decreto lei nº 328 90 22 outubro
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... -spacing:16.593713px;}.ls26{letter-spacing:22 ... ;}.y9e8{bottom:327.917025px;}.y37c{bottom:328 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, bem como o valor dos empréstimos destinados ... publicadas pelo Governo Regional no prazo de 90 dias a contar do termo do trim estre a que se ...
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Aviso n.º 11079/2022
... º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, que por ... 22".º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 47.º, 48.º, 54.\xC2" ... -Leis n.os ... 93/90, de 19 de março, e 213/92, de 12 de outubro ... ) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de setembro, com as altera- ... ções ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... Legislativo Regional n.º 3/2001/M , de 22 de fevereiro, com a redação consolidada e ... concursais são abertos no prazo de 90 dias a contar da conclusão do processo de ... º do Decreto-Lei n.º 381/89 , de 28 de outubro, na parte relativa aos Gabinetes dos membros do ... ção do Conselho do Governo Regional n.º 328/2017, de 18 de maio. publicada no JORAM, 1.ª ...
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Portaria n.º 137/2022
... alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setem- ... bro, ... 26 de junho, e pelas Portarias n.os ... 328-A/2015, de 2 de outubro, 211-A/2016, de 2 de ... artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de ... abril, na redação dada pelo Decreto-Lei ... , com a contribuição do FSE limitada a 90 % das despesas elegíveis, excluindo ... as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... ção do Conselho da Europa CM/Res (2020)2, de 22 de janeiro de 2020, sobre a Estra- ... tégia ... conhecimentodo ... Portal do IPDJ, ... outubro n/a n/a n/a n/a MAAP IPDJ, I. P., e CIG ODS 5 e ... jovens na área das competências ... 90 Dinamização de atividades especí- ... ficas de ... de acordo com o Decreto-Lei ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a ... boa+21 compro- ... misso 3 e 6 ... 328 Dinamização de ações de informa- ...
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Acórdão nº 00427/21.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-01-2024
I – O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação por falta de pagamento de taxas de portagem de cinco anos, é reduzido para 4 anos (de caducidade do direito à liquidação, previsto no artigo 45º da LGT), nos termos do artigo 33º, nº 2, do RGIT, dado que o valor da coima varia em função da taxa de portagem devida (artigo 7º, da Lei nº 25/2006, de 30/06, na redação dada pela Lei nº 51/20
... Contra-Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, aplicável por ... ão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22 de Fevereiro de 2018, proferido no Processo nº ... / 4 ... 6. Montante da taxa de portagem: 1,90 ... 7. Normas infringidas: Art.º 5º n° 2) ... a 180, 203 a 206, 240 a 242, 266 a 269, 323 a 328, 376 a 378, 415 a 417, todas do processo físico ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda ... pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que ... -C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, ... de 1 de agosto, pelos Decretos-Leisn.os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, , de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 ...
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Aviso n.º 19629/2022
N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 288 ... Diário da República, 2.ª ... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 17 de ... abril, e uma segunda alteração ... República, 2.ª série, n.º 219, de 22 de setembro de 1992; ... l) Plano de Pormenor do ... N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {vertical-align:16.790543px;}.v9{vertical-align:22 ... {word-spacing:88.264022px;}.ws41a{word-spacing:90 ... ;}.y985{bottom:327.697166px;}.y60f{bottom:328 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, DQA. A adoção da DQA enquadra -se no ...
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Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... 22.262.933$00 ... 288 – AML reclamou créditos ... , 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, ... , 315, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 338, ... referências feitas a escudos, conforme Decreto-Lei Nº 323/2001, de 17 de dezembro ... de custo no período compreendido entre Outubro de 1992 e Agosto de 1993 (alínea U) da ... -
Aviso n.º 24772/2023
... {vertical-align:16.792000px;}.v3{vertical-align:22 ... ;}.yef2{bottom:89.851946px;}.y17{bottom:90 ... ;}.yd69{bottom:327.983943px;}.y283{bottom:328 ... com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ...
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Aviso n.º 22168/2023
... -spacing:76.574384px;}.ls156{letter-spacing:90 ... {word-spacing:20.832947px;}.ws2a8{word-spacing:22 ... ;}.y3161{bottom:327.989375px;}.y2291{bottom:328 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... ,74 220 IM1 Sociedade Filarmónica 24 de Outubro PDM01.09 Baleizão ...
