decreto lei n º 274 92 dezembro
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... A. Dezembro: Reformulação dos negócios de Private Banking, ... 92,7 milhões de contos, constituindo -se, por isso, ... 365 325 664 ) 274 474 950 ) 3 949 049 ) 270 525 901 ) ... b) De ... da consolidação integral no âmbito do Decreto -Lei n.º 36/92, tendo em atenção a diferente ...
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Acórdão nº 137/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... º do C.C., na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº. 116/2008, de 04/07, vigente à data da ... E a pags. 274 (…) “a Relação tem autonomia decisória, ... de Direito Privado, n.º 44, Outubro/dezembro 2013, p. 33 e Francisco Manuel Lucas Ferreira de ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro ... 3 - As actividades referidas nas ... Confirmaçáo de compromissos ... Artigo 92 ... Prorrogaçáo do prazo para a ... Artigo 274 ... 1 - As impugnaçóes administrativas ...
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Resolução n.º 100/94, de 08 de Outubro de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao ... Governo, 2.' série, n.° 287, de 10 de Dezembro de 1953 ... l) Janela de cunhal quinhentista, ... 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro ... 2 - Nesta área é ...
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Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo ... A Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, veio regular as relaçóes jurídico ... (cada) 9,90 7,77 0,14 0,28 0,73 1,15 0,00 8,92 0,89 9,82 100 % - - - 100 9,82 ... 3 ... Total 475 411,23 274 379,87 85 742,03 ... 360 121,90 ... 86 Serviço ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 1.1 - Lei do Orçamento ... 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 1.3 - Alterações ... Lei do OE/99 (Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro) ... 5.4.4.6 - Benefícios fiscais dos n.os 4 a ... art.º 39.º do EBF e do Decreto-Lei n.º 289/92, de 26 de Dezembro ... 5.4.5 - Acatamento das ... o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, se destinam ao pagamento de ...
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Acórdão nº 04613/18 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
... Eléctricas de Alta Tensão aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 1/92 de 18 de Fevereiro, o que ... nº 555/99, de 16 de Dezembro, propõe-se: a) Embargo da obra por 12 meses nos ... doe. de fls. 274-278 do proc. cautelar; BB) Em 29/01/2007 foi ...
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Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
... conjunto n.o 1098/2005, de 28 de Dezembro, um grupo de trabalho interministerial para a ... Na verdade, desde a publicaçáo do Decreto-Lei n. 74/90, de 7 de Março, até aos nossos ... Lagares 251.000 39.000 34.000 Queijarias 274.000 49.000 14.000 Adegas 452.000 55.000 ... MURTOSA 85 5.170 B 744 12% 35.450 10% AROUCA 92 3.190 ... ALBERGARIA-A-VELHA 52 2.610 AVEIRO 39 ...
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Relatório 3-C/2007, de 18 de Maio de 2007
... 2 405 2 144 261 274 ... Equipamento administrativo ... 301 494 - 301 494 92 891 ... Adiantamentos a fornecedores de ... Balanço em 31 de Dezembro de 1993 ... ACTIVOCAPITAL PRÓPRIO E PASSIVO ... do Decreto-Lei n. 410/89, de 21 de Novembro, explicitados no ...
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Relatório 8-D/2007, de 28 de Junho de 2007
... A ... Estrutura accionista ... A 31 de Dezembro de 2002, a AF Investimentos SGPS, Sociedade ... da consolidaçáo integral no âmbito do Decreto-Lei n. 36/92, tendo em atençáo a diferente ... 274 772 924 ...
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Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021
“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...
... em entrevista no CAFAP, ocorrida em Dezembro de 2018, durante os primeiros meses de vida da ... 92.-Na habitação foi visível a existência de ... 274.-Com base no acompanhamento efectuado ao longo do ... da República 4/90 e ratificada por Decreto do Presidente da República publicado no Diário ... -
Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... -se o regime de recurso decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de agosto, com as ... artigo 70.º da B.I.) ... 92. Plantaram uma vinha com cerca de 14.000 metros ... ção do Decreto nº 19.126, de 16 de Dezembro de 1930): - O cônjuge não era herdeiro ... têm cabimento na al. b), do art. 274°, do Código de Processo Civil. Por outro lado, ...
