defesa do consumidor
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Conselho Regional de Concertação Estratégica N.º 3/2011 de 21 de Dezembro
... , a Direção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (DRTQPDC) remeteu ao Senhor Secretário-Geral do Conselho ...
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Despacho N.º 1175/2010 de 30 de Novembro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 18/2011 de 6 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui Jorge ...
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Despacho N.º 17/2011 de 6 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 18/2011 de 6 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui Jorge ...
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Despacho N.º 105/2011 de 24 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 65/2010 de 25 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 133/2010 de 24 de Fevereiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, ...
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Despacho N.º 1087/2010 de 10 de Novembro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui Jorge ...
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Despacho N.º 1097/2010 de 11 de Novembro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui Jorge ...
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Despacho N.º 16/2011 de 6 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 16/2011 de 6 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 16/2011 de 6 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 16/2011 de 6 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Acórdão nº 721/12.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) e só subsidiariamente o Código Civil. II - A entrega considera-se feita no momento em que o vendedor deixa de...
... por força do disposto no artigo 5º nº 1 do DL nº 67/2003, o consumidor pode exercer os direitos previstos neste diploma no prazo de 5 anos a ... ainda o recorrente que é aplicável ao caso dos autos a lei de defesa do consumidor – Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio – e que, ... -
Acórdão nº 5665/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
... ões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições. Neste sentido vide Ac. do S.T.J. de ... Lei nº 24/96, de 31 de Julho, que aprovou a Lei de Defesa do Consumidor, e art. 1º b) do Dec.-Lei nº 67/2003 de 08 de Abril, alterado pelo ...
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Acórdão nº 30/17.3T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021
... , proteger o comprador quando este assuma a qualidade de consumidor, disposições essas que lhe conferem um estatuto mais favorável e que, ... especialmente da proteção que lhe é conferida pela Lei de Defesa do Consumidor[13] (LDC) e bem assim pelo regime instituído pelo DL n.º ...
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Acórdão nº 5336/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
... , e ainda consultas junto de escritórios de advogados para defesa e promoção dos seus direitos e na tentativa de obtenção das suas ... relação jurídica, em primeira linha, o regime de defesa do consumidor e só subsidiariamente o regime geral, consagrado no Código Civil ... A ...
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Acórdão nº 546/15.6T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... -a e vendeu-a, já não temos o autor (condomínio) como consumidor da obra realizada, o sujeito individual que a pagou, não constituindo, ... 2º, da Lei n.º 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor (5)) que deverá ser considerado como “consumidor” ...
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Acórdão nº 346/20.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022
I) - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II) - Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição...
... baseia a douta sentença que: “O vendedor responde perante o consumidor" por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe \xC3" ... c) ambos do CPC, e no caso concreto, a defesa do réu estribou-se na alegação de que o autor, sabendo que a estrutura ... - Portaria de Extensão N.º 35/2011 de 25 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 37/2011 de 25 de Outubro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2009 de 19 de Janeiro
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Despacho N.º 68/2011 de 14 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do ...
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Despacho N.º 68/2011 de 14 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do ...