decreto lei nº 62 79 30 março
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... 1.2) Em 30 de Novembro de 2008, o BPP, S.A. solicitou a ... tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção ... é, à taxa anual de 1,945% desde 31 de Março de 2010, até efetivo e integral pagamento dos ... ( ... ) (79) Em conformidade com o artigo 14.°, n.º 1, do ... Piap 21: Total: €625.747,62 Valor na maturidade: €1.279.952,15 Total das ...
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Regulamento n.º 236/2022
N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 49 ... Diário da República, 2.ª ... do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto"-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua ... vers\xC3" ... de 30 de agosto ou da Convenção de Haia, de 5 de ... N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 62 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 79 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 349/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... fl. 30 verso), ao abrigo ... do disposto na alínea a) ... constante do artigo 46.º, n.º 7, do Decreto n.º ... 2-B/2020, de 2 de abril, por violação ... dos artigos 78.º-A, n.º 5, e 79.°, n.ºs 1 e 2, da LTC, advertindo-se as mesmas ... 62 e 63 do seu Os recursos de ... Fiscalização ... no «dia 25 de março de 2020», data em que «ainda se não encontrava ...
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Declaração de Retificação n.º 13/2022
N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 61 ... Diário da República, 1.ª ... da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de ... 15 de março, conjugadas ... N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 62 ... Diário da República, 1.ª série ... deve ... Artigo 30.º ... Processo técnico e contabilístico da ... N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 79 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ...
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Despacho n.º 7647/2023
... Assim, considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, na sua redação ... º, 9.º, 12.º, 15.º, 19.º, 20.º, 20.º-B, 30.º, 30.º-A, 47.º ... e 48.º do Regulamento, ... no artigo 62.º ... 3 — São alterados os anexos I e II ao ... º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, e os titulares ... de ... N.º 142 24 de julho de 2023 Pág. 79 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer n.º 1/2018
... úblicas da RAM, o qual atingiu um excedente de 79,6 milhões de euros em 2017, assinalando o quinto ... dívida, foram regularizados, em 2017, menos 62,3 milhões de euros do que o previsto (dos 240,7 ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... -2020), incluído no DLR n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, atribuiu aos limites definidos um ... , bem como o DRR n.º 3/2017/M, de 7 de março, que estabeleceu as normas de execução do ...
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Aviso n.º 224/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... com as ... pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março); ... Estatuto do Ministério Público-EMP ... ) A classificação obtida na fase escrita vale 30" % ... 6.3 — A classificação da fase escrita \xC3" ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 62 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 79 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei ... Artigo 30.º Critérios ... Artigo 31.º Aferição da ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 62.º Deveres das entidades financeiras ... Artigo ... Artigo 79.º Informações relativas a operações ... pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março ... Artigo 2.º ... Definições ... 1 - Para os ...
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Aviso n.º 18640/2018
... , conforme preceituado nos n.os 6 e 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de março: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da ... 60 - Miocardite. 61 - Pericardite. 62 - Tromboflebite, quando exista persistência do ... 79 - Diverticulites do esófago, estômago, duodeno ...
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Despacho (extrato) n.º 6381/2023
... foi por despacho de 30 de março de 2023, do Diretor Nacional da PSP, ... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CD Aveiro ... 62 Agente Principal ... 139229 Luís Maciel ... EPP ... 79 Agente Principal ... 137378 Carlos Manuel Pinto ...
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Acórdão nº 2970/19.6YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. - O Supremo Tribunal de Justiça tem interpretado constantemente o art. 3.º, n.º 7, da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, no sentido de que a regra de que não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral só é derrogada desde que o recurso seja sempre admissível, ao abrigo do art. 629.º, n.º 2,. do Código de Processo Civil II. - Quando o acórdão...
... constituído na vigência e nos termos da Lei 62/2011, que rege quanto à composição ... 222/18.8YRLSB.S1 (Oliveira Abreu) de 15 de Março de 2018, proferido no processo 1503/16.0YRLSB.S1 ... º 62/2011, de 12 de dezembro, através do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, de modo a ... , imediatamente a seguir ao facto 21: (…)» 30. Em suma, ainda se encontra pendente um recurso ... 79. Aliás, não se alcança ou descortina o que ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... n.º 79/2014 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo ... ências e do Uso Nocivo do Álcool, reunido em 30 de junho de 2014, aprovou o Plano Nacional para ... submetida à Comissão Europeia a 22 de março de 2013 e aprovada em dezem- bro, estando ... , o euromilhões era claramente o mais jogado (62 %), seguido do totobola ou totoloto (32 %) e ...
