decreto lei nº 328 90 22 outubro
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Lei n.º 43/2017
... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... pelo Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pelas Leis n.os 30/2012, de 14 de agosto, ... direitos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à ... -C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, ... de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. A Assembleia da República resolve, nos ... sobre as Medidas de Salvaguarda ou do artigo 22.º do MERL; ou c) Uma taxa ou outro encargo ... Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá (Lista V) ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ... ; Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 328/2001. Descrição: Comércio transfronteiras de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, com a reda- ... ção consolidada e ... do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro", e enquanto se mantiverem ao serviço na ... Regi\xC3" ... superior a 90 dias, sem que seja celebrado acordo voluntário ... 25 228 730 ... 25 947 589 ... 177 328 148 ... Total 2. Financ. Comunitário ... Total ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.
... das imputações do arguido (factos 8, 10, 21, 22, 23, 24, 25 e 26), bem como o dolo directo e ... ão está apensa, que se encontra a folhas 328 de tal processo, documento cujo teor se da por ... na redacção actualizada, dada por Decreto-Lei nº 303/2007 de 24-08-2007, que, aliás, o ... 90 a 97 - ... Dito de outro modo: no crime de ... -
Portaria n.º 316/2018
... alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, que define ... Portarias n.os 181-B/2015 , de 19 de junho, 328-A/2015 , de 2 de outubro, 211-A/2016 , de 2 de ... 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99 , de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei ... , com a contribuição do FSE limitada a 90" % das despesas elegíveis excluindo as remuneraç\xC3" ...
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Lei n.º 24/2017
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ... -C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, ... de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, , de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 ...
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Regulamento n.º 385/2023
... ência atribuída às Freguesias pelo Decreto-Lei ... n.º 28/2000, de 13 de março. Conforme ... a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 % ... N.º 61 27 de março de 2023 Pág. 328 ... f) DL n.º 433/99, de 26 de outubro; ... g) Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro; ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.22 — Receitas e despesas não efetivas — 2020 ... totalizou 90 M€ (35 M€ dos Açores e 55 M€ da Madeira), ... nas, as eleições legislativas de outubro de 2019, que condicionaram a aprovação do OE ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Receita de capital 1 328 1 072 -256 -19,3 ... Venda de bens de ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.22 — Receitas e despesas não efetivas — 2020 ... totalizou 90 M€ (35 M€ dos Açores e 55 M€ da Madeira), ... nas, as eleições legislativas de outubro de 2019, que condicionaram a aprovação do OE ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Receita de capital 1 328 1 072 -256 -19,3 ... Venda de bens de ...
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Parecer n.º 2/2018
... 22 - Despesa consolidada da administração central ... 90 - Confronto entre as despesas orçamentadas, as ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... outubro de 2017 foram disponibilizados on line os ... O acréscimo face a 2015, 113,8% (euro) 328" M) no total e 469,4% (euro) 225 M) quanto à UGC \xC3" ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... -spacing:21.803511px;}.ls2c{letter-spacing:22 ... ;}.fc1a{color:rgb(255,255,255);}.fc17{color:rgb(90 ... ;}.y6ca{bottom:327.905202px;}.y218{bottom:328 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... n.º 31 /2021/A, de 27 de outubro, e que, de acordo com o relatório da Conta ...
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Aviso n.º 9387/2023
... , em reunião realizada no dia 11 de outubro de 2022, autorizar ... o início do procedimento ... ; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de ... 17 de dezembro com as ... Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro com as alterações subsequentes; do ... 1 — […]: 0,00 0,00 91,67 500,00 11 880,90 d) TN ... a) […]; […] […] […] […] […] ...
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Parecer n.º 5/2022
... 22 — Operações extraorçamentais registadas nos ... Quadro 90 — Reforço das dotações do FCGM — Linhas de ... execução efetiva do exercício) atingiu 2 328 M€, mais ... 9,2 % face a 2020, dado que o ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... a proposta do OE 2021 ... (outubro" de 2020) ... LGO 2021-2023 ... Lei das Grandes Op\xC3" ...
