decreto lei nº 291 90 20 setembro
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Lei n.º 12/2022
... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente ... da sua natureza e estatuto ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... em dívida no final de 2022 há mais de 90 dias, acrescido de dotações ... orçamentais ... Artigo 291.º ... Autorização legislativa no âmbito do ...
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Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
... Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, e para efeitos do RSORCA (Regime do sistema do ... civil automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, sucessivamente ... os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, ...
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Acórdão nº 995/10.6TVPRT.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - O pleno do STJ tem competência para decidir e reapreciar, como questão prévia, a verificação dos pressupostos legais da admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência enunciados no art. 688.º, n.º 1, do CPC. II - Nas datas em que ocorreram os acidentes versados nos acórdãos aqui em causa, eram diferentes os diplomas legais em vigor, sendo que no acórdão fundamento, acidente...
... em acidente de viação ocorrido em 20.08.2009. Que, na sequência do acidente, os ... 27.ºdo DL n.º 291/2007 de 21.08 ... O réu foi pessoal e ... que “ O artigo 27 n.º1 alínea c) do Decreto- Lei n.º 291/ 2007 de 21 de Agosto, atribui à ... nºs 72/ 166CEE , 84/5/CEE , 88/ 357/ CEE e 90/ 232 /CEE do Conselho e a Directiva nº ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... municipal, que deve ser emitido no prazo de 20 dias a contar da data da recepção do respectivo ... -Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março ... 2 - Os negócios jurídicos ... em Conselho de Ministros de 9 de Setembro ...
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Lei n.º 35/2018
... ário da República, 1.ª série—N.º 139—20 de julho de 2018 ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, conforme alte- ... rado pelo Regulamento ... Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de ... 13 de novembro, na sua ... 291.º, 293.º, 294.º, 294.º-A, 294.º-B, 295.º, ... nos artigos 73.º a 77.º-D, 86.º-A, 86.º-B, 90.º-A, ... 90.º-C, 90.º-D, nos n.os ... 3 a 6 do ...
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Acórdão nº 02715/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
... n.º 291/2009, de 12.10, que republicou o Decreto-Lei n.º ... 341/93 de 30 de Setembro ... D. A 28.10.2005, o recorrido foi de novo ... 90" de 22 de Março (actualmente, revogado pela Lei n\xC2" ...
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Lei n.º 10/2017
... gerais provenientes do Orçamento do Estado;b) 20 % da receita das forças de segurança ... na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo ... ínea d) do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei ... , de 6 de agosto;f) A receita correspondente a 90 % do valor da alienação ou de outras ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia ... Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá (Lista V) ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ... 1989, c. 291 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... e a maior crise inflacionária dos últimos 20 anos são um contexto que não ... tem qualquer ... PIB pc = 125 PIB pc = 150 ... 85 90 95 100 105 110 115 ... Crescimento ... projections for the euro area, setembro de 2022; Comissão Europeia — Eurostat ... 5 830 291" 5 830 291 0 ... 6.1.12 — Inovação e qualifica\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, do regime jurídico da deposição de resíduos ... /62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e ... º, 76.º, 77.º, 79.º a 85.º, 87.º, 88.º, 90.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 ... termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual, as ...
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Aviso n.º 9387/2023
... de 12 de setembro que a Assembleia Municipal de Cascais aprovou a ... 2.ª série do Diário da República ... 20 de abril de 2023. — O Presidente da Câmara ... ; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de ... 17 de dezembro com as ... 1 — […]: 0,00 0,00 91,67 500,00 11 880,90 d) TN ... a) […]; […] […] […] […] […] ... N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... totalizou 90 M€ (35 M€ dos Açores e 55 M€ da Madeira), ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Porém, até ao final de ... setembro, essa adenda não tinha sido aprovada ... Nas ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... totalizou 90 M€ (35 M€ dos Açores e 55 M€ da Madeira), ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Porém, até ao final de ... setembro, essa adenda não tinha sido aprovada ... Nas ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Regulamento n.º 110/2018
... 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada ... designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, também ... e salubridade Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20" de agosto, na sua redação atual; Decreto-Lei n.\xC2" ... 268/2009, de 29 de setembro; Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro; Portaria n.º 962/90, de 9 ...
