Conflito Laboral

2031 resultados para Conflito Laboral

  • Acórdão nº 27891/16.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2017

    I. Havendo conexão com duas ou mais ordens jurídicas pertencentes à União Europeia importa apurar a qual delas, e face aos factos descritos pelo autor na petição inicial, pertencem os Tribunais com competência internacional para dirimir o conflito laboral. II. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se pelas normas do...

    ... a excepção e declarado internacionalmente competente o tribunal laboral. Para tal considerou-se que: “a) A A. tem o seu domicílio em Portugal; ...
  • Acórdão nº 3805/15.4T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2017

    1.–Na organização do tempo de trabalho do trabalhador-estudante, a entidade empregadora, sempre que possível, deve ajustar o horário de trabalho de modo a permitir àquele a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino. Não sendo possível, assiste ao trabalhador o direito a dispensa de trabalho, que depende do período normal de trabalho semanal e que, in casu, era de cinco...

    ... desde logo, importa ter presente que nem todas as situações de conflito laboral podem ser qualificadas como mobbing. Com efeito, o que diferencia ...
  • Acórdão nº 2725/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2008

    1. A proposta de definição de serviços mínimos, prevista no art.º 595º, nº 3, do Código do Trabalho, a incluir no aviso prévio de greve declarada por associações sindicais inseridas em sectores de actividade que satisfaçam ‘necessidades sociais impreteríveis', visa garantir que essas associações, apesar de envolvidas num conflito laboral agudo, como é a greve, não deixem de assumir uma postura de

    ...ços mínimos; - o próprio Ministério responsável pela área laboral em causa recebeu os pré-avisos e considerou-os legais, nada tendo ...-se naturalmente que as associações sindicais envolvidas num conflito laboral agudo, como é a greve, não deixem de assumir uma postura ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... tem claramente subjacente o objectivo de perturbar o ambiente laboral no seio da C…; que o conteúdo o conteúdo de tais publicações não ... apreciou o Tribunal a quo, “a partir do momento em que um conflito laboral passa a ser pautado pela presença da autoridade policial, sem que ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., o serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à apreciação fundamentada sobre a legalidade dos estatutos que ... de trabalhadores da empresa; c) Provocação repetida de conflitos com trabalhadores da empresa; d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, ...
  • Acórdão nº 903/16.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constitui assédio moral o comportamento assumido pela empregadora (através da superior hierárquica), após a trabalhadora ter recusado uma proposta de acordo para a cessação do contrato de trabalho sem indemnização, em que foram dadas ordens à trabalhadora em tom elevado e gesticulando, na frente de colegas de trabalho, tendo sido ordenado que a trabalhadora realizasse a listagem de todo o...

    ..., sendo que, caso a situação da Autora decorresse da situação laboral estaríamos perante uma doença direta, sendo assinalado o respetivo campo ... subordinadas, entre as quais, a A., o que tudo por vezes gera conflito. [art.º 7.º PI] 8. No início de Junho de 2016, a 2.ª R. enviou á A. ...
  • Acórdão nº 0099534 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 1995

    I - O despedimento colectivo litigioso (lock out) é um modo de luta laboral dos empregadores proibido na lei portuguesa, art. 14 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto. II - Só se configura com o "lock out" o encerramento de um estabelecimento ou a impossibilidade de acesso dos trabalhadores ao mesmo sem se providenciar pela manutenção dos postos de trabalho se a origem do conflito for de...

    ...conflito geral na empresa; _A pretendida transferência do local de trabalho dos ... patronal; _A referida transferência traduz o culminar do conflito laboral existente; _O facto de a mesma ter sido formalmente comunicada aos ...
  • Acórdão nº 0099534 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1995

    I - O despedimento colectivo litigioso (lock out) é um modo de luta laboral dos empregadores proibido na lei portuguesa, art. 14 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto. II - Só se configura com o "lock out" o encerramento de um estabelecimento ou a impossibilidade de acesso dos trabalhadores ao mesmo sem se providenciar pela manutenção dos postos de trabalho se a origem do conflito for de...

    ...conflito geral na empresa; _A pretendida transferência do local de trabalho dos ... patronal; _A referida transferência traduz o culminar do conflito laboral existente; _O facto de a mesma ter sido formalmente comunicada aos ...
  • Acórdão nº 9240894 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1993

    Não comete o crime de introdução em lugar vedado ao público quem, a pedido da empregada dum consultório, entra na respectiva sala de espera apenas para testemunhar a entrega da chave do mesmo ao médico, na sequência dum conflito laboral, sem qualquer intenção de perturbar a privacidade ou a tranquilidade do assistente no exercício da sua profissão.

    ... a entrega da chave do mesmo ao médico, na sequência dum conflito laboral, sem qualquer intenção de perturbar a privacidade ou a ...
  • Acórdão nº 0083083 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2000

    No âmbito de um conflito de natureza laboral, a interpretação e qualificação que uma das partes faz da ilegalidade da actuação da contra-parte, a análise distorcida das reivindicações face a outros profissionais, bem como a avaliação excessiva das repercussões económicas da greve, mesmo que não assentes em factos reais, não preenche o elemento objectivo dos crimes de difamação ou de ofensa a...

  • Acórdão nº 0083083 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2000

    No âmbito de um conflito de natureza laboral, a interpretação e qualificação que uma das partes faz da ilegalidade da actuação da contra-parte, a análise distorcida das reivindicações face a outros profissionais, bem como a avaliação excessiva das repercussões económicas da greve, mesmo que não assentes em factos reais, não preenche o elemento objectivo dos crimes de difamação ou de ofensa a...

