defesa do consumidor
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Portaria de Extensão N.º 39/2011 de 25 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 115/2010 de 27 de Dezembro
- Portaria de Extensão N.º 28/2010 de 8 de Fevereiro
- Portaria de Extensão N.º 6/2011 de 18 de Março
- Portaria de Extensão N.º 45/2010 de 1 de Julho
- Portaria de Extensão N.º 56/2010 de 12 de Agosto
- Portaria de Extensão N.º 8/2011 de 18 de Março
- Portaria de Extensão N.º 33/2011 de 3 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 83/2010 de 14 de Outubro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 49/2009 de 18 de Novembro
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa ... Consumidor ...
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Despacho N.º 622/2010 de 18 de Junho
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesarabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Despacho N.º 621/2010 de 18 de Junho
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesaação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
... com o devedor, mas tem tudo a ver com o credor: seja o devedor consumidor ou não o seja, a razão continua a ser a mesma, ou seja, num caso ou ... Na verdade, nos termos do art.º 8.º, n.º 1, c), da Lei de Defesa do Consumidor, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto ...
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Acórdão de 12 de Janeiro de 2010 do Supremo Tribuna de Justiça
Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Defesa do consumidor Direitos do consumidor Anulação da venda Caducidade Prazo de caducidade Directiva comunitária Transposição de Directiva
... Comunitária n.° 1999/44/CE, de 25-05-1999, que os meios de defesa do comprador-consumidor de coisa defeituosa ali previstos: ... - Portaria de Extensão N.º 23/2011 de 12 de Agosto
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Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...
... : a) Seja resolvido o contrato nos termos do artigo 12º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96 de 31 de Julho) e artigo 4º do Regime da venda ... -
Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto de 1986
... prevenir actuações que, aparentemente benéficas para o consumidor, se revelam, afinal, como nocivas, retirando-lhe, inclusive, o estatuto ...
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Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...
... Contra-alegaram os autores em defesa da sentença recorrida, sustentando o não cumprimento dos ónus impostos ... 1º-A), assumindo os autores a qualidade de consumidor, pois que adquiriram moradia (um bem de consumo, nos termos da alínea b) ... -
Normas de interpretação contratual no Brasil
... boa-fé objetiva, já anteriormente albergada pelo Código de Defesa do Consumidor 42 e, antes deste, na verdade, pelo Código Comercial de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 37/2009 de 10 de Agosto
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 24 de Julho de ...
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Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... pelo Ministério Publico é uma acção inibitória visando a defesa dos potenciais contratantes com a Ré, no contexto do denominado ... 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro relativo às ...