defesa do consumidor portugal
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Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
... os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa" destes, a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da seguran\xC3" ... Ângela Maria M. S. Portugal ...
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Por uma política de consumidores em Portugal
... colhem vantagens na desprotecção que exorna o estatuto do consumidor por menos hipossuficiente e hipervulnerável que seja ... Eis o que, a ... CÓDIGO DE CONTRATOS DE CONSUMO (em lugar de um Código de Defesa do Consumidor) em que se incluirá a Carta do Consumidor de Serviços ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... o Supremo, não tiveram minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor fundamental em que assenta o direito do consumo , de raiz ... ês para apreciação na generalidade tanto da Proposta de Lei de Defesa do Consumidor como da de Protecção do Consumidor de Serviços Públicos ...
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Despacho n.º 10191/2016
... de Governo, é garantir a estabilidade e a defesa dos direitos do consumidor, como forma de ... um dinamismo renovado ao Programa «Portugal Sou Eu», que visa a divulgação e valorização ...
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Portaria n.º 2/2013, de 02 de Janeiro de 2013
... dada pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de ... de apoio, após parecer do Banco de Portugal ... Para tal, prevê-se que a entidade ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 06P4356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... ao limiar mínimo abaixo do qual as irrenunciáveis exigências de defesa do ordenamento jurídico seriam postas em causa. Regista-se, por último, ... -se - uma vez que a droga foi apreendida antes de chegar ao consumidor - à volta dos 6 anos de prisão ... 7.4. De qualquer modo, «os limites ...
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Acórdão nº 02B1176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
... dado que inexiste qualquer relação jurídica não sendo o A consumidor nos temos definidos no art. 2 daquela lei. Respondendo, o A, após se ... ção da Lei 24/96 de 31/7 que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores. Aqui, como acertadamente refere o Exmo. Magistrado do ...
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Principais sistemas e famílias do direito do consumidor
... e alcance que valha de Oulu, na Finlândia, a Olo, em Amarante, Portugal ... Códigos de Direito do Consumo, na Europa, há-os em França, ... no país depois de ter procedido recentemente à revisão da lei de Defesa do Consumidor, que representa, aliás, a maior reforma de há duas ...
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Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... Contra-alegou a autora em defesa da manutenção do decidido ... *** Colhidos os vistos legais, cumpre ... Por razões de transparência e lisura negociais e de defesa do consumidor, o legislador proibiu as empresas de mediação imobiliária de intervir, ...
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Despacho n.º 10731/2018
... - O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva ... );Consultora Imobiliária, na empresa KW Portugal - Ábaco Santos (de abril de 2017 a agosto de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, a ... Confederação de Agricultores de ... Federação Nacional das Uniões de Defesa Sanitária e a Confederação Nacional de ... , em mercado local de produtores, ao consumidor final ... 2 - A autoridade competente pode ...
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Anúncio n.º 55/2018
... ), número mínimo previsto pela Lei de Defesa Consumidor para esta configuração. A ACRA ... , quer residam nos Açores, Madeira, Portugal Continental ou na diáspora, sendo que neste ...
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Acórdão nº 0062446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - Os chamados contratos de aquisição de "cartão de férias", concretizados através do denominado "Marketing Directo", pelo qual, o consumidor começa por ser abordado na rua ou por telefone, por indivíduos que em troca da promessa da entrega de um prémio ou criando-lhe a convicção de que foi o feliz contemplado desse prémio, conseguem que se desloque às instalações da empresa para conhecer os...
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Acórdão nº 0062446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - Os chamados contratos de aquisição de "cartão de férias", concretizados através do denominado "Marketing Directo", pelo qual, o consumidor começa por ser abordado na rua ou por telefone, por indivíduos que em troca da promessa da entrega de um prémio ou criando-lhe a convicção de que foi o feliz contemplado desse prémio, conseguem que se desloque às instalações da empresa para conhecer os...
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Acórdão nº 02B4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... igualdade, da proporcionalidade ou da proibição do excesso e da defesa" dos direitos patrimonais do credor hipotecário (conf ... artºs 12º, n\xC2" ... Alteração legislativa essa introduzida em nome da «defesa do consumidor», não obstante as críticas dirigidas pela doutrina a uma tal solução, ...
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Acórdão nº 08P113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - A questão da aplicação da lei no tempo é regulada no art. 5.º do CPP (quer estejam em causa normas processuais materiais ou formais), que dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, e ainda que a nova lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua...
... O recorrente é consumidor, há vários anos, de produtos estupefacientes; 8. A ilicitude do facto ... Não valorizou devidamente os depoimentos das testemunhas de defesa e demais factualidade; 12. O Tribunal recorrido interpretou o disposto no ... -
Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... e assegurar um elevado nível de defesa" destes, a Comunidade contribuirá para a protecç\xC3" ... de 1997, relativa à proteção do consumidor em matéria de contratos à distância 6 ... na união europeia e seus reflexos em Portugal: a inversão do paradigma», Revista Luso- ...
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Acórdão nº 0210246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
... são diferentes, sendo no crime de fraude sobre mercadorias a defesa" da confiança do consumidor e o seu interesse patrimonial e na contrafacç\xC3" ...
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Acórdão nº 04B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... para defesa do seu património ... Da petição inicial - complementada com a ... (que transpõe a directiva nº 1999/44/CE) e à Lei de Defesa do Consumidor ( Lei nº 24/96 de 31/7 alternada pelo D.L. nº 67/03 atrás referido) ...
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Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...
... nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, assiste à A. o ... 1 e 4º da Lei de Defesa do Consumidor ... Refere, ainda, que por via de ... de automóveis K, que é representada em Portugal pela sociedade Y Portugal, S.A., a qual se dedica ... -
Portaria n.º 5/2013, de 09 de Janeiro de 2013
... organizao interna da Direo -Geral do Consumidor ... Importa agora, no desenvolvimento daquele ... , cooperativas de consumo e fundaes de defesa dos consu- midores e colaborar com estas ... do Centro Europeu do Consumidor em Portugal; ... d) Exercer as tarefas de coordenao enquanto ...
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Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
... ção específica de proteção ao consumidor", pouco se tem avançado nesta área nos outros Pa\xC3" ... “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.” Logo, o texto constitucional ... , ao contrário das Constituições de Portugal e da Espanha, o detalhamento de sua proteção ...
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Acórdão nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
... apelação pugnando pela falta de verificação da qualidade de consumidor do promitente comprador à luz do entendimento perfilhado no Acórdão ... Na realidade, nos termos do nº1 do art. 2º da LDC (Lei de Defesa do Consumidor – Lei nº 24/96, de 31.07, com as alterações decorrentes ...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
... comprador possua a qualidade de consumidor": \"O AUJ nº 04/2014 não define na sua fundamenta\xC3" ... º da Lei nº 24/06 de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor) ... Pois que, 27. O gerente da ... de consumidor no direito português: "Em Portugal, a definição central de consumidor é a que ...