defesa do consumidor portugal

4367 resultados para defesa do consumidor portugal

  • Portaria de Extensão N.º 111/2010 de 16 de Dezembro
    ...ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. O contrato colectivo de trabalho entre a FPAS - ...
  • Acórdão nº 101/18.9T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020

    I – As normas contidas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, aplicáveis aos contratos de empreitada numa relação de consumo, revelam-se normas especiais relativamente às regras gerais do C. Civil previstas para o contrato de empreitada, derrogando aquelas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação - o da relação de consumo. II - Assim, a responsabilidade...

    ... contrato de empreitada e pelas regras especiais previstas na Lei de Defesa do Consumidor e no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, adaptáveis a ...
  • Acórdão nº 2672/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007

    1. As decisões - de facto de de direito - dos tribunais arbitrais, têm de ser fundamentadas sob pena de tal falta acarretar a sua nulidade nos termos do artº 23º nº3 e 27º nº1 al. d) da Lei nº31/86 de 29 de Agosto - LAV. 2. É pela análise do modo como o autor delineia a acção - causa de pedir e pedido - na petição inicial que deve aferir-se da (in)competência do tribunal arbitral, devendo,...

    ...ão Portuguesa de Seguradores, a DECO-Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor e o ACP- Automóvel Club de Portugal.» Nos termos do seu ...
  • Acórdão nº 0530505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005

    Se o consumidor num contrato de compra e venda financiada pode demandar o credor por incumprimento ou cumprimento defeituoso, nas circunstâncias previstas, também, em defesa poderá invocar a excepção de não cumprimento do vendedor.

    ...º do Decreto-Lei nº 359/91 de 21 de Setembro, dispõe que "o consumidor pode demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento ... A defesa" da embargante (e não embargantes, como se afirma diversas vezes na petiç\xC3"...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. ARTIGO 5.º O ... da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de ... texto substituído por: j) Proteger o consumidor; 10 - É suprimida a alínea n) do artigo 81.º ...
  • Portarias de Extensão N.º 32/2009 de 10 de Dezembro
    ... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos ...
  • Parlamento europeu e conselho diretiva 2009/22 CE de 23/04/09 as ações inibitórias de tutela do consumidor

    Pouco avançou a União Européia com a Diretiva 2009/22 CE, de 23 de abril de 2009, em relação à defesa do consumidor.

    ...16, embora sem legitimação própria. Ainda em Portugal, para a ação inibitória em defesa do consumidor (Lei n. 24/96, de 31 ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...] e) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses colectivos e difusos; f) [Anterior ...ções de distribuição directa ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) ... portuguesa ou reconhecida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ...
  • Representantes dos Trabalhadores para a Segurança Higiene e Saúde no Trabalho N.º 4/2012 de 26 de Março
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/2011 . Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
    ... 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar-se o país do. mundo onde é mais rápido ...Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores. ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...da defesa" nacional, do mar, das infraestruturas e da habita\xC3"...nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ...do Índice de Preços no Consumidor" (IPC) e do crescimento do PIB. Artigo 88.º. Pens\xC3"...
  • Acórdão nº 964/07.3TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    I - Os prazos de caducidade previstos no art. 917º do Cód. Civil para a acção de anulação de venda de coisa defeituosa aplicam-se aos demais meios de reacção do comprador contra aquela venda: reparação/substituição da coisa, redução do preço, resolução do contrato ou indemnização. II - Prevendo a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999 que os meios de defesa do comprador-consumidor de

    ... da autora, estando em causa uma compra e venda por parte de um consumidor, era, à luz do regime instituído pelo DL nº 67/2003 (artº 4º, nº 1) ... Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999, que os meios de defesa do comprador-consumidor de coisa defeituosa ali previstos: - ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
    ...ência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 ...Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou ...Diferentemente de outros países, Portugal não adotou um código do consumidor, nem ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... patrimonial do adquirente ou do consumidor; b) No âmbito destas infracções, tem especial ... do Codex Alimentarius da FAO-OMS, em que Portugal colabora; c) Alargou-se, porém, a protecção ... por apenso, podem ser opostos os meios de defesa previstos no Código de Processo Civil, salvo ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... com a Direção -Geral do Consumidor e com outras entidades relevantes no âmbito da ...árias da atividade da ANACOM, salvo para defesa da honra pessoal ou institucional ou para a ... das organizações internacionais de que Portugal é parte, credenciados na marca e grau de ...
  • Editorial

    I. No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.

    ... o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito ... Europeu (de 16 a 22 de Fevereiro) em Portugal (Lisboa / Coimbra / Viseu), promovido pelo CEDC ...
  • Acórdão nº 22/10.3TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    I -O Secretário Regional da Economia do Governo Regional do Açores dispunha de competência para intervir no despacho conjunto de definição dos serviços mínimos da greve convocado pelo sindicato dos Autores- o STAD; II – Sendo a entidade empregadora uma pessoa colectiva de natureza exclusivamente privada, não fazendo parte da administração directa ou indirecta do Estado, os serviços mínimos...

