defesa do consumidor
- Portaria de Extensão N.º 31/2010 de 1 de Março
- Portaria de Extensão N.º 110/2010 de 16 de Dezembro
- Portaria de Extensão N.º 114/2010 de 27 de Dezembro
- Portaria de Extensão N.º 9/2011 de 18 de Março
- Portaria de Extensão N.º 84/2010 de 26 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 106/2010 de 29 de Novembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Despacho N.º 198/2010 de 11 de Março
- Portaria de Extensão N.º 65/2010 de 2 de Setembro
- Portaria de Extensão N.º 112/2010 de 27 de Dezembro
- Portaria de Extensão N.º 42/2010 de 4 de Junho
- Portaria de Extensão N.º 10/2011 de 18 de Março
- Portaria de Extensão N.º 22/2011 de 18 de Julho
- Portaria de Extensão N.º 38/2011 de 25 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 25/2010 de 8 de Fevereiro
- Portaria de Extensão N.º 66/2010 de 2 de Setembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2011 de 10 de Janeiro