decreto lei nº 62 79 30 março
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Portaria n.º 15/2022
... 735352px;}.he{height:27.665039px;}.h7{height:30 ... de interesse público operada pelo Decreto -Lei n.º 79/2021, de 4 de outubro, do CESPU ... termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 62"/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jur\xC3" ... -A do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação. Artigo 42.º Avaliação ...
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Portaria n.º 15/2022
... de interesse público operada pelo Decreto"-Lei ... n.º 79/2021, de 4 de outubro, do CESPU \xE2\x80" ... termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, ... que aprova o regime ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 30 ... Diário da República, 1.ª série ... c) ... º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação ... Artigo 42.º ...
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Aviso n.º 8911/2022
... reunião ordinária realizada no dia 14 de março de 2022, deliberou submeter a consulta ... recolha de sugestões e durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do ... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro que aprova o ... 118/2019 de 17 de setembro, 79/2017 de ... 18 de agosto, 28/2010 de 2 de ... 71/2018 de 31 de dezembro e 62/2018 ... de 22 de agoste, e pelos Decretos-Leis ...
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Despacho n.º 7745/2023
... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... do Ministro das Infraestruturas, de 6 de março de 2023, publicado no Diário da ... República, ... 33 m² EN229-17-009- ... -CT-11.2-30 ... 26 LUÍS CARLOS LOPES ALMEIDA ... R DO ... R DO ESTÁDIO N.º 62, TRAVASSÓS DE CIMA ... 3505-563 VISEU ... 79 m² EN229-17-009- ... -CT-11.2-67 ... 62/2 ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995, ... tendo por objeto a loja ... propriedade privada (art. 62.° da CRP) e uma norma restritiva proibida à luz ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n° 4/2015, de 7 de Janeiro, é ... dos artigos 78.º-A, n.º 5, e 79.°, n.ºs 1 e 2, da LTC, tendo em conta a ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... , da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Código de ... da liquidação das taxas, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação, ... : a) Entre o dia o 01 de janeiro e 31 de março para as licenças anuais; b) Nos primeiros dez ... 2014, através da repartição das contas 61, 62 (excluindo subcontas 62 diretamente relacionadas ... social associado, que ascende no máximo a 79 % do valor do custo. (ver documento original) ...
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Portaria n.º 189/2016
... , doravante SNC-AP, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o qual ... ário da República, 2.ª série, de 9 de março de 2016, ao abrigo do n.º 4 do artigo 16.º do ... de contas da classe 6, nomeadamente da conta 62 Fornecimentos e serviços externos; b) Pela ... aumento da quantia registada do bem em mais de 30 %. No caso de ser autorizada uma revalorização, ... outros rendimentos similares, nas contas 78 e 79; b) NCP 14 - Rendimentos de transações sem ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:61.905122px;}.ws267{word-spacing:62 ... :15.282772px;}._6{width:22.718571px;}._8{width:30 ... ;}.y3668{bottom:78.989768px;}.y14db{bottom:79 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... º 2, sendo admitida a existente em 28 de março de 2014. 5 — As infraestruturas ficam a cargo ...
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Acórdão nº 01481/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
O regime de trabalho prestado em horas extraordinárias aplicável aos funcionários hospitalares encontra-se previsto no DL nº 62/79, de 30-3 e não no regime geral dos funcionários públicos do DL n° 259/98, de 18-8. * *Sumário elaborado pelo Relator.
... com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março; - quanto ao ... -
Declaração n.º 5/2022
... ;}.fs6{font-size:25.200000px;}.fs7{font-size:30 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... Regulamentar n.º 19/2002, de 20 de março; ii ) Plano da Bacia Hidrográfica do Cávado, ... Artigo 62.º Caves As caves estão sujeitas às seguintes ... Artigo 79.º Edificabilidade As operações urbanísticas ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... do leito e a batimétrica dos 30 metros, compreendendo, como tal, áreas com ... 20 de março; ... ii) Plano da Bacia Hidrográfica do Cávado, ... Artigo 62.º ... As caves estão sujeitas às seguintes ... Artigo 79.º ... Edificabilidade ... As operações ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... ;}.fs8{font-size:26.000000px;}.fsa{font-size:30 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... 2 — [ ... ]. Artigo 78.º (Revogado.) Artigo 79.º (Revogado.) ... N.º 235 6 de dezembro ... H Portaria n.º 216 -B/2008, de 3 de março", retificada pela Declaração de Retificação n.\xC2" ... Viana do Alentejo 11107,96 -147847,62 22 Ermida ... Ermida N.ª ...