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Lei n.º 114/2017
... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro", independentemente da sua natureza e estatuto jur\xC3" ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... para 2018 são inferiores, no seu conjunto, a 90 % do valor global dos correspondentes cativos ... ou organismo ao qual o imóvel está afeto; b) 20 % para o programa orçamental do ministério com ... Artigo 291.º Revisão legal de contas de micro e pequenas ...
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Lei n.º 35/2018
Lei n.º 35/2018 de 20 de julho Procede à alteração das regras de ... Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, conforme alterado pelo Regulamento (UE) ... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua ... º, 279.º, 281.º, 287.º, 289.º, 290.º, 291.º, 293.º, 294.º, 294.º-A, 294.º-B, 295.º, ... nos artigos 73.º a 77.º-D, 86.º-A, 86.º-B, 90.º-A, 90.º-C, 90.º-D, nos n.os 3 a 6 do artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
N.º 177 13 de setembro de 2022 Pág. 10 ... Diário da República, 1.ª ... ano anterior) ... 10 % 15 % 20 % € 25 000 000,00 Orçamento do ... Estado* ... jovens na área das competências ... 90 Dinamização de atividades especí- ... ficas de ... de acordo com o Decreto-Lei ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a ... boa+21 compro- ... missos 16 e 17 ... 291 Divulgação dos princípios orienta- ... dores ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:-114.063184px;}.wse7c{word-spacing:-90 ... -spacing:-21.040853px;}.ws96f{word-spacing:-20 ... -spacing:290.518096px;}.wsf6e{word-spacing:291 ... , e de acordo com a notificação de setembro de 2023 efetuada no âmbito do Procedimento dos ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ...
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Parecer n.º 2/2018
... 20 - Erros nos Fluxos de Caixa do FEA Quadro B. 21 - ... 90 - Confronto entre as despesas orçamentadas, as ... prazo para a emissão do PCGE para 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico a que a conta ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... cobrança concorre: - o acréscimo dos (euro) 291 M obtidos ao abrigo do PERES e dos (euro) 105 M ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral de gestão de ... /CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de ... de serviço dispõe do prazo máximo de 90 dias, contados da data da transação comercial, ... termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual, as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... na sua atual redação, independentemente da ... Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na redação republicada pelo Decreto ... superior a 90 dias, sem que seja celebrado acordo voluntário ... de solidariedade e segurança social 13 130 291 ... 02 Participação portuguesa em projetos ...
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Parecer n.º 2/2023
... e de acordo com a notificação de setembro de 2022 ... efetuada no âmbito do Procedimento ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... nificativa para o financiamento do orçamento (20,5 %). As transferências do Orçamento do Estado ... n.º 8/90 de 20 de fevereiro ... 4 — A intensificação, ... da Região Autónoma da Madeira de 2021 (291 ... ) estabeleceu, nos ... seus Capítulos III ...
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Portaria n.º 318/2023
... Na sequência do estabelecido no Decreto-Lei n.º 291/99, de 3 de agosto, que determina ... n.º 790/99, de 7 de setembro ... Esta portaria foi objeto de duas ... ças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de ... maio, na sua redação atual; ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, ... pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e a publicação da Lei n.º 105/2015, de 25 de ... de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, ... /2012, de 29 de agosto, do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, da ... Portaria n.º ...
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Edital n.º 1060/2021
N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 264 ... Diário da República, 2.ª ... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... da Fiscalização; Mapa 20 — Mapa da Vigilância e Deteção; Mapa 21 — ... 90,4 ... 172,5 236,80 ... Branca 246,2 233,7 ... N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 291 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...