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Aviso (extracto) n.º 1479/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... Por despacho de 12 de Dezembro de 2007 da subdirectora -geral, no uso de ... 3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 497/99, de 19 de Novembro, produzindo ... 1872 Pvoa de Varzim ... 92 Antnio Jos Filipe Querido ... 3441 Santa Maria da Feira - 2 SF ... 274 Jaqueline Delgado Monteiro ...
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Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...
... Dezembro de 2009, na medida em que foi eleito para o ... doc. de fls.271 a 274, da providência apensa, aqui dado por ... 92/93, da providência apensa cujo teor se dá aqui ... Com efeito, já se dizia no preâmbulo do Decreto-Lei nº 39/95, de 15/2, “(…) a garantia do ... -
Relatório n.º 33/2008, de 08 de Agosto de 2008
... de direito público, criada pelo Decreto -Lei n. 142 -A/91, de 10 de Abril, com sede na ... çáo desta Directiva foi a 15 de Dezembro de 2007 ... Em matéria de cooperaçáo ... 1.524,92 6.061.284,54 6.059.759,62 397.382,13 ... (1) O ... 8.2.3 1.840.184,64 1.889.306,99 ... 274 Proveitos diferidos ...
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Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... desde Setembro de 2011 até ao dia 13 de Dezembro de 2011, tendo o arguido apresentado queixa pelo ... 92. Foi restituído ao proprietário, TT, sem danos ... 274. Ela logrou retirar o filho menor, que ... da terceira alteração ao CP, pelo Decreto-Lei n.º52/2003, no art.º 299.º, prevendo o ... -
Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
... Posteriormente a 31 de Dezembro de 2004 e até à data do presente relatório, ... -se para o efeito as taxas definidas no Decreto Regulamentar número 2/90 de 12 de Janeiro, que ... 99,92 25 652 - 154 2004 ... A empresa é consolidada na ... 4 666 681 (274) 5 073 ... Equipamento administrativo ...
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Resolução n.º 107/94, de 28 de Outubro de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro, todo o concelho se inclui nas classes ... Decretos-Leis nos 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro, e de acordo com os ...
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Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... 21º e 25º, al. a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01 com referência à ... 92 - Em data não apurada, mas que se situa em ... apurada, mas que se situa no mês de dezembro de 2007, o arguido SS, em conversa com o arguido ... 274 - A arguida HH trabalha numa estufa, auferindo o ... -
Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... Associaçáo Portuguesa de Bancos desde Dezembro de 1999 até Junho de 2003, última informaçáo ... 296 886 274 184 22 702 ... Requisitos mínimos de fundos ... 36/92, de 28 de Março ... As demonstraçóes ...
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Acórdão nº 132/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, aqui se integrando, em abstracto, o não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 1072º. (Sumário do Relator)
... das normas dos artigos 35º a 40º do Decreto-Lei nº 157/2006, de 08/08, mas não juntou aos ... no artº 342º, nº 2, do CC – supra, 78 e 92 ... 17ª – Acresce que os artigos do ... , o que se verifica, pelo penos desde Dezembro de 2014 ... 22) No exterior do locado não há ... 274 ... [23] Miguel Teixeira de Sousa, Estudos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... 4 218 231 244 257 ... 5 235 248 261 274 ... 6 245 258 271 284 ... 7 299 312 325 338 ... 8 ... do Decreto -Lei n. 229/2005, de 29 de Dezembro ... Artigo 14 ... Contagem do tempo de serviço ... i) Portaria n. 92/2005, de 29 de Dezembro; ... j) Despacho ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... próxima na entrada da China na OMC em Dezembro de 2001, mas que é uma tendência de fundo desde ... do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde ... 12/92, e considerando já a proposta de aplicaçáo de ... 565 274 4 539 218 ... Por IRC a recuperar ...
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Resolução n.º 53/95, de 07 de Junho de 1995
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao ... ; Decreto-Lei n.° 513-P/79, de 26 de Dezembro; Decreto-Lei n.° 89/87, de 26 de Fevereiro; ... lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.° ...
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Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... no artigo 103.º do ROFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, sendo ... , I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito ... 92. Em data não concretamente apurada, mas anterior ... do arguido CC, pelo preço de 2.309,00; 274. Que, por seu turno, o vendeu ao arguido AA em ...