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Portaria n.º 42/2023
... (UE) n.º 2020/367, da Comissão, de 4 de março ... de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º ... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... -se uma velocidade mínima de 50 km/h (apenas 30 km/h no caso dos elétricos ... urbanos e do ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 62 ... Diário da República, 1.ª série ... dados ... 125 Hz 79,2 80,9 81,6 75,4 75,8 75,9 75,1 88,0 ... 160 Hz ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... no artigo 16º do DL 68/2004, de 25 de Março e, bem assim, da decorrendo da subscrição dos ... dos factos constantes dos pontos 1, 34, 55, 62 e 64 dos factos não provados ... 14.- ... os Autores que a remissão para os pontos 79 a 82 dos factos provados é bastante extensa e de ... de Abril; Artigo 334.º do Código Civil Decreto"-Lei 555/99 Art.º 799º, n.º 1 do C. Civil; Art.\xC2" ... 30.- A responsabilidade civil do 6.º Réu, e a sua ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 30.º Boa governação As Partes acordam em que a ... Artigo 62.º Cooperação e assistência técnica em ... Artigo 79.º Definições de aplicação geral Salvo ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... aplicação do Decreto n.º 31-92 de 5 de março de 1992, e seus regulamentos do Acuerdo n.º ...
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Despacho n.º 9566/2021
N.º 191 30 de setembro de 2021 Pág. 164 ... Diário da ... na 2.ª série do DR, n.º 48, de 09 de março de 2011, aos atuais estatutos ... Assim, nos ... ção de Viana do Castelo foi criada pelo Decreto-Lei n.º 513-T/79, ... de 26 de dezembro, ... ções de Ensino Superior, pela Lei n.º 62/2007, ... de 10 de setembro, e a publicação dos ...
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Despacho n.º 11444/2021
... do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro ... O ... de 2020 e março de 2021 ... Tratando-se de um processo dinâmico ... 62 Ano do equipamento de transporte, cuja gestão é ... 78 Vigência do contrato ... 79 Valor total contratualizado ... 80 Valor por ...
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Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
... nº 166/2006, publicado no DR, 2ª S, de 30 de Março de 2006, “anulando a deliberação do ... 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), conforme prevê ... alterada; VV) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto (que alterou o ... ária (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro) pelo Decreto-Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ção, que entrou em vigor em 1 de março de 2011; e ... b) Do Acordo entre a União ... instituídos em conformi- dade com o artigo 30.º do presente Acordo ... Artigo 25.º ... úmero realiza-se em conformidade com o artigo 62.º do presente Acordo, no prazo de 25 dias ... Artigo 79.º Tratamento nacional e tratamento da nação ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...
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Despacho n.º 4240/2023
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... orçamental D.07.01.13.B0.B0 ... 8 de março de 2023. — O Secretário de Estado das ... Poente: Abílio Miranda ... 522 PA-003 ... 30.1 José Maria Domingues dos Anjos ... Rua 5 de ... 11 592 PA-004 ... 62 Proprietário por Identificar Norte: ... 2 375 ... 1 817 PA-006 ... 79 The Navigator Company, S. A ... Av. Fontes ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ;}.fs6{font-size:25.200000px;}.fs7{font-size:30 ... da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula ... Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou ... , e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da ... /2008, de 17 de julho, alterada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, passam a ter a seguinte ...
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Despacho n.º 6343-C/2020
... : a) Nos artigos 54.º e 64.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime ... de ensino superior; b) No artigo 4.º do Decreto"-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua reda\xC3" ... ; c) No artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, que ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, ...
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Despacho n.º 1876/2022
N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 201 ... Diário da ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Poente: José Alexandre Marques ... 79 4715-PE-SCM- ... EXP-PP-003-0035 ... 177/5 ... Poente: António Mendes Claro ... 62 4715-PE-SCM- ... EXP-PP-003-0037 ... 182 ...
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Despacho n.º 1876/2022
... ;}.ya64{bottom:42.122031px;}.yaa6{bottom:62 ... ;}.y882{bottom:78.953116px;}.y7ec{bottom:79 ... 652226px;}.h6b{height:28.736623px;}.h13{height:30 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Edital n.º 1246/2021
... ómicos (alínea d), do artigo 2.º do Decreto"-Lei n.º 135/99, 22 de abril, com as ... alteraç\xC3" ... ás cassados, nos termos do n.º 4 do artigo 79.º; ... N.º 215 5 de novembro de 2021 Pág. 227 ... º, 9, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 1, 27.º, 30.º, 31.º e 33.º, 1, 2 e 3; ... 4 — Em ... pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua atual redação, incluindo as ... 62 — Conceder a autorização prevista no artigo ...