    ..., a Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social) ...
  • Acórdão nº 824/11.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    A lei proíbe a utilização de palavras que façam parte de denominações de origem de prestígio de modo a evitar que as mesmas se tornem genéricas, de modo a evitar a sua diluição, fá-lo no pressuposto de que essa utilização, em concreto, pode de algum modo ser associada à denominação de origem protegida, não sendo proibida a utilização na composição de uma marca de uma palavra, apenas e só porque...

    ... 4.1.3. A Recorrente reclamou contra esse pedido de registo, para defesa dos seus direitos privativos de propriedade industrial sobre o sinal ...Assim, não se vê como pode o consumidor, mesmo distraído e desatento, quando confrontado com a marca “VERDES ...
  • Acórdão nº 95/10.9TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2011

    I- No procedimento disciplinar para despedimento, se o trabalhador não requerer na resposta à nota de culpa diligências de prova, não for representante sindical, nem houver na empresa comissão de trabalhadores, o prazo de 30 dias para o empregador emitir a decisão final, sob pena de extinção do direito de aplicar a sanção, conta-se desde a data da apresentação da resposta à nota de culpa, ainda...

    ..., a Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social) ...
  • Acórdão nº 3238/06.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I - Dedicando-se a Ré à actividade de promoção e desenvolvimento de negócios imobiliários, no âmbito do que construiu e vendeu à A. uma moradia para aí constituir o seu lar, o regime legal contratual aplicável é o da venda de bens de consumo decorrente da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31.7) e do DL n.º 67/03, de 8.4, que transpos para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999

    ... contrato de compra e venda celebrado entre um profissional e um consumidor, na definição do art.º 2.º da Lei de Defesa do Consumidor (LDC) (Lei ...
  • Acórdão nº 447/09.7TBVIS.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I - O art.º 1219º, n.º 1 do C. Civil consagra um caso de exclusão legal da res­ponsabilidade do empreiteiro, relativamente aos defeitos conhecidos pelo dono da obra se este a aceitou sem reservas. II - O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento...

    ... contraria o regime especial imperativo do DL 67/2003 e da Lei de Defesa do Consumidor (L.D.C.). Na verdade, o art.º 10º, n.º 2 do DL 67/2003 ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
    ... os sistemas de segurança, de justiça, de defesa e fiscalidade; g ) Comunicação social; h ) ... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal" e os Estados Unidos da América. 8 — Sem preju\xC3"... ativos; e ) Concorrência e defesa do consumidor; f ) Artesanato; g ) Inspeção das atividades ...
  • Representantes dos Trabalhadores para a Segurança Higiene e Saúde no Trabalho N.º 10/2012 de 6 de Julho
  • Acórdão nº 330/09.6TBMLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    I. No tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de a desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura forma, circunscrevendo as situações de ilegitimidade àqueles casos em que da própria exposição da situação da situação de facto controvertida, cuja existência tem de pressupor, se exclui a...

    ... do contrato de compra e venda por parte do vendedor, o consumidor só pode demandar o credor/financiador se, além dessa circunstância, se ... a ela relativas” , visando-se obter um nível mais elevado de defesa dos consumidores -, que estabelece claramente que o prazo de caducidade ...
  • Acórdão nº 8347/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    1. É abusiva, porque contrária aos princípios da boa fé e criadora de uma situação desequilibrada entre o consumidor e a seguradora, a cláusula segundo a qual para se reconhecer a invalidez permanente e definitiva do segurado, é necessário que este esteja impossibilitado de subsistência funcional sem o apoio permanente de terceira pessoa. 2. A inclusão de uma tal cláusula nos contratos de adesã

    ...íbrio das posições das partes contratantes em detrimento do consumidor, o que não é permitido pela lei da defesa do consumidor. Com efeito, ...

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