divorcio separação facto

2900 resultados para divorcio separação facto

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as ... em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ... Judicial da Comarca de H…, ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra SV, m fundamento em separação de facto por um ano consecutivo e em rutura ...
  • Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

    ... de inventário a que se procede para separação das meações, na sequência do divórcio, por ... facto entre os cônjuges, o que ocorreu em Julho de ...
  • Acórdão nº 3003/10.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    1. Não tendo sido arguida, no recurso de apelação, nulidade da sentença da 1.ª instância, não colhe a invocação, em recurso de revista, de que a Relação cometeu nulidade ao dela não conhecer. 2. Invocada em primeiro processo de divórcio separação de facto, deve entender-se que está em apreciação apenas a separação que teve lugar até à data da instauração da ação. 3. Não obstante o disposto no

    ... 1.AA instaurou esta ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra: BB ... ência do elemento subjetivo da separação de facto como fundamento do divórcio ... 4 ...
  • Acórdão nº 320/12.1TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I - Para os efeitos do disposto no artigo 1781.º a) do CC é necessário que à data da propositura da acção de divórcio a separação de facto já se verifique há mais de um ano consecutivo. II - A "ruptura definitiva do casamento" a que se refere a alínea d) do artigo 1781.º CC não pode assentar unicamente numa "separação de facto" inferior a um ano consecutivo.

    ... de Valença, a presente acção de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, contra M…, ... órcio entre ambos, com fundamento na separação de facto do casal, na sequência de em Outubro de ...
  • Acórdão nº 1213/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Numa acção de divórcio litigioso, a causa de pedir é constituída pelos factos materiais e concretos que se invocam como fundamento para a obtenção do efeito jurídico pretendido - a dissolução do casamento. II- Nas acções sobre o estado das pessoas não é permitida confissão, por estarmos no âmbito das relações jurídicas indisponíveis. III- O Tribunal não pode...

    ... vem intentar a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra D ... á tivesse decorrido mais de um ano de separação de facto entre Recorrente e Recorrida; 3 ...
  • Acórdão nº 10033/09.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I– O ónus imposto no artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, ao recorrente que impugne a decisão quanto à matéria de facto, atua-se, sob pena de imediata rejeição do recurso, destacando, na localizada gravação do depoimento, os momentos relevantes, através da indicação do início e termo de tais momentos. II– A simples propositura da ação de divórcio com...

    ... ÓRIO: I – António intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra ... fixação da data de início da separação entre Autor e Ré;” ... Inconformada, ... Instrutória, não constando da matéria de facto provada que existisse pelo menos da parte do ...
  • Acórdão nº 5414/21.0T8CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo

    ... , acção declarativa constitutiva de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... facto de ter casado com o réu no dia 11 de Junho de ... de divórcio tem por fundamento a separação de facto há bem mais de um ano consecutivo, ...
  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ... divórcio ou de retroação dos efeitos de divórcio ao separação de facto entre os cônjuges, mesmo que subsista ...
  • Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    1. A existência de uma situação de curadoria provisória devido ao “desaparecimento” do autor que só findou com o regresso do mesmo, embora tenha sido a ré a exercer o cargo de curador, não tem qualquer implicação na verificação do fundamento da separação de facto para efeitos de divórcio, pois tal fundamento têm-se por concretizado desde que haja ausência e vida em comum e intenção,...

    ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, a ... , como fundamento de divórcio, a separação de facto por mais de um ano consecutivo, ...
  • Acórdão nº 3069/19.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. De acordo com o art. 1781.º, al. a), do CC, a separação de facto por um ano consecutivo constitui causa do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. A separação de facto, nas suas dimensões objetiva e subjetiva, deve durar, em princípio, há um ano consecutivo. II. Todavia, não pode, nesta sede, descurar-se a alteração do sistema de divórcio que decorre, em último recurso, da...

    ... intentou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra o seu ... ão de que se recorre, que o tempo de separação" só é contado até ao momento da entrada da acç\xC3" ... clara de conhecimento se a situação de facto contemporânea entre os cônjuges conta ou não ...
  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ... ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos ... prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a ...
  • Acórdão nº 7101/18.7T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. As declarações de parte (ressalvada eventual confissão, que terá força probatória plena, se reduzida a escrito) são livremente apreciadas pelo julgador, ou seja, o juiz apreciará esse meio de prova de acordo com a sua livre convicção, à luz da experiência normal das coisas e da conjugação com outros meios de prova que existam, de tudo devendo fazer uma análise crítica, que deverá verter na...

