defesa contra ordenação ambiental
1129 resultados para defesa contra ordenação ambiental
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... defesa e da segurança, designadamente do Decreto-Lei ... condições de natureza social, ambiental, ou que se des- ... tinem a favorecer: ... Convenção relativa à luta contra a corrupção em que ... estejam implicados ... de três dias, no qual deve propor a ordenação das ... mesmas, salvo no caso previsto no n.º 4 ...
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Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
... do PARTP e com isso incorria em contra - ordenação ... Ora, já não olvidando o ... pela prática de uma contra-ordenação ambiental" ... Enquadramento da questão \xC2" ... ao arguido os direitos de audiência e defesa» ... A propósito desta ... -
Despacho n.º 933/2023
... ínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e ... do ambiente, do ... contra Incêndios. Salientam-se como outras ... panhas educativas e de sensibilização ambiental; ... c) Organizar e manter hortos e viveiros; ... a instrução dos processos de contra-ordenação instaurados pelos diferentes ... serviços do ...
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Aviso n.º 13241-A/2017
... de ecologia aplicada à conservação ambiental; b) Perspetiva geográfica e ecológica do País; ... Conhecimento genérico sobre o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI): ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
... de ecologia aplicada à conservação ambiental; b) Perspetiva geográfica e ecológica do País; ... Conhecimento genérico sobre o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI): ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Aviso n.º 14357-A/2019
... de ecologia aplicada à conservação ambiental; b) Perspetiva geográfica e ecológica do País; ... Conhecimento genérico sobre o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI): ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Aviso n.º 462/2017
... do Estado com competências nas áreas da defesa e da conservação do património ... Hídricos Fundo de Intervenção Ambiental);iv) Programa Operacional de Sustentabilidade e ... (POSEUR);v) Proteção Civil;vi) Segurança contra incêndios em edifícios;vii) Conselho Municipal ... em cada método de seleção.13 - Ordenação Final: A ordenação final dos candidatos ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 272.º (Polícia) ... Título X Defesa Nacional ... Artigo 273.º (Defesa nacional) ... insurreição contra todas as formas de opressão ... 4. Portugal ... 10. Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, ... ambiental das povoações e da vida urbana, ...
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Acórdão nº 292/17.6T9MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - Para efeito de ocorrência da causa interruptiva da prescrição prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 28.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, é indiferente a (ir)relevância, para a decisão, da prova arrolada pelo arguido. II - Com efeito, o referido normativo confere poder interruptivo da prescrição do procedimento contra-ordenacional à “realização de quaisquer diligências de prova&#
... contra-ordenação que, sob o número 292/17.6T9MGR, ... pela prática de uma contra-ordenação ambiental Grave p.p., pelos artigos 7.° e 8.° e alínea ... , tendo a aqui recorrente apresentado a sua defesa escrita em 27.01.2012, ocorrendo a notificação ... -
Despacho n.º 13080/2016
... ão dos valores culturais do concelho e da defesa do seu património cultural; g) Propor ou apoiar ... ências na qualidade urbanística e ambiental no concelho e integração nos instrumentos de ... comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, assim como assegurar a coordenação ... a instrução de processos de contra -ordenação instaurados pelo Município; k) Assegurar o ...
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Aviso n.º 11394/2018
... - Fator de Desincentivo; IA - Impacto Ambiental; BF - Benefício para o Particular; CD + CI = (T1 ... natureza e eliminar da respetiva ordenação os artigos, números, alíneas ou subalíneas que ... de fato e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a ...
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Regulamento n.º 875/2016
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... relevante no equilíbrio urbanístico e ambiental, não agravando as condições do uso dominante ... defesa da floresta. 5 - A licença é titulada por um ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ...
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Despacho n.º 11391/2018
... : a) Apoiar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nomeadamente na ... ações de voluntariado e de educação ambiental; h) Divulgação de exposições e de outro ... o controlo, conferência, registo, ordenação e gestão documental dos processos confiados. e) ...
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Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenaçóes ambientais, publicada node 2006, ... os processos de contra-ordenaçáo ambiental que se encontrem em curso em quaisquer serviços ... Artigo 49 ... Direito de audiência e defesa do arguido ... 1 - O auto de notícia, depois de ...
