decreto lei n º 493 93
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Acórdão nº 0612/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às
... 10º do Dec. Lei 93/2007 de 29 de Março sucedeu nas atribuições do ... , artigos 4.°, 5.°, 8.° e 13.° do Decreto"-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, com as altera\xC3" ... 487°, 2, 2ª parte, e 493°)» (A. e ob. citt., pp. 291 in fine e 292) ... -
Portaria n.º 30/2007, de 05 de Janeiro de 2007
... na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 447/88, de 10 de Dezembro, manda o ...
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Resolução n.º 92/94, de 27 de Setembro de 1994
... dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... non aedificandi constante do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março ... Deve ainda ser referido ... 492 - Casa das Leiras em Leiras ... 493 - Alminhas (próximo do agl. 220) ... 494 - ...
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Acórdão nº 0513/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... por força da 2ª parte do art.° 7º do Decreto-Lei n.°48051, o agravante apenas poderia ... artigos 493.°, n.° 1 e 496.°, ambos do CPC), que determina ... de 06-10-93 ...
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Acórdão nº 0513/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... por força da 2ª parte do art.° 7º do Decreto-Lei n.°48051, o agravante apenas poderia ... artigos 493.°, n.° 1 e 496.°, ambos do CPC), que determina ... de 06-10-93 ...
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Relatório n.º 25/2008, de 30 de Junho de 2008
... histórico as taxas anuais definidas pelo Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, as quais ... 29 149 19 493 ... Retençóes na fonte efectuadas sobre ...
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Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87 -M, de 5 de ... EUR 12 850 000 1,00 27,93 33,27 427 519 500 ... Em 31 de Dezembro de 2007, ... 436 594 006 530 023 493 907 095 080 703 304 998 413 133 760 2 990 151 337 ...
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Acórdão nº 506/07.0TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
... 14. A disciplina legal, antes do DL 405/93 e depois do DL 55/99, no que se refere à ... 493.º, n.º 1, do Código Civil, na censurabilidade ... art.ºs 217.º n.º 1 e 219.º n.º 1 do Decreto"-Lei n.º 59/99, de 2 de Março e nos art.ºs 483.\xC2" ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... continuaram a ter o maior peso representando 93% dos recursos captados ... De destacar, o ... 14) ... 12 709 8 353 (493) (7 401) - - 13 168 ... Créditos de cobrança ... Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelo ...
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Acórdão nº 04/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
... descrita nessa peça processual (RL 1-7-93, CJ, III, 144) ... Actos de gestão pública ... vem prevista nos artigos 6° e 7° do Decreto-Lei n°48 051, de 21.12.1967, dispondo aquele ... Amaral - “Direito Administrativo”, III, 493 - os actos “deverão qualificar-se como gestão ...
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Acórdão nº 04/12 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2012
... descrita nessa peça processual (RL 1-7-93, CJ, III. 144) ... Actos de gestão pública ... vem prevista nos artigos 6° e 7° do Decreto-Lei n°48 051, de 21.12.1967, dispondo aquele ... Amaral - “Direito Administrativo”, III, 493 - os actos “deverão qualificar-se como gestão ...
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Acórdão nº 0746/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2010
... ilícita (nos termos do artigo 6° do Decreto Lei n° 48051, de 21/11/1967) e culposa (atenta a presunção legal contida no artigo 493°, n° I do Código Civil, aplicável por força ... de sobrevivência vitalícia, a quantia de € 93,87 ... 2.2 Matéria de Direito 2.2.1 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Natural de Montesinho foi criado pelo Decreto- -Lei n.º 355/79, de 30 de Agosto, visando ... Com a publicação do Decreto -Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que criou um novo quadro de ... Época Romana /Idade Média. 493 Forno do Albuquerque ...
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Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008
... conjugado com o n.º 5 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 15 -- Assiste ... a) 483 ... b) 2 731 93 Manuel Alfredo da Cunha Dias Ferreira Rua Nossa ... , Caixa Postal 562 4585 Aguiar de Sousa 493 00731/041193 17624/162-V/B45 Sorte de Mindelo de ...
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Despacho n.º 23362/2006, de 15 de Novembro de 2006
... de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio, requerer a ... Abel Rodrigues Ferreira, Alto da Bela, 93, 4770-588 Sáo Cosme (Vila Nova de Famalicáo) ...
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Acórdão nº 046644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Por força do estabelecido nos artigos 684.º, n.ºs 2 e 4, 684.º-A e 690.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC, e 102.º e 110.º da LPTA, o STA pode conhecer, no âmbito dos recursos jurisdicionais, não só da matéria constante das conclusões das alegações do recorrente, como também dos fundamentos do recurso em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na sua...
