divorcio separação facto

2354 resultados para divorcio separação facto

  • Acórdão nº 3003/10.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    1. Não tendo sido arguida, no recurso de apelação, nulidade da sentença da 1.ª instância, não colhe a invocação, em recurso de revista, de que a Relação cometeu nulidade ao dela não conhecer. 2. Invocada em primeiro processo de divórcio separação de facto, deve entender-se que está em apreciação apenas a separação que teve lugar até à data da instauração da ação. 3. Não obstante o disposto no

    ... 1.AA instaurou esta ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra: BB. ...ência do elemento subjetivo da separação" de facto como fundamento do divórcio. 4 . Mas f\xC3"...
  • Acórdão nº 320/12.1TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I - Para os efeitos do disposto no artigo 1781.º a) do CC é necessário que à data da propositura da acção de divórcio a separação de facto já se verifique há mais de um ano consecutivo. II - A "ruptura definitiva do casamento" a que se refere a alínea d) do artigo 1781.º CC não pode assentar unicamente numa "separação de facto" inferior a um ano consecutivo.

    ... de Valença, a presente acção de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, contra M…, ...órcio entre ambos, com fundamento na separação de facto do casal, na sequência de em Outubro de ...
  • Acórdão nº 1213/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Numa acção de divórcio litigioso, a causa de pedir é constituída pelos factos materiais e concretos que se invocam como fundamento para a obtenção do efeito jurídico pretendido - a dissolução do casamento. II- Nas acções sobre o estado das pessoas não é permitida confissão, por estarmos no âmbito das relações jurídicas indisponíveis. III- O Tribunal não pode...

    ... vem intentar a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra D. ...á tivesse decorrido mais de um ano de separação de facto entre Recorrente e Recorrida; 3. Face ao ...
  • Acórdão nº 10033/09.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I– O ónus imposto no artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, ao recorrente que impugne a decisão quanto à matéria de facto, atua-se, sob pena de imediata rejeição do recurso, destacando, na localizada gravação do depoimento, os momentos relevantes, através da indicação do início e termo de tais momentos. II– A simples propositura da ação de divórcio com fundamento na separaçã

    ...ÓRIO: I – António intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra ... fixação da data de início da separação entre Autor e Ré;”. Inconformada, recorreu a ...", tal como consta do ponto quatro dos factos provados. 2) Mas não foi dada qualquer resposta ...
  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ...divórcio ou de retroação dos efeitos de divórcio ao separação de facto entre os cônjuges, mesmo que subsista ...
  • Acórdão nº 3069/19.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. De acordo com o art. 1781.º, al. a), do CC, a separação de facto por um ano consecutivo constitui causa do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. A separação de facto, nas suas dimensões objetiva e subjetiva, deve durar, em princípio, há um ano consecutivo. II. Todavia, não pode, nesta sede, descurar-se a alteração do sistema de divórcio que decorre, em último recurso, da...

    ... intentou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra o seu ... O Réu contestou, negando genericamente os factos alegados. 6. Realizado o julgamento, foi ...ão de que se recorre, que o tempo de separação" só é contado até ao momento da entrada da acç\xC3"...
  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ... ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos ... prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a ...
  • Acórdão nº 7101/18.7T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. As declarações de parte (ressalvada eventual confissão, que terá força probatória plena, se reduzida a escrito) são livremente apreciadas pelo julgador, ou seja, o juiz apreciará esse meio de prova de acordo com a sua livre convicção, à luz da experiência normal das coisas e da conjugação com outros meios de prova que existam, de tudo devendo fazer uma análise crítica, que deverá verter na...

    ... Em 27.6.2018 Paulo instaurou ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ...e a R. estão separados de facto. Tentada, infrutiferamente, a conciliação das ... os efeitos patrimoniais à data da separação de facto, 10 de Junho de 2017. b) Condeno a Ré ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O prazo de um ano, previsto na alínea a) do art.º 1781.º do Código Civil, deve estar completado aquando da propositura de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge baseada exclusivamente nesse fundamento. II. Porém, se o divórcio se fundamentar na cláusula geral prevista na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil, o prolongamento no tempo de uma

    ... Família e Menores de Lisboa ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria ...contestou, impugnando parcialmente os factos alegados pelo A. e apresentando a sua própria ...érsia quanto à data do começo da separação de facto, que havia que apurar. Concluiu pedindo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção das disposições do novo código a factos passados fica subordinada às regras do artigo ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ...
  • Acórdão nº 445/13.6TBPTS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. –O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a) Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer essa comunhão de vida, por...

    ..., acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo que ...ência de julgamento, para que sobre os factos complementares fosse exercido o contraditório. ..., ao ponto de a Autora pensar em separação e de transmitir ao Réu a vontade de ...
  • Acórdão nº 14440/15.7T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    -Querendo impugnar a decisão sobre a matéria de facto, revertendo-a a seu favor, para o caso de procedência do recurso, ao recorrido incumbe expressamente requerer a ampliação do objecto do recurso. -Não é de reapreciar a decisão sobre a matéria de facto quando a mesma se revela inútil para a decisão da causa, por via da proibição de prática de actos inúteis no processo. -Sendo pedido o...