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Parecer n.º 2/2019
... 22 - Resumo dos fluxos entre a administração ... de disposições legais: - da Lei 90/2009, de 31/08, nos casos em que o cálculo do ... ções do Plano anuais (GOP 2017)(29), de outubro de 2016; ... o relatório que acompanha a proposta ... do recebimento nem no momento do pagamento(328). No âmbito dos trabalhos preparatórios para o ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Aviso n.º 15363/2023
... rial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual ... º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22".º, 24.º, 25.º, 27.º, 29.º, 36.º, 37.º, 39.\xC2" ... 90.º, 92.º, 94.º, 95.º, 97.º, 99.º, 101.º e ... de outubro; ... N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 312 ... N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... {word-spacing:21.818095px;}.ws263{word-spacing:22 ... {word-spacing:89.968143px;}.ws9c9{word-spacing:90 ... -spacing:326.855411px;}.ws1950{word-spacing:328 ... 2023; b ) Pela Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que aprovou, no seu artigo 3.º, um apoio ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
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Aviso n.º 3145/2022
... :-5.392800px;}._1b{width:8.789000px;}._13{width:22 ... ;}.y351{bottom:89.434120px;}.y73f{bottom:90 ... ;}.y2d9{bottom:327.755867pt;}.y72f{bottom:328 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... VA 35 1 Lg. 5 de Outubro, S/N.º, torneja a Trav. Da Vitória, S/N.º ...
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Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2009/22/CE, do Par- ... de consumo ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro, a Direção ... de RAL devem ser decididos no prazo máximo de 90 dias a contar da data em que a entidade de RAL ... c) A Portaria n.º 328 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... pela Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º ... Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação atual ... Artigo 10.º ... Artigo 22".º ... Princípio da unidade da tesouraria ... 1 \xE2" ... PÚBLICA 473 794 328 ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág ... Artigo 21.º ... Artigo 22.º ... CAPÍTULO V ... Garantias Fiscais ... úteis e até ao limite de 30 dias, por dia dia 90,00 ... 9.º - - - Trasladação ... 9.º 1 - - ... 2,50 1764,73 24706,22 2754,68 5867,82 33 328,72 13 331,49 8,5458 0,1425 ... AO-36 36 ...
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Acórdão nº 3823/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
... no que diz respeito à interpretação do Decreto-Lei 328/90, de 22 de outubro ... H. Por esse ...
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Aviso n.º 20120/2023
N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 182 ... Diário da República, 2.ª ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... nos termos do regime previsto no artigo 90.º do Regime Jurídico da Urbanização e da ... pavimento máxima para uso de habitação — 22.000,00 m²; ... e) Superfície de pavimento ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Declaração n.º 131/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (RJIGT), que ... e pelo Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007 ... 89/87, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de março e Decreto-Lei ... n.º 46/94, de 22 de fevereiro, designadamente: ... a) A margem das ... N.º 180 15 de setembro de 2021 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 990/2022
N.º 202 19 de outubro de 2022 Pág. 305 ... Diário da República, 2.ª ... aprovada em reunião ordinária pública de 22 de setembro de 2022, o Regulamento das Feiras, ... Nota Justificativa ... O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (doravante, ... a antecedência mínima de 90 dias seguidos relativamente à data em que lhe ... N.º 202 19 de outubro de 2022 Pág. 328 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro ... de 2020, que adapta ao progresso científico ... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... de uma Parte contratante do ADR (ver 6.4.22.8); ... "ASTM", a American Society for Testing ... íquida segundo o método de ensaio ASTM D 4359-90; ou ... c) não é pastosa segundo os critérios ...
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Acórdão nº 118/23.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-04-2024
–Mantém-se a verificação do tipo enquanto os ER se mostrarem disponíveis no mercado, sem as devidas intruções e informação de segurança, redigidas na língua portuguesa; –nessa medida, estando perante contraordenação permanente, o ínico do prazo de prescrição não ocorre com a sua primeira disponibilização no mercado, indo para além da mesma; –Ao nível do Regime Quadro das Contraordenações do Setor
... , identificado no Auto de Notícia n.º 90/2017, de 12 de Dezembro, para a ... no Auto de Notícia n.º 71/2019, de 3 de Outubro, para a contra-ordenação punível nos termos do ... – Assim sucedia, também, no âmbito do Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, que o RED ... - indica como data da norma EN 300 328 V 2.1.1 o mês de Janeiro de 2017, tendo sido ...