... 16/5/96, que anulou o acto da recorrida de 7/7/93, que indeferira o licenciamento de um loteamento ... do artigo 13.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 448/91, de 19 de Novembro, por ... sob os art.ºs 453, 454, 455, 457, 462, 463, 493, 496 e 664 e a parte urbana sob os art.ºs ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 1.1 - Lei do Orçamento ... 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 1.3 - Alterações ... ção, porquanto o valor de execução atingiu 93,1% do previsto inicialmente ... O resultado ... público empresarial, no valor global de Euro 493,2 milhões, cerca de Euro 18,3 mil foram ...
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Acórdão nº 04940/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
... 288°, nº 1, alínea e), e 493°, nº 2, do C.P.C., ao contrário do decidido, ... 18. °, nº 2, do Decreto-Lei n. 18/2008, que revogou, com efeitos a partir ... 28 e 93), numa apreciação judicial casuística (cfr ...
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Acórdão nº 0720/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003
I - Constitui elemento essencial imprescindível do contrato administrativo, um acordo de vontades teleologicamente orientado, na forma de cooperação, associação ou colaboração, à realização de um interesse público integrado no conjunto das atribuições da pessoa colectiva envolvida. II - Integra um contrato administrativo o Protocolo celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e 38 das...
... concurso público, ex vi artigo 32º do Decreto - Lei n° 55/95, de 29 de Março, à data ... a) e 493°, nº 2 do CPC) ... A A ... ( ... ), ora ... Como se afirma no acórdão deste STA de 16-3-93 (rec. nº 31275), será assim elemento essencial ... -
Acórdão nº 03B2372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Conforme o acórdão de uniformização do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/97, de 4 de Dezembro de 1997, na compra e venda de imóvel defeituoso os prazos de denúncia dos defeitos e de caducidade de uma acção como a presente, destinada a exigir a sua reparação ou indemnização, no regime anterior ao Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro - com início de vigência a 1 de Janeiro de 1995 - são os...
... e na redacção do primeiro resultante do Decreto"-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro ... IIA Relaç\xC3" ... artigo 494, articulado com o n.° 2 do artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, perante uma ... , as seguintes: 25/3/94, 23/4/97, 14/9/93 ... -
Acórdão nº 0838/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - O facto de ter sido sinalizado que o trânsito no local em que ocorreu um acidente era reservado a residentes não dispensa o dever de sinalizar obstáculos ao trânsito existentes na faixa de rodagem. II - Demonstrada a ilicitude da conduta por omissão de cumprimento de deveres expressamente previstos em normas legais, deve pressupor-se a existência de culpa, por ser algo que normalmente está...
... a presunção de culpa prevista no art° 493°, n° 2 do Cód. Civil, pois que não demonstrou ... ção – art°s 82°, 83° e 86° do Decreto Regulamentar n° 22-A/98, de 01.10), impunha-se a ... da Justiça n.º 295, página 382; – de 11-2-93, proferido no recurso n.º 80993, publicado no ... -
Acórdão nº 0228/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1522/93 de Vila Franca de Xira - em 24 horas; 4. Além de ... , na redacção que lhe foi dada pelo Decreto"-Lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, e por acórd\xC3" ... ção dilatória de caso julgado (artigos 493°, n° 2 e 494°, alínea i) do CPC) com a ...
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Acórdão nº 0265/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2011
... ao regime dos recursos, introduzidas pelo Decreto-Lei n° 329-A/95 de 12 de Dezembro, pela Lei 6/96 ... as normas constantes dos artigos 487°/2, 493°/2 e 502°/1 do Código de Processo Civil e os ... remissão do artigo 236° do Decreto-Lei 405/93 de 10.12, artigo 232° do Decreto-Lei 235/86 de ...
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Acórdão nº 068/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
... unidades de 4 estrelas estabelecido no Decreto nº61/70 de 24 de Novembro de 1970, com base na ... certidão de fls. 493, mais precisamente fls. 515 a 535) ... X) O ... propósito, por exemplo, no acórdão de 8/6/93, tirado no âmbito do DL 166/70: "(…) Na ...
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Acórdão nº 2146/05.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I. Não pode haver responsabilidade médica contratual e extra-contratual se nenhum negócio jurídico bilateral existe entre médico e paciente. II. Neste caso cabe ao lesado provar a culpa do lesante, nomeadamente os factos que demonstram a violação do dever de cuidado. (Sumário do Relator, art.º 713/7, do Código de Processo Civil).
... , pois os factos alegados nos artigos 65, 93, 101, 111,112, 122 a 124 da petição inicial ... O Decreto-Lei n.º 39/95, de 15.2, veio “prever e ... constitui meio perigoso, nos termos do art.º 493 do Código Civil[15] ... Entendemos que também ...