decreto regulamentar 1 92
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Acórdão nº 0635954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2006
O conceito de alta tensão utilizado no artº 10º, nº 3, da Lei nº 23/96, abrange as três variantes (média, alta e muito alta tensão).
... 1. "B ." instaurou, em 24 de Novembro de ... resulta, nomeadamente, do artº 4º do Decreto Regulamentar nº 90/84, de 26 de Dezembro, dos ... º, nºs 51 e 52, do Decreto Regulamentar nº 1/92, de 18 de Fevereiro - alta tensão é a que ... -
Regulamento n.º 853/2016
... , constantes da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de ... para a emissão do presente diploma regulamentar se encontra prevista no seguinte conjunto de ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... ório nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho; l) Regime Jurídico de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr. José Luís ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Nota Justificativa ... 1 — A Revisão do Código Regulamentar de ... 25.º, da Lei n.º 75/2013; Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... julho; Decreto-Lei n.º 97/88, ...
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Acórdão nº 02962/22.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Não é de admitir revista se as instâncias convergiram no entendimento de que as Requerentes/Recorrentes tinham direito a que o MAI, no prazo de cinco dias, indicasse três datas alternativas (dia, local e hora), das quais as 2.ª, 3.ª e 4.ª Requerentes escolherão uma para a formalização dos seus pedidos de concessão do título de autorização de residência, e, daí, que o TAC tenha intimado o MAI...
... Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1 ... Relatório AA (1º requerente), BB (2ª ... ção de Motivos das Propostas de Lei nºs 92"/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma \xE2" ... aplicável - a Lei nº 23/2007, de 4/7e o Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5/11, que procedeu ... -
Decreto-Lei n.º 80/2017
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... afins, na proporção e nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do ... empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, ...
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Lei n.º 82/2023
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {word-spacing:90.571511px;}.ws919{word-spacing:92 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... previstos em ato legis- lativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de ...
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Aviso n.º 12460/2016
... 1 - Torna-se público, nos termos e para efeitos ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º ... 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 217-(6) ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... tiva do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo ... Artigo 92.º ... Fundos Comunitários ... Os juros gerados ...
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Lei n.º 35/2018
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei: a) Transpõe para a ... financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE ; b) Transpõe para ... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua ... no n.º 2 são fixadas por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2021
... a Proteção dos Animais de Companhia.Em 1995, foi aprovada a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, conhecida como Lei de Proteção aos Animais, ... :Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação ...
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Aviso n.º 9408/2023
N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 441 ... Diário da ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio (publicou o ... Sernancelhe para aprovação nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, tendo a mesma, na ... em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar; ... «Índice de ocupação do Solo (Io)» é o ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... Polícia Judiciária; s) O Decreto-Lei n.º 92/88 , de 17 de março, que altera vários artigos ... Regulamentar n.º 5/79 , de 13 de março; mm) O Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 92/2017 de 11 de dezembro de 2017
... 1, do artigo 89. do Estatuto Politico ... do Decreto Regulamentar Regional n. 11/2013/A, de 2 de ...
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Aviso n.º 1189/2017
... 1 - Torna-se público, nos termos e para efeitos ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º ... 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de ...
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Regulamento n.º 604/2016
... de 07 de janeiro que, nos termos da k) do n.º 1 do artigo 33.º e g) do n.º 1 do artigo 25.º, ... para a emissão do presente diploma regulamentar se encontra prevista no seguinte conjunto de ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... ório nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho; m) Regime Simplificado de ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 08 de Maio de 2013
... Conforme previsto no n. 1 do artigo 12. do referido diploma, as tabelas remuneratrias dos ... 1.258,20 964,62 1.207,87 3.326,83 2.013,12 2.470,10 3269,43 9 975,92 2.484,16 1.330,80 1.330,80 1.020,28 1.277,57 3.518,79 2.129,28 ...
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Aviso n.º 6619/2018
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), quanto à ... Setúbal através do Ofício 035/A - Processo 2.1.3.4.1, de 03/11/2017 e posteriormente, à ... 17 de dezembro de 1999 (alteração regulamentar e nas plantas de ordenamento e das quintas); ... flora constantes dos anexos da Diretiva n.º 92/43/CEE (diretiva habitat), cuja ocorrência e ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2017
... nacional estabeleceu, através do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o regime dos ... a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento e do Conselho, de 23 de julho de ... ários, tendo ainda sido incumbido de regulamentar os deveres de informação a prestar pelas ... o Banco de Portugal determina o seguinte:Artigo 1.ºObjeto e âmbito1 - O presente Aviso estabelece ...
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Portaria n.º 454-A/2023
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y19e{bottom:91.740166px;}.y19f{bottom:92 ... A publicação do Decreto -Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua ... Para regulamentar este decreto -lei, foi aprovada a Portaria n.º ...
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Acórdão nº ACTC00003795 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - Segundo uma formulação utilizada em multiplos arestos do Tribunal Constitucional, a legislação do trabalho ha-de ser a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e suas organizações ou, se assim melhor se entender, ha-de abranger a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na...
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Lei n.º 35/2018
3272 Diário da República, 1.ª série—N.º 139—20 de julho de 2018 ... financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e ... a Diretiva 2011/61/UE; ... b) Transpõe ... Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de ... 13 de novembro, na sua ... regulamentar daAutoridade de Supervisão de Seguros ... e ...
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Acórdão nº 0774/15.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023
É correcta a decisão que considera não estarem verificarem os pressupostos para a autorização de localização de um posto de abastecimento de combustíveis ao abrigo do disposto no Despacho SEOP 37-XII/92 quando da matéria de facto assente resulta que inexistia um “troço de arruamento urbano com, pelo menos, 250m de extensão”.
... Tribunal Administrativo: I – Relatório 1 – AA e BB, ambos com os sinais dos autos, ... O ponto 5.2 do Despacho SEOP 37-XII/92 e as distâncias nele previstas aplicam-se a ... com fundamento nessa disposição regulamentar, o acto impugnado violou o ponto 5.2 do Despacho ... c) do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, que são ... -
Em vigor
Portaria n.º 324-A/2016 . Regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», do PDR2020
... por: Portaria n.º 343/2017; Portaria n.º 92/2018; Portaria n.º 303/2018; Declaração de ... do emprego ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que ... Por imposição regulamentar, a seleção de candidaturas aos apoios previstos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 121/2008 . Extinção das carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
... Artigo 1.º Objecto ... Artigo 2.º Transição para a ... de arqueologia prevista no Decreto Regulamentar n.º 28/97, de 21 ... de Julho) ... Arqueólogo ... 36/92, de 22 de Dezembro) ... Chefe de campo ...
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Decreto-Lei n.º 102/2021
... 6 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... normativo e regulamentar decorrente da transposição para a ordem ... n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, e ...