Decreto-Lei n.º 102/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/102/2021/11/19/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 19 Novembro 2021 |
| Data | 30 Janeiro 2018 |
| Gazette Issue | 225 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 6
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 102/2021
de 19 de novembro
Sumário: Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema
de Certificação Energética dos Edifícios.
O Decreto -Lei n.º 101 -D/2020, de 7 de dezembro, estabelece os requisitos aplicáveis à con-
ceção e renovação de edifícios, com o objetivo de assegurar e promover a melhoria do respetivo
desempenho energético através do estabelecimento de requisitos aplicáveis à sua modernização
e renovação, mediante a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2018/844 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético
dos edifícios (Diretiva EPBD).
Nos termos do referido decreto -lei, promoveu -se a regulação do Sistema de Certificação Ener-
gética dos Edifícios (SCE) em conformidade, com vista não só à sua adequação ao cumprimento
das disposições da Diretiva EPBD, como também à solução dos problemas e dificuldades práticas
colocadas ao cumprimento dos objetivos de transformação e desenvolvimento de um parque edi-
ficado moderno e interligado com as redes energéticas e a mobilidade limpa, composto por edifí-
cios, ou comunidades de edifícios, com níveis de conforto adequados ao contexto local e climático
onde se inserem, assentes em tecnologias inteligentes e com um nível de desempenho elevado
que permita satisfazer as necessidades dos seus ocupantes com um reduzido impacto energético.
Os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado e de técnico de
instalação e manutenção de edifícios e sistemas para a certificação do desempenho energético e
de instalação e manutenção de edifícios e sistemas abrangidos pelo SCE respetivamente estão
atualmente regulados pela Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual.
Nos termos do Decreto -Lei n.º 101 -D/2020, de 7 de dezembro, as tarefas e as obrigações afetas
às referidas atividades de certificação do desempenho energético e de instalação e manutenção de
edifícios e sistemas assumem um superior grau de rigor e complexidade técnica, às quais acrescem
novas tarefas e obrigações relacionadas com a gestão dos consumos de energia dos edifícios e
de inspeção periódica de determinados sistemas técnicos abrangidos pelo SCE.
Face ao exposto, é necessário proceder à revisão dos requisitos de acesso e de exercício da
atividade dos atuais técnicos do SCE, bem como à previsão de iguais requisitos para a atividade
dos novos técnicos para a produção dos efeitos e cumprimento dos objetivos subjacentes ao quadro
normativo e regulamentar decorrente da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva EPBD.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Comissão Nacional de
Proteção de Dados, a Ordem dos Arquitetos, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Engenheiros
Técnicos e a Associação Portuguesa das Empresas dos Setores Térmico, Energético, Eletrónico
e do Ambiente.
Foi promovida a audição da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2021, de 19 de agosto, e nos termos
da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto -lei:
a) Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema
de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulado pelo Decreto -Lei n.º 101 -D/2020, de
7 de dezembro;
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