decreto lei n º 274 92 dezembro
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... 2.1.2 - Dívida pública directa a 31 de Dezembro de 2004 ... 8.2.1.3 - Serviço da dívida ... 16 504-(6)DL - Decreto-Lei ... DLR - Decreto Legislativo Regional ... 1 do artigo 9. da Lei n. 28/92, de 1 de Setembro (cfr. ponto 1.2.1) ... 2 - O ... Exec ... Calheta 2.907.510,00 2.274.008,97 7,8 78,2 Câmara de Lobos 5.575.500,00 ...
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Acórdão nº 583/98 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1998
... do Juiz da comarca de Coruche, de 17 de Dezembro de 1997, para apreciação da legalidade das as do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, e do artigo ... , totalmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto ... O Decreto-Lei n.º ...
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Resolução n.º 76/2001, de 02 de Julho de 2001
... de Ministros n.º 177/95, de 22 de Dezembro ... A alteração foi elaborada e aprovada na vigência do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, tendo sido ... nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro ... 2 - ... , na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro, consideram-se integradas ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... ção instituídas pela primeira vez pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro: a comissão ... Regulamentar n.º 18/2007-R, de 31 de Dezembro, sobre o seguro obrigatório de responsabilidade ... área contra-ordenacional, foram apreciados 274" processos/participações relativos às diversas \xC3" ... de acompanhar a transposição da Directiva 92/2002/CE, relativa à mediação de seguros, e a ...
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Resolução n.º 14/94, de 15 de Março de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... Decretos-Leis n.os 196/89, de 14 de Julho, e 274/92, de 12 de Dezembro ... Artigo 14.° ...
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Portaria n.º 747-A/92, de 30 de Julho de 1992
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M Regulamenta o ... ser autorizada nos meses de Outubro a Dezembro, inclusive, e cada caçador só pode capturar ou ... 30/86, de 27 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, constituem ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... violentos – artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30/10 ... Atento o disposto ... ção do disposto no artigo 4.º, do DL 28/92, de 27 de Fevereiro ... O Ministério Público ... 267 a 268, 928, fls. 457, 1077, fls. 274 a 275, 2733, fls. 244, 2775, fls. 246, 2802, fls ... Outubro, Novembro e Dezembro ... -
Despacho n.º 8581/2023
... de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de ... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 92 11-03.2 ... República, ... Nome e morada dos ... António Pedroso Regala ... 274 11-03.5 ... 24 Armando Gaminha Peguinho, ...
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Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... e de garantias bancárias atingiu, em Dezembro de 2006, o montante de cerca de 63,3 milhóes de ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... No ... 496 274 496 046 ... Activos financeiros detidos para ...
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Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
... qualificação do seu crédito no valor de € 92".277,61 como garantido (fls. 1290 e seg.) ... \xC2" ... foi conferida força executiva em 17 de Dezembro de 2003, a “MMMM Lda.” requereu a ... 274. A GGG, Ld.ª é credora da insolvente no ... [5] O Decreto ...
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Acórdão nº 02217/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1- Tendo-se verificado uma alteração das características do queijo a fornecer, que deixou de ser queijo gordo para passar a ser queijo meio gordo, tinham de ser apresentadas segundas amostras, na medida em que a proposta da CI, que também foi substituída e apresentada de novo, passou a referir-se ao fornecimento de um tipo de queijo diferente daquele que inicialmente fora solicitado e que era o...
... 274 ... Posto que, 72ª – Resulta inequivocamente ... ão seja utilizado e reportado até 31 de dezembro do terceiro exercício financeiro, após o ano da ... 92. Termos em que, o ora Recorrido defende que não ... de cobertura, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 560/99, o qual transpõe para a ordem ... -
Resolução n.º 76/94, de 06 de Setembro de 1994
... Municipal de Trancoso aprovou, em 29 de Dezembro de 1993, o seu Plano Director Municipal ... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... ínio público ferroviário; Decreto-Lei n.° 274 ...
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Aviso 4714-A/2007, de 12 de Março de 2007
... do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, e os elementos ... TI R:1990 Teixoso Num: 35060 Livro: B-92 Folha: 114 v ... CARLOS MANUEL DE MELO MORÁO DE ... RUA 1 DE DEZEMBRO, N 6, TEIXOSO ... 6200 COVILHÁ ... P R:89 Orjais ... 3209 COVILHÁ ... P R:274 Orjais 00495/13072000 134 ... 6700-(20)Parcela N ...
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Resolução n.º 111/94, de 07 de Novembro de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... Decretos-Leis n.° 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro ... Artigo16.° ...
- Aviso n.º 13124/2006, de 07 de Dezembro de 2006
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Resolução n.º 10-A/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao ... -Leis números 196/89, de 14 de Julho, e 274/92, de 12 de Dezembro ... Artigo8.° ...
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Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... Em 12 de Dezembro de 2008 o processo foi remetido, indevidamente, ... IRS, com referência aos anos de 1998 e 1999; 92) na sequência de suspeitas suscitadas na ... 23000000000, com referência ao ano de 2000; 274) a administração tributária procedeu à legal ... constante da alínea h) do artigo 24º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01) ... Há que conciliar ...
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Relatório 1-S/2007, de 02 de Março de 2007
... , referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 1999 ... Mercado e envolvente económica ... 92 968 039 27 982 084 64 985 955 13 010 542 ... 9 274 441 8 269 695 1 004 746 103 669 092 ... 427 Taras ... Decreto-Lei n. 118-B/86, Decreto-Lei n. 111/88, ...
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Aviso n.º 10193/2008, de 02 de Abril de 2008
... , nos termos do n.º 1 do artigo 79º do Decreto" -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com redacç\xC3" ... Decreto -Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, o Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado, no ... ções introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro e pelo Decreto -Lei n.º ...
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Resolução n.º 81/95, de 24 de Agosto de 1995
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... No âmbito do ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... no Decreto-Lei n.° 373/87, de 9 de Dezembro" ... Artigo 16.° Redes de adução e distribuiç\xC3" ... -Leis números 196/89, de 14 de Junho, e 274"/92, de 12 de Dezembro ... 2 - As utilizações n\xC3" ...
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Aviso n.º 26603/2008, de 06 de Novembro de 2008
... Preâmbulo A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, veio introduzir profundas alterações no ... de destaque nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro com as ... Artigo 92.º Norma revogatória Ficam revogadas todas as ... 30.º 1) 207,27 62,43 0,00 4,50 274,20 71,02 71,02 345,22 208,10 338,15 1 2% 0% * O ...
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Despacho normativo n.º 9/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao ... -Leis números 196/89, de 14 de Julho, e 274/92, de 12 de Dezembro ... Artigo8.° ...
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... Organizaçáo Mundial do Comércio, em Dezembro de 2001, mas que é uma tendência de fundo desde ... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ... 565 274 4 539 218 ... Por IRC a recuperar ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, de 31 de Março de 2008
... 2 do artigo 274. do Código de Processo Civil (CPC), com a ... anormal de titulaçáo (preâmbulo do Decreto -Lei n. 40 603, de 18 de Maio de 1956), processo ... Lisboa, 4 de Dezembro de 2007. - Azevedo Ramos ... - Duarte Soares ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Natural de Montesinho foi criado pelo Decreto- -Lei n.º 355/79, de 30 de Agosto, visando ... (PTCON0002), nos termos da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Directiva ... -A do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção con- ferida pela Lei n.º ... Época Contemporânea. 274 Pombal ...