    ... acção declarativa especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra M.., ... de 2015, que se encontram separados de facto, já que desde a referida data o A. saiu da casa ...ência de vida em comum antes da separação ocorrida em 5 de Julho de 2015, invocando aliás ...
  • Acórdão nº 3003/10.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I- Inexiste caso julgado, por falta de identidade de causa de pedir, se o período da separação de facto não for coincidente em ambas as acções. II- O período da separação e o facto de o autor ter pedido o divórcio servem para aferir da verificação do elemento subjectivo da separação de facto.

    ... B…. instaurou acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…. ..., em síntese, que se encontra separado de facto da ré desde 15.01.00, data esta abandonou o lar ...ência do elemento subjectivo da separação de facto como fundamento do divórcio. Não ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra ...órcio retroajam à data do início da separação de facto, isto é, a 7 de Janeiro de 2014. E, ...
  • Acórdão nº 1192/15.0T8PRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    O requerimento a que alude o n.º 2 do art.º 1789.º do Código Civil deve ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da sentença que o decretou com fundamento na separação de facto, precludindo o exercício do direito de pedir a retroacção dos efeitos nele consagrado com o encerramento da discussão.

    ...Relatório Na acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, instaurada ... o divórcio, com fundamento na separação de facto por um ano consecutivo, por sentença de ...
  • Acórdão nº 3185/12.0YXLSB-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Os efeitos patrimoniais do divórcio apenas se produzem, em princípio, a partir da data da propositura da ação (art. 1789º, nº 1, do CC). II. Para que tais efeitos retroajam à data da separação de facto é necessário que tal seja declarado na sentença que decreta o divórcio, a requerimento de algum dos cônjuges (art. 1789º, nº 2, do CC). III. Sem prejuízo da responsabilidade pelos atos...

    ... apresentado o pedido de declaração de divórcio, cingindo tal obrigação ao período de 5-7-10 a ... nada consta da sentença acerca da separação de facto e da retroação dos efeitos ...
  • Acórdão nº 2301/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    O requisito da separação de facto por mais de um ano para fundamentar o divórcio [art.º 1781.º, al. a), Cód. Civil] é autónomo do requisito previsto na alínea d) e não se integra nele. (Sumário do Relator)

    ... (…) intentou a presente acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ...impugnando a matéria de facto bem como a solução de direito. Argui também a ...separação de facto por mais de um ano, se tal facto, não ...
  • Acórdão nº 3821/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I- Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. II Quando muito, a provar-se que o Autor contribuiu com o dinheiro que ganhou do seu trabalho, ou de dinheiro apenas seu, tal contribuição

    ... do trânsito em julgado da sentença de divórcio entre autor e ré; d) ser a ré condenada a ...factos que em seu entender, a resultarem provados, ...órcio do Autor e Ré, onde se fixou a separação de facto desde de Janeiro de 2004 (cf. fls 9 a ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I – A retroação dos efeitos do divórcio à data em que teve início a separação de facto entre os cônjuges só é possível se tal data foi fixada na sentença que decretou o divórcio. II – Vigorando no casamento o regime de comunhão geral de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão depois do casamento fazem parte do património comum. III – No inventário instaurado para partilha dos

    ... e pela requerida BB, no seguimento do divórcio que dissolveu o casamento que haviam celebrado um ... casal atenta a data provada de separação de facto dos ex-cônjuges, e julgando-se iguais ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, ...com efeitos à data do início da separação de facto, em 07/01/2014;    b) - improcedente ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ... Judicial da Comarca de H…, ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra SV, m fundamento em separação de facto por um ano consecutivo e em rutura ...
  • Acórdão nº 1522/07.8TBCLD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - A separação de facto por três anos consecutivos , é fundamento de divórcio litigioso, entendendo-se que existe separação de facto, para o efeito referido ,quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer ( cfr. artº 1781º, alínea a), e 1781º, alínea a), ambos do CC ). II- A separação de facto (causa objectiva do...

    ..., residente em …., intentou acção de divórcio litigioso contra B , residente também em …. , ... três anos que A e Ré estão separados de facto, a que acresce que, tendo esta última com o seu ... cooperação, não com fundamento na separação de facto. E) Em momento algum da lide, alegou a ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ...a) A separaçáo de facto por um ano consecutivo;. b) A alteraçáo das ...
  • Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no art. 1781.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10. II - O novo regime eliminou a modalidade de divórcio por violação culposa dos deveres conjugais – a clássica forma de divórcio-sanção ou remédio – e optou pelo chamado “divórcio-constatação”, “divórcio-fracasso/falência” ou “divórcio-r

    ... de 2015, AA instaurou processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ... do divórcio, com fundamento na separação de facto por mais de um ano consecutivo, nos ...
  • Acórdão nº 0631808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006

    Decretado o divórcio com fundamento na separação de facto, sem se ter apurado culpa de qualquer dos cônjuges na dissolução do casamento, assiste aos ex-cônjuges o direito a alimentos.

    ... efeito, alegou, em síntese, para além de factos integradores da sua necessidade de alimentos e da ...ça proferida no âmbito do processo de divórcio litigioso que correu termos no Tribunal da ... doméstica, e, não obstante após a separação, e antes de o divórcio ter sido decretado, ainda ...

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