao ora Recorrido, por força do princípio da concentração da defesa plasmado no art. 573.º do CPC, defender-se por exceção e suscitar na ... 28. Mais se dirá que onerar o Recorrente, que é consumidor, com o prejuízo da falta de conformidade denunciada ao Recorrido, que tem ...
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Decreto-Lei n.º 90/2018
... 4 - [ ... ]. 5 - O Ministro da Defesa" Nacional é coadjuvado no exercício das suas fun\xC3" ... Secretário de Estado da Defesa do Consumidor e pelo Secretário de Estado da Valorização do ... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em coordenação com o Ministro ...
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Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para
... ponto 37 dos factos dados como provados, onde consta que "G…, consumidor de cannabis, comprou ao arguido E…, no ano de 2013, um número não ... defesa do requerente dá por reproduzido todas as considerações que a este ... -
Acórdão nº 2120/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato ter o consumidor o direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, não se exigindo que a reparação seja realizada pelo empreiteiro incumpridor. II - Consequentemente, pode o direito efectivar-se por diversas formas, nomeadamente, pela obtenção pelo Autor/consumidor do custo da reparação, excepto se
... 12º, da Lei n.º 24/96 (Lei da Defesa do Consumidor), bem como a sua concordância ... Portugal na primeira quinzena de Julho de 2014, para gozo ... -
Acórdão nº 794/16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
Numa arbitragem a que se refere o artigo 15º da Lei 23/96 de 26/7, desencadeada pelo consumidor contra a fornecedora de gás natural, é admissível a intervenção principal provocada da operadora transportadora de gás, que aceitou a intervenção, contestou e apresentou prova, acabando por ser considerada responsável pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, não se verificando os fundamentos de anulaçã
... ída arbitragem para julgar um litígio de consumo, a pedido do consumidor, ora 1º réu, contra a fornecedora de gás, ora 2ª ré, onde era ... tendo em atenção que a autora aceitou a intervenção, apresentou defesa e produziu prova ... No que diz respeito às subalíneas iii) e v), não ... -
A Troika e os 'trocos'
... Centro de Informação Autárquico ao Consumidor a fim de requerer a sua intervenção ... é definida pelo artigo 2.° da Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.° 24/96, de 31 de Julho ... Financeiras, junto do Banco de Portugal, entidade fiscalizadora competente ... RPDC, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência nos setores ... ónica, utilizados pelas Estradas de Portugal, S.A, as concessionárias ou as ... deve cooperar com a Direção-Geral do Consumidor, bem como com as associações de consumidores, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021
... , apoiando a execução da Estratégia Portugal 2030. Pretende-se desenvolver um plano para ... do Governo responsável pela área da defesa nacional; viii) Um representante do membro do ... e a recuperação da confiança do consumidor", e, por outro lado, da capacidade de transformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0093172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995
I - Não obstante a pretensão da recorrente - traduzida na defesa da "marca" de que é titular - não logre acolhimento no âmbito do seu direito à marca, nada impede que ela possa ser acolhida no quadro da concorrência desleal; II - A inclusão da marca "CEL" na denominação social de uma empresa - "CEL-LAR, Papéis de Portugal Lda" - potencia no consumidor a convicção de que a actividade desta está...
... ário: I - Não obstante a pretensão da recorrente - traduzida na defesa da "marca" de que é titular - não logre acolhimento no âmbito do seu ... uma empresa - "CEL-LAR, Papéis de Portugal Lda" - potencia no consumidor a convicção de que a actividade desta está ligada à da recorrente e ... -
Acórdão nº 0093172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)
I - Não obstante a pretensão da recorrente - traduzida na defesa da "marca" de que é titular - não logre acolhimento no âmbito do seu direito à marca, nada impede que ela possa ser acolhida no quadro da concorrência desleal; II - A inclusão da marca "CEL" na denominação social de uma empresa - "CEL-LAR, Papéis de Portugal Lda" - potencia no consumidor a convicção de que a actividade desta está...
... ário: I - Não obstante a pretensão da recorrente - traduzida na defesa da "marca" de que é titular - não logre acolhimento no âmbito do seu ... uma empresa - "CEL-LAR, Papéis de Portugal Lda" - potencia no consumidor a convicção de que a actividade desta está ligada à da recorrente e ... -
Despacho n.º 8184/2021
... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, a Secretária de Estado da Ação ... ão Autónoma da Madeira;k) Águas de Portugal, SGPS, S. A.;l) Associação Portuguesa de ...
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Acórdão nº 24/19.4PBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I- O arguido recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/01, com referência às tabelas I-A e I-B anexas àquele diploma, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão. II- Apenas a questão da nulidade por eventual falha grave de fundamentação pode ser apreciada pelo STJ, pois que apenas conhece de direito e não entra em...
... apuradas, pelo preço unitário de € 10,00 (dez euros), ao consumidor CC ... 7. No referido período, entre 2011 e o dia 16 de Abril de 2019, ... No decurso do depoimento, instada pela defesa do arguido, sobre se essa pessoa a quem comprava seria o arguido, ou a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... nistração local ... BdP — Banco de Portugal ... CIVISA — Centro de Informação e ... em 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma ... maior moderação nas ... Na área da defesa do consumidor, o papel do Governo Regional dos ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... fundamentais, preservando a escolha do consumidor em melhores condições de segurança, eficácia ... destacar a atribuição ao Banco de Portugal de competência para efetuar a supervisão ... 6 - Na aplicação da legislação da defesa da concorrência aos prestadores de serviços de ...
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Acórdão nº 2857/12.3TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
... º do Código Civil atribui direito de retenção ao crédito do consumidor promitentecomprador ... 3.º Por consumidor, entende-se “aquele a quem ... nº 1 do artigo 2º da Lei de Defesa do Consumidor, Lei nº 24/96, de 31 de junho, com as alterações ...
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DL 222/2009, de 11 de Setembro
Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.° 349/98, de 11 de Novembro
... de Direito do Consumo Banco de Portugal elabora e divulga um relatório de avaliação do ... e empresas de seguros de proporem ao consumidor a celebração de outros contratos e a liberdade ... , a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Confederação Geral dos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M
... aprovou, em 2012, de forma pioneira em Portugal, o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, ... substâncias psicoativas, garantindo a defesa da saúde dos cidadãos, a qual é um dever ... um lado, e uma melhor proteção do consumidor, por outro, relativas a estas novas substâncias ...
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Acórdão nº 913/19.6T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020
1. Uma letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções obrigatórias essenciais previstas nos artigos 1º ou 75º da LULL, possua já a assinatura de, pelo menos, um dos signatários cambiários (com a consciência e a intenção de assumir...
... in www.dgsi.pt onde se dispõe “que seja dada protecção ao consumidor que deixe de pagar duas prestações sucessivas que exceda 10% do montante ... poderia fazê-lo, nos termos em que o fez? Como decorre da alegada defesa das partes, e bem como da fundamentação da decisão recorrida, a ...