  • Acórdão nº 002258 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1989

    I - São elementos constitutivos do conceito de justa causa definida no n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75: a) um comportamento culposo do trabalhador; b) a impossibilidade de manutenção das relações laborais entre trabalhador e o empregador; c) nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - O juízo de prognose dessa impossibilidade estrutura-se em critérios...

    ... curso, através de uma greve legitima, a solução coactiva de um conflito laboral determinado pelo incumprimento do dever de retribuição e ...
  • Acórdão nº 002258 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 1989

    I - São elementos constitutivos do conceito de justa causa definida no n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75: a) um comportamento culposo do trabalhador; b) a impossibilidade de manutenção das relações laborais entre trabalhador e o empregador; c) nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - O juízo de prognose dessa impossibilidade estrutura-se em critérios...

    ... curso, através de uma greve legitima, a solução coactiva de um conflito laboral determinado pelo incumprimento do dever de retribuição e ...
  • Regulamento n.º 891/2020
    ...ção e no combate a qualquer prática de assédio, em contexto laboral.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºObjetoO presente Código tem por ..., telefonemas e tentativas de contacto físico constrangedor;e) Conflito laboral - o comportamento e/ou atitude que, independentemente do mal-estar ...
  • Regulamento n.º 401/2018
    ....5 - Não constitui assédio moral, designadamente:a) O conflito laboral isolado ou pontualb) As agressões pontuais, quer físicas quer ...
  • Acórdão nº 08S2598 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2008

    I - O Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, confina o recurso de agravo, em matéria de procedimentos cautelares laborais, à decisão da primeira instância (artigo 40º, nº 1). II - O referido Código constitui lei nova especial, posterior à reforma do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de Setembro, maxime...

    ...ódigo do Trabalho e a possibilidade de subsistência da relação laboral; - em 19 de Julho de 2007, a requerida entregou à requerente uma carta ... 678º do CPC, e, designadamente, quando se trate, de solucionar conflitos jurisprudenciais surgidos ao nível das relações, hipótese, ...
  • Aviso n.º 20196/2020
    ... e respeito pela diferença, fazendo uma gestão adequada de conflitos; b) Promover ações de formação/sensibilização sobre a prevenção e ...édio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público ou por seu representante. 8 - Nos ...
  • Acórdão nº 039078 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1987

    I - So se configura como lock-out o encerramento de um estabelecimento ou a impossibilitação de acesso dos trabalhadores ao mesmo, sem se providenciar pela manutenção dos postos de trabalho, se tal ocorrer tendo por origem um conflito de ordem laboral, e no intuito de, exercendo coacção sobre os trabalhadores afectados pela paralização, obter determinada vantagem nesse conflito. II - Não se...

    ...ção dos postos de trabalho, se tal ocorrer tendo por origem um conflito de ordem laboral, e no intuito de, exercendo coacção sobre os ...
  • Acórdão nº 040097 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 1996

    I - O foro administrativo é materialmente incompetente para conhecer de litigio derivado de incumprimento de um contrato pela prestação de serviços de limpeza, celebrado entre a recorrente e o Conselho de Mercados, Obras Públicas e Particulares, na vigência do Dec.Lei 427/89, de 7/12, mas sem poder ser integrado nas regras de constituição de relação jurídica de emprego na Administração Pública...

  • Acordo Empresa n.º 12/2017 de 8 de setembro de 2017
  • Acórdão nº 1106/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. À arbitragem obrigatória em matéria laboral, determinada por ato do Ministro do Trabalho, aplica-se o disposto nos artigos 508.º e 509.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02, em vigor à data dos factos. II. A regulamentação da arbitragem obrigatória consta do D.L. n.º 259/2009, de 25/09. III. O objeto da arbitragem obrigatória, é definido pelo membro do...

    ... dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro (SMAQ), relativamente ao conflito colectivo emergente da negociação de um Acordo de Empresa, nos termos e ... ser determinada por despacho do ministro responsável pela área laboral, depois de ouvidas a contraparte requerida e a entidade reguladora e de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... 2 - A reforma do processo laboral, integrando-se nos planos de concertação estratégica, justifica-se, ... referido no número anterior se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta ...
  • Acórdão nº 39/14.9T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I- O trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado. II- A ordem para desempenho manual de tarefas que actualmente são generalizadamente executadas através de meios informáticos implicam desvalorização funcional e desqualificação funcional de uma trabalhadora Técnica Administrativa que antes as executava informaticamente, pois leva a uma perda de...

    ... cumprir a tarefa de que foi incumbida; -Está pendente uma acção laboral em que a autora pede à ré uma indemnização no valor de € 20.000,00; ... 9- Desde há algum tempo que existe um conflito laboral entre a A. e a R. que degradaram a relação laboral. 10- Com ...
  • Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2014

    I -  O assédio moral implica comportamentos  real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II -  De acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este resultado...

    ...conflito respeitante à minha retribuição que não foi possível sanar por ... Assim, deverei restabelecer a normalidade da relação laboral, sob pena de colocar em causa a possibilidade da sua subsistência. ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... quadro clínico foi coincidente com, e não consequente a, um conflito laboral, que a Autora lhe comunicou. 3ª - A Mma Juiz "a quo", a final da ...