decreto lei nº 291 90 20 setembro

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

AÇÃO ADMINISTRATIVA;. CONFISSÃO DOS FACTOS ARTICULADOS PELO AUTOR;. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO;

I - A conversão em processo de contra-ordenação de um processo disciplinar instaurado contra um administrador judicial não tem de ser precedido de audiência do arguido nos termos do art.º 18.º, n.º 2, do EAJ, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26/2, por não se consubstanciar na aplicação de uma sanção. II - Para que o arguido possa compreender as razões da aplicação de uma determinada sanção e...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...

• Diário da República

... recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, independentemente da data em que a ação foi

O Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação da indemnização nos casos em que, sendo conhecido o responsável, é desconhecida a matrícula do veículo por ele conduzido.

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

• Diário da República

... fundamentos. XIII – Segundo o acórdão de 25 de Setembro de 1997, proferido no processo n.º 684/97-3.ª Secção, in Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Gabinete de Assessoria (SASTJ), n.º 13, pág. 142, são pressupostos da admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência na oposição de acórdãos da mesma Relação: existência de soluções opostas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento; relativamente à...

I - A omissão de pronúncia significa ausência de apreciação e de decisão por parte do tribunal sobre questões que os sujeitos processuais lhe submeteram ou sobre questões que sejam de conhecimento oficioso (isto é, que o tribunal deva conhecer independentemente de alegação), quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. II - O dever constitucional de fundamentação da sentença

I -   Tendo três dos recorrentes sido condenados em penas inferiores a 8 anos de prisão e os outros dois em penas parcelares inferiores a esse quantum, e tendo o Tribunal da Relação confirmado integralmente o acórdão proferido pela 1.ª Instância, impõe-se, no que respeita às penas inferiores a 8 anos de prisão, incluindo as parcelares, rejeitar os recursos interpostos, em face da dupla conforme...

... 007 e artº 4º, nº 5, do D. L. nº 291/90, de 20 de Setembro).

I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal" suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo,...

I - O exame crítico das provas do art. 374.º, n.º 2, do CPP, reconduz-se, num primeiro momento, ao compulsar as provas produzidas, o seu acervo global e, num segundo momento, a uma tomada de consciência sobre o seu valor equacionando-o com o thema decidendum, finalizando com a emissão de um juízo de valor, conducente à opção ante o acervo probatório que lhe é presente, por certas provas em...

• Diário da República

• Legislação

... o, nos termos da alínea e) do n.º1 do art.º 36.º, Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, uma missiva na qual declara assumir a responsabilidade pela regularização dos danos decorrentes do presente sinistro, com posterior acompanhamento da sua situação clínica e pagamento de todas as despesas com a sua assistência médica, designadamente intervenções cirúrgicas, tratamentos, exames, medicamentos, transportes e consultas médicas, durante cerca...

... cos, o Atestado Médico Multiusos, instituído pelo Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro (alterado pelos Decretos Lei n.º 174/97, de 19 de Julho, n.º 291/2009, de 12 de Outubro, n.º 1/2022, de 03 de janeiro e n.º 15/2024, de 17 de janeiro), pode servir como um meio de prova indireta da incapacidade absoluta e definitiva alegada como fundamento do acionamento de contrato de seguro associado a contratos de mútuo bancário em que o segurado é...

• Diário da República