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Aviso n.º 5818/2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... ao Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, torna-se público que se encontra aberto, até 5 ... 24 22 36 33 12´15” 12´45” ... 10 ... 309-328). Pearson Education ... 3.j. Howitt, D. & Cramer, ...
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Parecer n.º 2/2023
... (menos 22,9 milhões de euros) ... 11 — Na ótica da ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... e de acordo com a notificação de outubro de 2022 ... efetuada no âmbito do Procedimento ... n.º 8/90 de 20 de fevereiro ... 4 — A intensificação, ... 2. Despesa corrente 1 328,9 ... 3. Saldo corrente [(1.)-(2.)] -177,6 ... 4 ...
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Regulamento n.º 910/2021
N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª ... O Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de julho, estabelece os ... 5 % do Fundo Azul; ... 90 % do município em cujo território a praia se ... 27/11, 98/2018, de 27/11, 107/2018, de 29/11, 22/2019, de 30 de janeiro, 12/2019, de 21 de ... N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, com a redação ... consolidada e ... do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro", e enquanto se mantiverem ao serviço na ... Regi\xC3" ... superior a 90 dias, sem que seja celebrado acordo voluntário ... - ... 07 SAÚDE 328 900 175 ... 07.1 Produtos, aparelhos e ...
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Parecer n.º 3/2022
... {vertical-align:16.792400px;}.v4{vertical-align:22 ... ;}.y1085{bottom:89.535583px;}.y8{bottom:90 ... ;}.y428{bottom:327.878787px;}.yf7d{bottom:328 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... Re- gional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro, e que, de acordo com o relatório da Conta de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ,0.000000,0.328420,0,0);}.v5{vertical-align:-22 ... ;}.y56e{bottom:327.917025px;}.yeef{bottom:328 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... pelo DLR n.º 31/2021/A, de 27 de outubro, cumprindo assim, o enquadramento legal de ... da Região Autónoma dos Açores (90 dias após a aprovação do Programa do ...
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Acórdão nº 1011/13.1T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
I - O prazo de prescrição extintiva previsto no artigo 10.º da lei n.º 23/96, de 26/07, tem natureza excecional, justificado pela intenção do legislador, de estabelecer um regime específico de proteção dos utentes de alguns serviços, que são essenciais para a vida e para a participação e integração social, entre os quais se destaca o serviço de fornecimento de água e de energia (artigo 1.º, n.º 2,
... , nos termos do n.º 2 do art.º 1.º do DL 328/90, de 22/10 ... III. O valor da fatura ... legal diferente, nomeadamente o Decreto Lei n.º 328/90 de 22 de Outubro ... 4. Nesse ... -
Lei n.º 30/2017
... Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela ... Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os ... à Lei n.º 34/2009, de 14 de julho Os artigos 22.º e 37.º da Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, ... , e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, ... /93, de 31 de julho, 216/94, de 20 de agosto, 328/95, de 9 de dezembro, 257/96, de 31 de dezembro, ...
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Parecer n.º 1/2022
... -align:-32.180023px;}.v5{vertical-align:-22 ... -spacing:88.931374px;}.ls26a{letter-spacing:90 ... -spacing:322.225046px;}.ws21d{word-spacing:328 ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2021, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... Financeiros", com 430 milhões de euros (22,9 %). As transferências do Orçamento do Estado ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2020, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... fornecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. 5 - A uniformização do ... (327) de valores em dívida, visto que (328) só foram regularizados 73,1 milhões de euros ...
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Aviso n.º 11079/2022
... :74.877200px;}._6{width:81.070600px;}._f{width:90 ... ;}.y7d6{bottom:327.927297px;}.y75e{bottom:328 ... ;}.y25d{bottom:1057.455360px;}.h1a{height:22 ... º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... /90, de 19 de março, e 213/92, de 12 de outubro. Artigo 16.º Áreas protegidas e áreas de ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do ... ório português representarem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos auferidos dentro ... pelo Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro ... QUADRO 7D – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO ... , não depreciáveis/não amortizáveis [art.º 22.º n.º 1, al ... d) do CIRC] 407 411 ... Países Baixos 528 Anguilla 660 Guiana 328 Palau 585 Antiga República Jugoslava da ...