    ... Em 27.6.2018 Paulo instaurou ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ... e a R. estão separados de facto ... Tentada, infrutiferamente, a conciliação ... os efeitos patrimoniais à data da separação de facto, 10 de Junho de 2017 ... b) Condeno a ...
  • Acórdão nº 2343/22.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023

    I – Para efeitos do art. 1781.º, a) do Cód. Civil, o lapso temporal de um ano consecutivo da separação de facto apresenta-se como um facto constitutivo do direito a qualquer dos cônjuges requerer o divórcio sem o consentimento do outro, devendo tal requisito estar presente à data da propositura da ação. II – Não obstante, devendo a sentença tomar em consideração os factos...

    ... a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, invocando, ... Concluiu dizendo “está separada de facto há mais de um ano e é seu propósito não mais ... na petição inicial e dizendo que a separação do casal apenas ocorre desde 01.11.2021, ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O prazo de um ano, previsto na alínea a) do art.º 1781.º do Código Civil, deve estar completado aquando da propositura de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge baseada exclusivamente nesse fundamento. II. Porém, se o divórcio se fundamentar na cláusula geral prevista na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil, o prolongamento no tempo de uma

    ... Família e Menores de Lisboa ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria ... que as partes estavam separadas de facto desde o fim de junho de 2013 ... A R. concluiu ... érsia quanto à data do começo da separação de facto, que havia que apurar ... Concluiu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ... até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à ...
  • Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

    ... a Escritura de Conversão de Separação em Divórcio Consensual outorgada em 18 de ... cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art ...
  • Acórdão nº 445/13.6TBPTS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. –O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a) Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer essa comunhão de vida,...

    ... , acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo que ... considerar, como factos complementares do facto essencial alegado da ruptura definitiva do ... , ao ponto de a Autora pensar em separação e de transmitir ao Réu a vontade de ...
  • Acórdão nº 4/22.2T8SRQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    I – Para efeitos do n.º 2 do artigo 1789.º o conceito de separação de facto é o que consta no n.º 1 do artigo 1782.º do Código Civil. II – Apesar de, após a separação de facto, um dos cônjuges ter intervindo conjuntamente com o outro em vários negócios (venda de 3 imóveis, declaração de aquisição de imóvel por usucapião em escritura de justificação, seguida da dação em cumprimento...

    ... , nº 13 A ... , propôs acção de divórcio contra BB, residente em Caminho ... , ... , ... , ... a partir de 11/12/2011, data da separação de facto entre ele e a autora ... A autora ...
  • Acórdão nº 420/18.4T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1. Para que a separação de facto constitua fundamento de divórcio, nos termos da alínea a) do art.º 1781.º e art.º 1782.º do C. Civil, são necessários dois elementos: um objetivo - que consiste na separação de leito, mesa e habitação, ou seja, falta de comunhão de vida entre os cônjuges; e um subjetivo - a intenção de romper a vida em comum, ou seja, tem de haver, da parte de ambos os cônjuges ou

    ... , intentou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra a sua ... ambos, alegando que estão separados de facto há mais de um ano consecutivo e que não ... se poder concluir e decidir que houve separação de facto há mais de um ano consecutivo, nos ...
  • Acórdão nº 14440/15.7T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    -Querendo impugnar a decisão sobre a matéria de facto, revertendo-a a seu favor, para o caso de procedência do recurso, ao recorrido incumbe expressamente requerer a ampliação do objecto do recurso. -Não é de reapreciar a decisão sobre a matéria de facto quando a mesma se revela inútil para a decisão da causa, por via da proibição de prática de actos inúteis no processo. -Sendo pedido o...

    ... acção declarativa especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra M ... , ... de 2015, que se encontram separados de facto, já que desde a referida data o A. saiu da casa ... ência de vida em comum antes da separação ocorrida em 5 de Julho de 2015, invocando aliás ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... éu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável; iii) O réu não pode ... que não sejam casados em regime de separação de bens e, se entre os bens a partilhar constar a ... Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 3003/10.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I- Inexiste caso julgado, por falta de identidade de causa de pedir, se o período da separação de facto não for coincidente em ambas as acções. II- O período da separação e o facto de o autor ter pedido o divórcio servem para aferir da verificação do elemento subjectivo da separação de facto.

    ... B… ... instaurou acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C… ... , em síntese, que se encontra separado de facto da ré desde 15.01.00, data esta abandonou o lar ... ência do elemento subjectivo da separação de facto como fundamento do divórcio ... Não ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra ... órcio retroajam à data do início da separação de facto, isto é, a 7 de Janeiro de 2014 ... ...
  • Acórdão nº 1192/15.0T8PRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    O requerimento a que alude o n.º 2 do art.º 1789.º do Código Civil deve ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da sentença que o decretou com fundamento na separação de facto, precludindo o exercício do direito de pedir a retroacção dos efeitos nele consagrado com o encerramento da discussão.

    ... Relatório Na acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, instaurada ... o divórcio, com fundamento na separação de facto por um ano consecutivo, por sentença de ...

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