decreto lei nº 291 90 20 setembro
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Acórdão nº 172/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... n.º 102/2014 e 291/2014. Nos termos dessa Decisão Sumária, ... constante do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, por ... geral, ... 90. Vinculando o próprio Tribunal ... Subsequentemente, no dia ... 30 de setembro de 2020, a recorrente interpôs recurso ... artigo 20.° da CRP), pelo que subsistem ainda ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:88.489974px;}.wsf4{word-spacing:90 ... ;}.ydcb{bottom:290.907784px;}.y9d7{bottom:291 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... anos de 2017, de 2018 e até setembro de 2019, o v alor acumulado do saldo ...
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Parecer n.º 3/2022
... receita registou uma queda de 90,4 milhões de euros e a despesa aumentou 72,9 ... vez, o QPPO, nos termos previstos no artigo 20.º da LFRA, designadamente, con- ... templando ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... ») da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro ... Artigo 3.º ... artigo 77.º-A) ... Não foi ... Despesas de capital 625 269 262,12 8 393 291,22 1,3 ... 07 – Aquisição de bens de capital ...
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Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
... ,60 euros, atingindo o total pago € 152.442,90, cuja condenação no pagamento, por parte da ... 11°, n° 2, do DL 291/2007, de 21/08, [É a transposição da Diretiva ... C-484/09 e o Acórdão TJUE, de 9 de Junho de 20 11, proc. C-409/09] quanto à limitação de ... (Porto) – 255 dias; 23 - Em 30 de Setembro de 2002, o Autor teve alta por cura clínica e ... vigor o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3.5, revisto pelos ...
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Aviso n.º 22168/2023
... -spacing:76.574384px;}.ls156{letter-spacing:90 ... {word-spacing:19.139748px;}.ws2f1{word-spacing:20 ... ;}.y360b{bottom:290.975702px;}.y6cf{bottom:291 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... Suratesta — Decreto 129/77, de 29 de setembro — NR IN- VENTARIO 603 da Lista do Património ...
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Aviso n.º 17859/2023
N.º 180 15 de setembro de 2023 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª ... Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na ... sua redação em vigor, no n.º 1 do artigo 5.º e artigo 7.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, ... de 9 de dezembro, e no ... ração base de 90 dias por ano ... Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, ...
- Despacho n.º 647/2022
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Parecer n.º 3/2018
... , nos termos previstos nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ... pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, tendo essa omissão sido ultrapassada no ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... fornecido pelo art.º 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. f) A corporização no PDES ... ção de 61,5 % face ao orçamento final (291). 6.3. Execução orçamental do Cap. 50 - ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... Artigo 18.º ... Artigo 19.º ... Artigo 20.º ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 274 ... úteis e até ao limite de 30 dias, por dia dia 90,00 ... 9.º - - - Trasladação ... 9.º 1 - - ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo Regime Financeiro das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
N.º 170 1 de setembro" de 2023 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... período de 20 dias úteis, conforme Aviso n.º 16522/2022, ... ção a Alto de Alvados, passando pelos pontos 90 ao 92 ... 21 — Atravessa Barrenta nos pontos ... -Monsanto (ER361) (ponto 291), onde inflete em linha reta até ao ponto 292 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... a projetos de âmbito ilha são consignados 20 % a projetos ... da área da juventude ... 5 — ... º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual; ... d) De ajustamentos ... pela Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º ... 11.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 3 291 911 ... TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 721 143 287 ...
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Lei n.º 52/2021
... ção, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020 , de 10 de dezembro, que ... º, 76.º, 77.º, 79.º a 85.º, 87.º, 88.º, 90.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , de ... /CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e ... (CE) n.os 1882/2003 , de 29 de setembro de 2003 e 219/2009 , de 11 de março de 2009, e ... termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto, na sua redação atual, ...
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Acórdão nº 8040/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...
... : a) montante não inferior a € 240.094,20, relativo a danos patrimoniais e não ... juros em dobro (ou seja, 8% - Portaria n.º 291/2003, de 8/4), desde 18/04/2015 - 15 dias a ... ínica -, nos termos do artigo 39º/2, do Decreto-Lei n.º 2917/2007 ... 74. Pelo exposto a Ré ... b) da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.» A ré apresentou contra-alegações, ... 90. Com uma repercussão permanente na actividade ... -
Aviso n.º 15535/2023
... 12 setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada ... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... Artigo 20.º ... Pagamento em Prestações ... 1 — Sob ... ii.1) 0,90 € ... iii.2) 4,00 € ... Taxa pela concessão ... são as previstas no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de ... Setembro, com os valores ...
