decreto lei n º 493 93
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Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
... 93.º O arguido AA está arrependido ... 98.º O ... STJ de 13/1/2016, Proc. 493/14.9PBCTB.C1.S1, Rel. João Silva AA) De acordo ... 4º do Decreto ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... 493, pág. 416); o acórdão da Relação de Coimbra, ... , da Relação de Évora de 7.12.93, in BMJ 432-446, do STJ de 15.11.98, in RMP, ano ... Assim sendo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, competirá à ...
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Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... pontos 33) a 44), 57), 58), 65) a 76), 80) a 93"), 100), 109) e 110); - Erro notório na apreciaç\xC3" ... , nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei nº 460/77, de 7/XI, conferido por despacho ... por intervenção de ( ... ), sendo: - € 493.630,00, levantados ao balcão por (…); - € ...
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Portaria n.º 443/93, de 27 de Abril de 1993
Portaria n.° 443/93 de 27 de Abril O Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, estabelece medidas que visam a ... Decreto-Lei n.° 301/89, de 4 de Setembro, e pelas Portarias números 493/89, 908/89, 1111/91, 345-G/92, 1180/92, e 339/93, de 3 de Julho, 17 de ...
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Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.
... /2007, de 31 de Dezembro, e menos ainda no Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967 – a ... 93 ... Em 25 de Janeiro de 1989, foram expedidas ... 493 ... Em 13 de Maio de 2002, foi junto aos autos ... -
Portaria n.º 553/95, de 08 de Junho de 1995
... 8 de Junho Considerando a Directiva n.° 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que ... dos produtos da pesca; Considerando o Decreto-Lei n.° 283/94, de 11 de Novembro, que transpõe ... Origem Animal, aprovado pela Portaria n.° 576/93, de 4 de Junho ... 4 - As regras de execução ...
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Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
... fls. 93 a 94 dos autos) ... 11. Em 31 de Dezembro de ... 41.º do CIRC, bem como no artigo 4.º do Decreto-Lei 192/90, de 9 de Junho ... Em causa estão ...
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Acórdão nº 462/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... 11. Com efeito, o facto alegado em 93 e 94 da PI não são conclusivos, matéria de ... 493 linhas 15 e 16, e o facto de esta fazer questão ... da não promulgação do antecedente Decreto nº. 150/X: “É certo que um pedido de ...
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Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... 420 479,93 376 479,93 ... 251+255 Outros accionistas ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ... 36 039 493 27 346 228 ... Caixa e seus equivalentes no fim ...
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Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... -se o regime de recurso decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de agosto, com as ... 493, e omisso na Conservatória do Registo Predial ... artigo 71.º da B.I.) ... 93. Em 2000/2001 nos trabalhos, obras e materiais ...
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Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... 60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n ... 70 93 163 ... Ensino Politécnico ... 92 958 652 34 298 159 58 660 493 59 517 794(Em euros) 2006 2005 ... Activo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... guar- das florestais ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março, alterado pelo artigo 25.º do Decreto Legislativo ... 189 993 5 000 5 500 15 000 15 000 30 000 260 493 DRA - REG CAP. 50 O.R. 189 993 5 000 5 500 15 000 15 000 ...
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Acórdão nº 117/18.5TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... Náutica de Recreio (RNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio, ao decidir ... 93) Nos termos contratados entre os RR, o capital ... arts. 483, 487 e 493 do C.C.), sem prejuízo da responsabilidade ...
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Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, confirmamos que ... 3 109 493 - 3 109 493 3 119 853 ... Edifícios e outras ... 93 26 6 125 ... Maltibérica ...
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Portaria n.º 1187/2010, de 17 de Novembro de 2010
Portaria n. 1187/2010 de 17 de Novembro O Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de Setembro, estabelece as ... - 53 493 - 63 918 4 ...
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Acórdão nº 11609/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I – O preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA refere-se quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem. Pelo que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença que indeferiu as providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do...
... , nos termos dos Artigos 258º e 259º do Decreto-Lei nº 59199, de 2 de Março ... )", cfr. Doe ... ", cfr ... Doc. 16, fls ... 493 a 500 ... AH – A Entidade Requerida recorreu ... Doc ... 6,fls. 82 a 93 ... AL – A Requerente juntou imagens de ... -
Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º ... 433/82, de 27 de outubro, doravante ... de montante máximo igual ou superior a €2.493,99 e inferior ... a €49.879,79” ... mercado; ... 93. Porventura, encontraria ... uma baliza ...
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Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... 93. O Tribunal fundamentou a sua decisão no ... 474 e 493), o ADN masculino encontrado no exame biológico ... , de 10/8) e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no ... 93. (da republicaçáo), onde se lê ... Artigo 493 ... Apresentaçáo periódica e sujeiçáo a ...
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Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
... 26 de Setembro, 26º, 288, nº 1, alínea d), 493, nº 2 e 494º alínea e) do CPC ... Os AA ... 1º do Regulamento do CE, aprovado pelo Decreto nº 39987, de 22.12.54, na redacção da Portaria ...
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Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... e edifícios efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, a qual atingiu ... 140 877 205,93 28 243 344 ... Resultados operacionais ... 59 106 238 493 719 1 863 044 55 945 - 766 61 407 822 ...
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Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...
... 727.º na redacção conferida por aquele decreto lei ... Assim sendo, importa deixar uma ... é sublinhada no Acórdão do STJ, de 21/09/93[10], a figura do abuso de direito, “é uma ... I, pág. 493", que na responsabilidade contratual são indemniz\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... 50 O.R. 13 560 93 000 30 000 2 250 0 0 138 810 2004-2008 ... Medida: Gestáo e ... N. Medidas: 2 CAP. 50 O.R. 2 469 273 2 493 290 3 073 000 6 627 000 134 000 564 000 15 360 563 ... Medida: ...
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Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... 376 479,93 313 079,93 ... 251+255 Outros accionistas ... A ... - 7 687 493,90 - 406 095,90 - 8 093 589,80 ... 16 - Partes de ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...
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Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a
... pelos art.ºs 9.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 387/A/87 de 29.12; Neste sentido, encontra-se ... 410, N.º 2, DO CPP 58.ª Nos pontos 92, 93, 95 e 96 da matéria dada como provada disse-se ... I, pág. 493 e segs. e são proclamadas internacionalmente no ...