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Acórdão nº 984/12.6TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I. Não se encontra qualquer justificação dogmática apta a impedir o funcionamento da admoestação, como medida de substituição da coima, na fase jurisdicional do processo de contra-ordenação, verificados os pressupostos substantivos da sua aplicação. II. Estando demonstrado que: i) a contra-ordenação praticada pela arguida é leve, nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 3, alínea e), do DL n.º
... Contra-Ordenação n.º984/12.6TBTNV, do Tribunal ... resultou qualquer prejuízo ou impacto ambiental" negativo; - A arguida não retirou qualquer benef\xC3" ... a coima tenha em vista a protecção ou defesa de bens e interesses jurídicos ou da paz social, ... -
Acórdão nº 6182/16.2T9SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019
... Criminal de Sintra - Juiz 2, Processo de Contra-Ordenação n.º 6182/16.2T9SNT, onde é ... duas infrações: a) contraordenação ambiental muito grave prevista e punida nos termos dos ... II - O essencial da defesa da Recorrente assenta na inúmeras nulidades ...
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Acórdão nº 047/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
... de aplicação de uma coima no processo de contra-ordenação n° 351/CON/2017, veio , nos termos ... legal: “Constitui contra-ordenação ambiental/leve: a) Não efetuar o registo de dados de RCD ... justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos ...
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Aviso n.º 615/2022
... económico, social, cultural e ambiental. Assim, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, ... ção e instrução de processos de contra ordenação em conformidade com a lei; o ) ... no estudo de preparação de planos de defesa das populações em casos de emergência, bem ...
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Aviso n.º 615/2022
... social, cultural e ambiental ... Assim, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, ... ção e instrução de processos de contra ordenação em conformidade ... com a lei; ... o) ... preparação de planos de defesa das populações em casos de emergência, bem ...
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Acórdão nº 175/22.8T9PDL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
Em execução de decisão proferida em processo de contraordenação ambiental, promovida pelo Ministério Público, quer por aplicação direta, com as necessárias adaptações, do disposto na al. d), do art.º 729.º, do C. P. Civil, quer por aplicação indireta desse mesmo preceito, também com as necessárias adaptações, por força do art.º 731.º do C. P. Civil, devem ser admitidos liminarmente os embargos e...
... em processo de contraordenação ambiental, promovida pelo Ministério Público a executada ... factos que possam ser invocados como defesa no processo de declaração” ... q) Não ... lhe ilibaria da responsabilidade contra-ordenacional que está subjacente ao título ... Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social aprovado pelo Dec. Lei n.º 433/82, de 27 ... -
Acórdão nº 175/22.8T9PDL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-14
Em execução de decisão proferida em processo de contraordenação ambiental, promovida pelo Ministério Público, quer por aplicação direta, com as necessárias adaptações, do disposto na al. d), do art.º 729.º, do C. P. Civil, quer por aplicação indireta desse mesmo preceito, também com as necessárias adaptações, por força do art.º 731.º do C. P. Civil, devem ser admitidos liminarmente os embargos e...
... em processo de contraordenação ambiental, promovida pelo Ministério Público a executada ... factos que possam ser invocados como defesa no processo de declaração” ... q) Não ... lhe ilibaria da responsabilidade contra-ordenacional que está subjacente ao título ... Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social aprovado pelo Dec. Lei n.º 433/82, de 27 ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito do setor rodoviário; ... Artigo 5.º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases de planeamento, projeto, construção e ... da legis- lação de defesa da floresta contra" incêndios, a vegetação na área do domínio p\xC3" ... ão o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ...
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Regulamento n.º 714/2016
... que permite a melhoria da qualidade ambiental e, simultaneamente, a melhoria da qualidade de ... e educar a população para o respeito e defesa do ambiente; g) Sensibilizar a população para ... candidatos, em função da respetiva ordenação na classificação final. CAPÍTULO IV ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ção de procedimentos de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) no âmbito da elaboração dos ... biofísico e riscos ambientais, defesa e salvaguarda do património natural e ... , do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e outros planos especiais; Planear o ... 14.3 - A ordenação final dos candidatos que completem os ...
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Aviso n.º 1189/2017
... ção de procedimentos de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) no âmbito da elaboração dos ... biofísico e riscos ambientais, defesa e salvaguarda do património natural e ... , do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e outros planos especiais; Planear o ... 14.3 - A ordenação final dos candidatos que completem os ...