decreto lei nº 291 90 20 setembro
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...
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Lei n.º 10/2017
...Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 114/2017
... Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...
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Regulamento n.º 110/2018
...ínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de ... (adiante simplesmente designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, também por essa via, realizar a ...
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Parecer n.º 2/2018
...; ii) a antecipação do prazo para a emissão do PCGE para 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico a que a conta respeita (cujo prazo de ...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ...
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Acórdão nº 02715/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I- Com a solução normativa gizada nos n.ºs 7 e 8 do artigo 4.º do D.L. 202/96, de 23/01, na versão conferida pelo D.L. n.º 291/2009, de 12/10, o legislador salvaguardou a situação dos portadores de incapacidade que tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última reavaliação alterado em consequência de...
...n.º 291/2009, de 12.10, que republicou o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23.01. C. A 17.04.2000, o Recorrido foi submetido a ...341/93 de 30 de Setembro. D. A 28.10.2005, o recorrido foi de novo submetido a junta médica, a ...
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Lei n.º 35/2018
...) n.º 1060/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.º 462/2013 , do ... alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua redação atual; c) À quinta ...
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Parecer n.º 4/2016
... Sistémica do Setor Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto"-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que concerne à redução da d\xC3"... se referem os artigos 6.º do Decreto-Lei n.º 198/2003, de 2 de setembro, e 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2004, de 30 de junho; k) A ...
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Portaria n.º 224/2013, de 09 de Julho de 2013
...224/2013. de 9 de julho. Nos termos do n. 1 do artigo 27. do Decreto-Lei n. 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redaçáo atual, a . ...
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Aviso n.º 13583/2016
...-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo de 15 de setembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data ...ção:Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro;Lei Orgânica do Ministério da ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não...
...Este pagamento ocorreu sem que tivesse sido autorizado pelo Conselho Administrativa nos termos do art. ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação igualmente prevista no próprio Regimento do Conselho Administrativo da Escola. O Diretor, aqui arguido, ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... autónomos que definem as normas aplicáveis à gestão por fluxo de resíduo e que - a par com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro", que aprova o regime geral de gestão de resíduos - consubstanciam a disciplina jurídica e a definição da política em matéria de gestão de res\xC3"...
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Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019
I. A resposta a dar à questão de saber se nos poderes do representante para sinistros estão incluídos não apenas a gestão extrajudicial de sinistros, mas também os poderes de intervenção em processos judiciais, quer em representação da seguradora, quer para ser demandado em ação de indemnização movida contra a sua representada, tem de ser encontrada no seio da chamadas “Diretivas Automóveis” e à
...ção com toda uma análise dos números 3 e 4 do Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º291/2007 de 21 de Agosto sobre o representante para sinistros, ... 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, certo é também não se registado nenhuma alteração ...
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Acórdão nº 1533/12.1TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015
I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no atropelamento de um peão quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no espaço exterior circundante de um armazém, local onde se realizavam operações de carga e de descarga e que é considerado via pública, (tal acidente) deve ser considerado abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil...
... relativo à laboração da máquina, não ao seguro previsto no Decreto"-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto) – conclusões 1ª a 11ª; (b) a quest\xC3"...[6] fixado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em Setembro de 2014 (v. a nota 11, infra e o texto que para ela remete), que ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - ...O INE publica, em março e em setembro de cada ano (20), a lista das Entidades que Integram o Setor Institucional ...
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Aviso n.º 13679/2016
...-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo de 15 de setembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data ...ção:Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro;Lei Orgânica do Ministério da ...
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Aviso n.º 13584/2016
...-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo de 15 de setembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data ...ção:Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro;Lei Orgânica do Ministério da ...
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Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014
No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.
... da evolução histórica da redacção do artigo 7º do mencionado Decreto-Lei que não está em qualquer dos preceitos a ter em conta protecção ... [6] Idem, pg. 144. [7] Calvão da Silva, in RLJ, ano 137º ( Setembro-Outubro de 2007), nº 3966. Declaração de voto: Verificados os ...
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Regulamento n.º 122/2018
...ínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de ... (adiante simplesmente designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, também por essa via, realizar a ...
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Decreto-Lei n.º 45/2017
..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 36.º Instrução e decisão de processos 1 - A instrução dos ...
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Parecer n.º 12/2016-C
...Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o uso privativo das jazidas ..., às atividades industriais (Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro) podem contribuir para delimitar o grau de exigibilidade no cumprimento da ...
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Parecer n.º 1/2018
... o disposto no art.º 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas). 6 - O património líquido ... primeira vez, em simultâneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro plurianual de ...
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Regulamento n.º 639/2016
...) e artigo 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro se faz público que pela deliberação da Câmara Municipal da Amadora, de ...º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto do Código Regulamentar do ...
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Em vigor
Portaria n.º 273/2013 - Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... serviços de segurança privada, princípio também expresso no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para o ordenamento ... n.º 2005/36/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...
...36º, nºs 1, als. a) e e), e nº 5, do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, e até à prolação da sentença, ou ... Alegou para o efeito, em síntese, que, no dia 12 de Setembro de 2013, cerca das 18.20 horas, na Estada Nacional nº 103, na freguesia ...