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Despacho Normativo n.º 11/2022
N.º 167 30 de agosto de 2022 Pág. 71 ... Diário da ... termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, ... que aprovou o Regime ... Conselho Geral, na sua reunião de 16 de março de 2022; ... Considerando o parecer da ... do Algarve, criada pela Lei n.º 11/79, de 28 de março, tendo sido estabelecida, ... na forma presente, em 1992, pelo Decreto-Lei n.º 241/92, de 29 de outubro, com a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
... ,0);}.fs7{font-size:26.000000px;}.fs6{font-size:30 ... ;}.y98{bottom:31.577197px;}.y27a{bottom:62 ... 094 8,28 % 358 989 8,47 % 12 003 2,79 % 4 485 4,12 % Atividades de informação e ... », elencadas no anexo do Decreto" -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua reda\xC3" ... de Ministros n.º 26/2018, de 8 de março, que concretiza uma estratégia para o ...
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Edital n.º 97/2022
... 452731px;}.hd{height:22.751367px;}.h9{height:30 ... ínea G ), do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 62 Diário da República, 2.ª série PARTE C 3) ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 79 Diário da República, 2.ª série PARTE C e ) ...
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Acórdão n.º 246/2021
... 1.2 - Da Culpa: 30 - Um dos princípios basilares do Código Penal e ... 62 - Nesse contexto, ao abrigo do artigo 2.º dos ... 79 - Com efeito, promoveu a centralização de ... são traçados no artigo 47.º, do Decreto Legislativo regional n.º 14/2005/M, em termos ... março ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... deporá à matéria dos artigos 28.º, 29.º e 30.º deste requerimento; 2 - Doutor HH, Juiz ... no ... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... à requerente AA, após adiamento, em 6 de Março de 2015, conforme acta de fls. 1268 ... ... ério Público, Ano 20, Jul/Set 1999, n.º 79, págs. 45 a 67; Helena Moniz em Os ... º da Lei n.º 49/2004, conjugado com o artigo 62.º do EOA e a consulta jurídica no artigo 3.º ...
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Acórdão nº 1356/13.OYRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I– Por imposição do art. 35º, nº 1 do CPI, a competência para apreciação da ação onde se vise, a título principal, e com eficácia erga omnes, a declaração de nulidade ou a anulação de direitos de patente cabe em exclusivo a tribunal judicial, concretamente e nos termos do art. 111º, nº 1, alínea c) da Lei nº 62/2013 (Lei da Organização do Sistema Judiciário), ao Tribunal da Propriedade...
... 2º e 3.° da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro e 11º da Lei 31/86, de ... de Propriedade Industrial aprovado pelo Decreto-Lei n.° 36/2003, de 5 de Março, ou seja, por as ... pedidas nas datas de 2-2-2012, 3-2-20102 e 30"-4-2012, referidas nas alíneas o), r) e s) da mat\xC3" ... 79 ... 0 da resposta à contestação) ... Foi ... -
Parecer n.º 3/2018
... por força do aumento da cobrança do IVA (30,6 milhões de euros). A despesa efetiva, no ... os 441,7 milhões de euros, na maioria (79,7 %) executados pelos SFA (352,0 milhões de ... º 42.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (13) e à falta de operacionalidade do critério ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... 62), a cabimentação (art.º 7.º), o regime ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024
... ;}.y2c9{bottom:1057.451549px;}.h6{height:30 ... Decreto -Regulamentar n.º 2/90, de 12/1, dado que o ... 62 — Aliás, o POCAL tem regras próprias para ... 79 — Mais ainda, a conduta processual das partes ... parcial da Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n.º 4 ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... 30, n.º 4 da CRP, daí que seja necessário que a ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... o 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34º n.º 1, do Decreto-Lei ... o acórdão de 11-06-2014, processo n.º 79/02.0JELSB-T.S1 - 3.ª Secção, “o recurso de ... no Diário da República, II Série, n.º 62, de 14 de Março de 2000 e no BMJ n.º 489, pág ... -
Acórdão nº 09/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... ções de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de ... e, bem assim, aos meses de Fevereiro e Março de 2020 ... Irresignado, nas suas alegações, ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de ... impugnante através do contrato nº ... 79, celebrado a 24 de março de 2017, transferindo ... fls. 28 a 30 do PA junto aos autos e doc. n.º ... junto com a ... -
Regulamento n.º 500/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que no ... na reunião realizada no dia 08 de março antecedente, foi ... aprovado o regulamento que ... artigo 1.º e artigo 79.º do Anexo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... uma duração anual acumulada máxima de 30 dias; ... c) «Espaço de venda» área demarcada ... Artigo 62 ...
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Portaria n.º 434/2023
... 735352px;}.ha{height:26.356641px;}.h7{height:30 ... P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua ... do Decreto -Lei n.º 30/2000, de 13 de março; e k ) Atos, declarações, certificados ou ... 100,00 € 62 Depósito de documentos, processos ou registos a ... Isento. 79 Inscrição consular e certificado de registo ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 62) Condenam também o arguido AT… pela prática, ... e 3 meses de prisão (falência “BB…”); 79) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... , em data não apurada, mas anterior a Março de 1995, decidiram, paralelamente à estratégia ...