decreto lei n º 493 93

529 resultados para decreto lei n º 493 93

  • Acórdão nº 7/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
    ... Sector Energético (FSSSE), pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril ... K. Com ... se afirmara já no acórdão n.º 634./93, «em três subprincípios: da adequação ... Sousa Franco”, Vol. I, pp. 493-502) ... Segundo Sérgio Vasques estes ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... íquido de R$ 13,6 milhóes (um crescimento de 93% face a 2001), com capitais próprios de R$ 65,6 ... Total ... 24 493 - 680 - ... De seguida, apresenta-se o perfil de ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março ... b) Estrutura ...
  • Despacho n.º 15245/2007, de 12 de Julho de 2007
    ... n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, no n.o 1 do artigo ... , publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 93, de 13 de Maio de 2005, subdelego no conselho ... de bens e servios, at ao limite de E 2 493 985; l) Autorizar as despesas relativas execuo ...
  • Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

    ... ência, previsto no artigo 33.º, do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, por ... Dos danos não patrimoniais 93. A assistente CC sofreu um quantum doloris de 5 ... afetação da capacidade de trabalho geral de 493 dias (de 25/04/2017 até 31/08/2018) ... 98. A ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
    ... guardas florestais ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março, alterado pelo artigo 25.º do Decreto Legislativo ... * 22 Propinas 200.000 99 Taxas diversas 10.055.493 21.085.493 02 Multas e Outras Penalidades 01 ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... ofícios a fls. 92 e 93 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 47. No dia 3 ... requerimento a fls. 493 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 126 ... No ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 93 ... Diário da República, 1.ª série ... Indicadores para a Economia ... Total 1 386 811 1 366 343 1 462 493 1 476 532 ... Fonte: Conta da RAA, DROT ... A receita da conta da Região ...
  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...

    ... Recorrente encontra-se hoje regulado pelo Decreto-lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro e tem por ... , de 24 de Agosto, veio revogar a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida ... do STA de 30.9.2009, procs. n.ºs 453/09 e 493/09, 20.1.2010, proc. n.º 1110/09, e 21.9.2010, ...
  • Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I –O caso julgado tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e exerce duas funções: (i) uma função positiva, quando faz valer a sua força e autoridade e (ii) uma função negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo Tribunal. II- Enquanto excepção, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntic

    ... 493°, 494°, 497° e 498° do Código do Processo ... pelo regime geral, o lucro real seria de 1.423,93 €; se tributado pelo regime geral, pagaria ... 52° do Decreto Lei n.° 452/99, de 05 de Novembro — Estatuto ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... “Série 400SP”, pelo preço de 7.162,93€ ... Ora, tal aquisição foi financiada pelo ... Decreto-Lei nº 237/2001, de 30/08) CERTIFICO que a ... n.º 493 ...
  • Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
    ... e p. pelo Artº 21º e Tabela I-C do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro; b) CC e AH, como ... - 15.11.2016 (sessão 493) O FB telefona para um desconhecido a pedir-lhe o ...
  • Acórdão nº 735/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
    ACÓRDÃO Nº 735/2021 ... Processo n.º 93/2021 ... 1.ª Secção ... Relator: ... I, pp. 493-502) ... Segundo Sérgio Vasques estes ... Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro ... “1 ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

    ... o contrato de agência (entre nós, o decreto-lei n.º 176/86, de 3 de Julho, com as es introduzida pelo Decreto-lei n.º 118/93, de 13 de Abril, pela necessidade de transpor, ... cit. págs. 493-497 ... 96 O mesmo se passa com os critérios ...
  • Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - A Administração pode praticar novo acto punitivo, na sequência de anulação de punição disciplinar anterior, desde que o conteúdo do novo acto não conflitue com o sentido da decisão anulatória. II - Não cabe reapreciar, na nova impugnação, questões julgadas improcedentes na impugnação do acto anterior. III - A atribuição de competência ao Conselho Superior do Ministério Público para...

    ... do DEVER DE HONESTIDADE – art.ºs 10º a 93°, inclusive, da PI - e considerá-lo ... a ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA - artigos 493°, n° 2, do CPC e 89°, n.° 1, alínea i), do ... Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/01 - os deveres de ...
  • Decreto-Lei n.º 59/2008, de 27 de Março de 2008
    ... os 474, 483, 483 -A, 492, 493, 502, 503, 504, 513, 515, 524, 525, 525 -A e 534, abrangendo os concelhos ... 14 269 670,17 132 731,19 15 269 963,39 132 759,65 16 270 033,76 132 998,93 17 270 328,78 132 736,20 18 270 606,65 132 867,48 19 270 942,28 132 976,30 ...
  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ... ão sob recurso violou o disposto no artº 493, nº 3 do Código Civil ... O montante arbitrado ... (67º) 93 ... Actualmente a A. continua a manter as ... ódigo da Estrada, à data aplicável – Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes ... acórdão de 09-06-2010, no processo n.º 493/07.5PRLSB.S1-3.ª, ali se referindo que ...
  • Acórdão nº 01085/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
    ... 93" e seguintes da paginação eletrónica.) ... E\t\xE2" ... 493 da paginação eletrónica) ... I – O ... Decreto-Lei n.º 75/2019, de 30 de maio, a Entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho de 2011
    ... Decreto -Lei n.º 200 -L/80, de 24 de Junho, pelo Decreto -Lei n.º 493/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto -Lei n.º 10/87, de 7 de Janeiro, ... -Lei n.º 179/89, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 93/99, de 23 de Março; ... e) O Decreto -Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, ...
  • Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

    ... , 1º Juízo, 2ª Secção, sob o nº 575/93 - e, em consequência, declarando que o R. violou ... supra (cf. cópia do despacho junta a fls. 493 dos autos em suporte físico, documento que se ... , do artigos 2.°, n.° 1, e 6°, ambos do Decreto-Lei n.° 48051, e dos artigos 7.°, n.° 1, 9.° ...
  • Acórdão nº 0755/19.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
    ... I) E, conforme consta do Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro que: “O ... , caso Shumacker, proferido no processo C-279/93, Acórdão de 11/08/1995, caso Wielockx, ... C-493"/09, na situação concreta, constituem uma restri\xC3" ...
  • Acórdão nº 00257/13.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
    ... sociedade Á ... , S.A., nos termos do Decreto-Lei nº 93/2015, de 29 de maio), NIPC ... , com ... 493 se seguintes) ... c. Pelo que, ainda se ...
  • Acórdão nº 158/05.2PTFUN.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II -A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (arts. 71.º, 72.º e 75.º do CPP), sem prejuízo de quando as questões suscitadas

    ... na redacção actualizada, dada por Decreto-Lei nº 303/2007 de 24-08-2007, que, aliás, o ... ( art°s. 493° nº3 e 494° CC) Dada a matéria de facto dada ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 11/2011/A de 20 de Abril
    ... e reclassificadas ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro, nomeadamente as referentes aos monumentos naturais ... aquela estrada regional até ao muro de pedra a oeste do ponto cotado 493 m. Daqui segue até à intersecção das sebes com a curva de nível dos ...
  • Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
    ... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, informa-se que a ... 55 5 253 424 13 493 280 ... Gastos gerais administrativos: ... Custos ... 93 537) - - 1 473 - ... Carteira ...

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