defesa do consumidor portugal

I - Em processo penal pontifica o principio da verdade material o que se traduz num conhecimento amplo e alargado dos factos que interessam à correcta aplicação do direito penal sendo-lhe impostas limitações pelo principio do contraditório e demais garantias de defesa. II - Por isso nele não têm aplicação as normas de processo civil sobre a delimitação dos factos que podem ser objecto de prova

I - Em processo penal pontifica o principio da verdade material o que se traduz num conhecimento amplo e alargado dos factos que interessam à correcta aplicação do direito penal sendo-lhe impostas limitações pelo principio do contraditório e demais garantias de defesa. II - Por isso nele não têm aplicação as normas de processo civil sobre a delimitação dos factos que podem ser objecto de prova

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I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor”...

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I - Uma situação de tráfico de drogas ilícitas tipificada no art. 21.º do DL 15/93 só merecerá o tratamento privilegiado do art. 25.º ("Tráfico de menor gravidade") "se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta (…) os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das substâncias [traficadas ou a traficar]". II - No...

I - Apenas as pessoas singulares poderão ser havidas, pelo menos em princípio, como consumidores, pelo que o seu crédito não pode beneficiar, em sede de graduação de créditos em processo de insolvência, do direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do art. 755.º do Código Civil. II - Destinando-se a fração prometida vender pelo insolvente à residência do gerente da sociedade promissária,

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Nas infracções consistentes na venda ao público de obras fonográficas contrafeitas, o interesse imediatamente protegido pela lei é o da defesa do público consumidor, e não o da defesa da autoria original de tais obras, pelo que a Sociedade Portuguesa de Autores, como representante destes, não tem legitimidade para intervir como assistente nos processos respeitantes a esses crimes.

Nas infracções consistentes na venda ao público de obras fonográficas contrafeitas, o interesse imediatamente protegido pela lei é o da defesa do público consumidor, e não o da defesa da autoria original de tais obras, pelo que a Sociedade Portuguesa de Autores, como representante destes, não tem legitimidade para intervir como assistente nos processos respeitantes a esses crimes.

Nas infracções consistentes na venda ao público de obras fonográficas contrafeitas, o interesse imediatamente protegido pela lei é o da defesa do público consumidor, e não o da defesa da autoria original de tais obras, pelo que a Sociedade Portuguesa de Autores, como representante destes, não tem legitimidade para intervir como assistente nos processos respeitantes a esses crimes.

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Consumidor para efeitos de integração no PERSI, por remissão do artigo 3.º, alínea a), do D.-L. 227/2012, é o que adquire o bem ou o serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal e também o empresário ou profissional liberal quando adquira o bem ou o serviço fora do específico âmbito da sua atuação produtiva. (Sumário do Relator)

I - Consagrando o direito de retenção ao promitente-comprador de prédio urbano ou de fracção autónoma, mediante os DL n.º 238/80, de 18-07, e DL n.º 379/86, de 11-11, teve o legislador a intenção de proteger um particular credor, o consumidor, ou seja, o promitente-comprador que é a parte mais débil, mais vulnerável, na relação contratual. II - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 não...

I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

1. Não se verifica a circunstância agravante da alínea b) do artigo 24º do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, se apenas se prova que as substâncias ou preparações foram distribuídas por poucas dezenas de pessoas. 2. Deve ser declarado perdido a favor do Estado o automóvel utilizado pelo agente para se deslocar no âmbito da sua actividade de tráfico, se o uso do veículo potenciava um maior número de

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