defesa do consumidor
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Despacho N.º 68/2011 de 14 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do ...
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Despacho N.º 672/2011 de 30 de Maio
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Despacho N.º 672/2011 de 30 de Maio
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Despacho N.º 672/2011 de 30 de Maio
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Despacho N.º 672/2011 de 30 de Maio
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Despacho N.º 1344/2009 de 28 de Dezembro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 68/2011 de 14 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do ...
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Despacho N.º 68/2011 de 14 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do ...
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Despacho N.º 529/2011 de 20 de Abril
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui Jorge Leite Bettencour ... ACTIVIDADE ECONÓMICA ...
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Despacho N.º 68/2011 de 14 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do ...
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Despacho N.º 115/2011 de 27 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do ...
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Despacho N.º 68/2011 de 14 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do ...
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Despacho N.º 672/2011 de 30 de Maio
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Despacho N.º 672/2011 de 30 de Maio
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Despacho N.º 672/2011 de 30 de Maio
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Despacho N.º 1302/2010 de 30 de Dezembro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, ...
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Despacho N.º 68/2011 de 14 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do ...
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Despacho N.º 1345/2009 de 28 de Dezembro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 568/2011 de 3 de Maio
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui Jorge Leite Bettencourt ... ACTIVIDADE ECONÓMICA ...
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Despacho N.º 68/2011 de 14 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do ...
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Despacho N.º 68/2011 de 14 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do ...
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Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor”...
... II- Ao “comprador/consumidor” compete apenas alegar um dos factos índices aí previstos, competindo ... direito à resolução do contrato, nos termos da Lei 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), art.º 12º nº 1, tem o comprador direito à ... -
Despacho n.º 573/2006(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2006
... - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa ... - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor ...
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Despacho n.º 9762/2006(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006
... - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa ... - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor ...
- Portaria de Extensão N.º 88/2010 de 26 de Outubro