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Regulamento n.º 154/2024
... :76.984861px;}._c{width:84.486988px;}._13{width:90 ... 474477px;}._26{width:283.735653px;}._27{width:291 ... ;}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fse{font-size:20 ... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 56.º ... geral tributária (LGT), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e o Regime ...
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Aviso n.º 20120/2023
N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 182 ... Diário da ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... ões ordinárias de 25 de julho e de 6 de setembro de 2022, através ... das Propostas n.º 684/2022 ... nos termos do regime previsto no artigo 90.º do Regime Jurídico da Urbanização e da ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... os requisitos exigidos no artigo 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e ... Orçamento da Região Autónoma dos Açores (90 dias após a aprovação ... do Programa do ... Total 165 291 2 807 621 2 769 306 38 314 2 769 029 2 762 268 2 ... 26 de setembro de 2020 ... Porém, como o capital utilizado a ...
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Acórdão nº 2340/20.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
1. Decorre do n.º 2 do art.º 358.º do C. Civil que a confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. 2. Se a seguradora, na sequência da comunicação do acidente de viação efetuada pelo condutor do veículo, remeteu ao lesado, nos...
... o tratamento cirúrgico descrito no artigo 90.º do requerimento inicial ... A pagar ao ... Alegou, em síntese, que no dia 6 de setembro de 2019, pelas 6:30 h, circulava, na Auto Estrada ... artigo 37º do DL 291/2007 de 21/8), pelo que essa carta escrita a ... óvel (doravante RSORCA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, estabelecem ... -
Aviso n.º 24228/2022
... setembro de 2022, a 1.ª Alteração do Plano de Plano de ... do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio designadamente ... artigo 90.º do RJIGT ... Assembleia Municipal de ... 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 23.º, 28.º, 29.º, ... 31.º, 33.º, 34.º, ... N.º 249 28 de dezembro de 2022 Pág. 291 ...
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Parecer n.º 1/2021
... desde 2008: as despesas líquidas totalizaram 20 761 M(euro), concentradas nos apoios à CGD, ao ... com pessoal (74 M(euro)), que constituíram 90",3% do total referido. - A nível orgânico, reca\xC3" ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... operacionais das Forças Armadas (FA)(291) tendo sido recebido 100% do valor estimado (58 ... também que relativamente a 2020, até setembro, ainda só foram transferidos 3 M(euro) ...
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Parecer n.º 2/2017
... , nos serviços e fundos autónomos, 90% da sua receita efetiva, e, nas entidades ... édito contratualizadas em 2002, no montante de 20 milhões de euros, pelo prazo de 15 anos, e, em ... na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os institutos públicos e os serviços e fundos ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... de atividade, tiveram a seguinte aplicação (291): GRÁFICO 29 Transferências da Administração ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... - Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982 -, no Capítulo I, sob a epígrafe ... 20, na 4.ª edição de 2011): “A noção ... Acórdão de 24-02-2010, processo n.º 90/08.8SJLSB-A.S1-3.ª (pretensão de audição do ... /93 (Diário da República, I-B Série, n.º 291, de 15-12-1993), relativamente à disciplina ... -
Acórdão nº 104/19.6T8SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
O Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação da indemnização nos casos em que, sendo conhecido o responsável, é desconhecida a matrícula do veículo por ele conduzido.
... dispõe o artigo 47º nº 1 do DL nº 291/2007 de 21/08 ... 6º. E nos presentes autos é ... -se justo e équo a indemnização no valor de 20.000 €.” 21º. Mais se refere o caso plasmado ... transposta para a ordem interna por este Decreto-Lei, exige, no seu capítulo 4º, o ... Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, conforme resulta do seu artigo 3º, ... ), a propósito da 3ª Directiva Automóvel, 90/232/CEE, mas face a normativo semelhante, “há ... -
Edital n.º 667/2018
... Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Torna público que o Executivo Municipal, em sua ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, submetê-lo a ... /2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos ... representa uma percentagem igual ou superior a 90 % do respetivo volume total de vendas; f) ... os previstos no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de janeiro, devem ser de material ...
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Aviso n.º 3346/2018
... Anexo I pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação fixada por último pela Lei n.º ... ço; Considerando a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que ... /2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos ... representa uma percentagem igual ou superior a 90 % do respetivo volume total de vendas; h) ... os previstos no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de janeiro, devem ser de material ...