Acórdão nº 067650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1978

Data20 Dezembro 1978
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR MENORES. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART7 N2 ART1902 N1 ART1905. DL 496/77 DE 1977/11/25. D 8/72 DE 1972/01/07 ART2 ART12 N2. LOTJ77 ART62 N1 D ART63. OTM78 ART39. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART41 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/02 IN BMJ N275 PAG111.

Sumário : I - Apos a entrada em vigor do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, decretado o divorcio por um tribunal de familia, era o mesmo tribunal o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 daquele diploma, para regular o exercicio do poder paternal, existindo conexão com o divorcio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT