decreto lei n º 493 93
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Acórdão nº 322/04.1TAMLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2013
I – Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar crimes cometidos por portugueses contra portugueses angariados em Portugal e cuja acção se estendeu ao território espanhol, levada a cabo pelos mesmos indivíduos. II – O princípio do juiz natural proíbe a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão...
... 493 a 519, tendo apresentado as seguintes ... Tal convenção foi aprovada por decreto com força de Lei nº 14046, de 21 de Junho de ... Acs. TC nº 1165/96, de 19-11, BMJ, 461, pg. 93 ... -
Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018
I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&
... , prevista no n° 3, do artº 30º, do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04/2008 (Regime Jurídico ... CPC, acórdão do STJ de 11.01.2000, BMJ n.º 493, p. 385 e RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de ... -
Relatório n.º 13-J/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 1 do artigo 97. do Decreto-Lei n. 298/92 de 31 de Dezembro, propomos: ... 287 028 193 085 93 943 68 128 ... (Das quais: imóveis de serviço ... 717 493 ... Proveitos com prestaçáo de serviços ...
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Acórdão nº 3415/11.5TBB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
... /10/2009 92; 2360104550 € 4.779,08 26/10/2009 93"; 2360104551 € 950,57 26/10/2009 94; 2360104668 \xE2" ... € 403,20 26/08/2009 256; 67051180 € 493,92 27/08/2009 257; 67051218 € 353,09 30/08/2009 ... hospitalares de gestão pública pelo Decreto-Lei 704/74, de 7.12, foi objecto de fusão com a ...
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Relatório n.º 43/2008, de 21 de Outubro de 2008
... Criado em 1980, pelo Decreto -Lei n. 303/80, de 16 de Agosto, caracteriza -se ... 15 662 653,12 9 338 568,19 6 324 084,93 7 112 161,10 ... 424 Equipamento de transporte ... 28 252 479,76 - 493 728,22 27 758 751,54 ... Proveitos e ganhos ...
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Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...
... art.ºs 1.º, 2.º, 4.º, 6.º e 9.º do Decreto n.º 48051 de 2 de Novembro de 1967, os art.ºs, ... (Conforme fls. 91 a 93 da certidão do processo 3106/05.6TCLRS-A junta ... de culpa nos termos do n.º 1, do artigo 493.º do Código Civil, por parte das entidades ... -
Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... final do terceiro trimestre de 2004, detinha 93,7% do número total de acessos principais, bem ... 493 296 268 966 224 330 290 865 ... Investimentos ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto"-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro ... 10ª – N\xC3" ... para trás e para a frente – sexo oral; 93 – Indivíduo a introduzir o pénis erecto no ... -
Aviso 10500-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, os elementos ... inscrito no referido artigo matricial rústico 93 Secçáo R e tem a área de 1640 m2 ... 45 ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 20 686-(54) 1.3 - ... 20 686-(93") 2.5 - Direcção-Geral do Orçamento - DGO Direc\xC3" ... , através das quais foram movimentados 493,5 milhões de contos em 1998; na Contabilidade do ...
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ... 1 429 973 - 100,44 100,93 1 444 - - ... SBERRU 0 10-24-2006 ... 2 493 155 - 116,18 120,34 2 897 104 - ... Advisory ...
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Relatório n.º 6-H/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... norma de trabalho (lay-off previsto no Decreto -Lei n. 398/83, de 2 de Novembro) pelo período ... A ... 93,8 93,8 ... Ediçóes Arrábida, L.da ... 56 493 081,53) 308 524,42) ... 3 163 326,61) 1 567 ...
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Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
... /CE e 2004/88/CE, de 7 de Setembro, 2004/94/CE, de 15 de Setembro, 2004/93/CE, de 21 de Setembro, e 2005/9/CE, de 28 de Janeiro ... 6 - Neste ... 493 - Gases (petróleo), C(índice 3-4), ricos em isobutano (número CAS ...
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Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
... fonte de captaçáo de funding, correspondendo 93,75 milhóes de euros de mútuos, 4,55 milhóes de ... , que em Dezembro de 2002 ascendiam a 30 493 882,30 euros ... 37 - Náo existiam no balanço ... çáo e amortizaçáo previstas no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro ... Para ...
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Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007
... çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91 sáo verídicos e que náo há ... 10 42 4 674 8 200 1,76 25-3-03 1,65 25-3-03 1,93 3-3-03 ... Abril ... 56 2 029 704,45 493 081,53 ...
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Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...
... Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria ... das alterações introduzidas pela Lei n.º 93 ... 23. Proferido no processo n.º 493 ... -
Acórdão nº 01297/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
I) - Não é lícito ao recorrente proceder, em sede de alegação de recurso, à ampliação dos fundamentos do pedido de indemnização por isso consubstanciar uma alteração da causa de pedir quando, nos termos do preceituado no art. 273.º, n.º 1, do CPC, na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja...
... 13.°, n.° 3, e 36.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89). // Assim tem o A. direito a ... doc. de fls. 93 a 100 do 1.°Vol. do P. 278/92 apenso ... Em ... doc. de fls. 479 a 493 do 2.° Vol. do P. 278/92 apenso ... Em ... -
Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... 27 153 904 ( 170 493) ... Resultado após impostos ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ... 451 659 - ... 93 310 453 37 141 381 ... 6 - Activos financeiros ...
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Relatório n.º 38/2008, de 19 de Agosto de 2008
... independente, constituída ao abrigo do Decreto -Lei 298/92 - Regime Geral das Instituiçóes de ... 367 ( 367) 569 ( 76) 493 ... Equipamento de transporte - em locaçáo ... 23 110 1 204 ... 110 862 93 434 ... Encargos sociais ... Segurança Social ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... Artigo 93.º Alteração da garantia financeira para licenciamento de aterros 1 — ... cuja composição entra o chumbo, na acepção da Directiva n.º 69/493 ...
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Acórdão nº 00455/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005 (caso None)
... de cobrança de créditos, previsto no Decreto-Lei nº 296/2003, de 21/11, apresentando, para o ... °, n° l do CPPT e nos artigos 193°, n° l, 493"°, n° 2, 494° e 495° do CPC ... 5. A oposiç\xC3" ... 297 , de 23/2/78, BMJ, 274º-191 e de 25/2/93 ...
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Acórdão nº 00455/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
... de cobrança de créditos, previsto no Decreto-Lei nº 296/2003, de 21/11, apresentando, para o ... °, n° l do CPPT e nos artigos 193°, n° l, 493"°, n° 2, 494° e 495° do CPC ... 5. A oposiç\xC3" ... 297 , de 23/2/78, BMJ, 274º-191 e de 25/2/93 ...
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Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... °, ambos também do ED e o artigo 22° do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro; 24. Com ... pela Folha de Contabilidade Pública n°1156/93, na importância de 249 986$00 ... 6.2 Assim, ... a Administração lesada na importância de 493 931$00 ... 41° No processo, n.º123/ACCP/90, ...
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Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 492 4920 49200 Transporte de mercadorias por caminho de ferro. 493 Outros transportes terrestres de passageiros ... 4931 49310 Transportes ... 92 920 9200 92000 Lotarias e outros jogos de aposta ... 93 Actividades desportivas, de diversáo e recreativas ... 931 ...
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Relatório n.º 13-M/2007, de 05 de Novembro de 2007
... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As ... 93 - ... Operaçóes sobre valores mobiliários a ... 2 493 1 627 ... Outros juros e proveitos ...