defesa do consumidor
- Portaria de Extensão N.º 76/2010 de 14 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 36/2011 de 25 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 5/2009 de 6 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 109/2010 de 16 de Dezembro
- Convocatória N.º 9/2011 de 15 de Abril
- Portaria de Extensão N.º 14/2011 de 26 de Abril
- Despacho N.º 216/2009 de 16 de Fevereiro
- Regulamento de Extensão N.º 8/2009 de 8 de Junho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2010 de 31 de Maio
- Portaria de Extensão N.º 51/2010 de 3 de Agosto
- Portaria de Extensão N.º 87/2010 de 26 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 3/2011 de 9 de Fevereiro
- Convocatória N.º 5/2011 de 15 de Abril
- Convocatória N.º 6/2011 de 15 de Abril
- Portaria de Extensão N.º 44/2011 de 26 de Dezembro
- Portaria de Extensão N.º 7/2010 de 4 de Janeiro
- Portaria de Extensão N.º 2/2011 de 20 de Janeiro
- Portaria de Extensão N.º 4/2011 de 9 de Fevereiro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2011 de 28 de Fevereiro
- Portaria de Extensão N.º 19/2011 de 15 de Junho
- Regulamento de Extensão N.º 16/2009 de 24 de Agosto
- Portaria de Extensão N.º 13/2009 de 19 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 2/2010 de 4 de Janeiro
- Portaria de Extensão N.º 29/2010 de 8 de Fevereiro
- Portaria de Extensão N.º 39/2010 de 18 de Maio