Aviso n.º 5906/2017
| Data de publicação | 26 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional |
Aviso n.º 5906/2017
1 - O presente procedimento concursal é aberto condicionalmente até à emissão de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, conforme preceituado no artigo 122.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as disposições necessárias à execução do orçamento de Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
2 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio, que republica aquele na redação atual, e do artigo 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 230/2010, de 26 de abril, que regula a admissão, frequência, aproveitamento escolar e eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais, vulgo Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP), faz-se público que se encontra aberto, por um prazo de 15 dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República, o concurso de admissão para a frequência do 1.º ano do CFOP, quão ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais, ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), cujo número de vagas está fixado em 30, para o ano letivo de 2017/2018, nos termos do artigo 1.º da Portaria n.º 127/2016, de 26 de abril, estando reservada uma quota de 30 % das vagas para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), nos termos do artigo 122.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e do despacho subsequente de 20 de janeiro de 2017, do Diretor Nacional da PSP.
3 - O concurso é válido apenas para a admissão ao 1.º ano do CFOP, no ano letivo de 2017-2018.
4 - São condições gerais de admissão ao concurso:
a) Ser cidadão português;
b) Ter menos de 21 anos em 31 de dezembro de 2017;
c) Ter, pelo menos, 1,65 m de altura para os candidatos masculinos e 1,60 m de altura para os candidatos femininos;
d) Ser titular de um curso de ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, ou demonstrar que se encontra inscrito e a concluí-lo neste mesmo ano, até à data do encerramento do concurso;
e) Ter realizado a prova de ingresso de Português, nos termos fixados pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior; e
f) Não ter sofrido sanção penal inibidora do exercício da função.
5 - São condições especiais de admissão para o pessoal com funções policiais da PSP:
a) Ter, até 31 de agosto de 2017, pelo...
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