Acórdão nº 9711064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução16 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART23 N1.

Sumário: I - Para que esteja integrado o crime de fraude sobre as mercadorias não é exigível que marcas respectivas estejam registadas visto que o que está em causa não é a defesa da marca e interesses com ela conexos, mas...

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