decreto lei n º 274 92 dezembro
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Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
... conjunto n.o 1098/2005, de 28 de Dezembro, um grupo de trabalho interministerial para a ... Na verdade, desde a publicaçáo do Decreto-Lei n. 74/90, de 7 de Março, até aos nossos ... Lagares 251.000 39.000 34.000 Queijarias 274.000 49.000 14.000 Adegas 452.000 55.000 ... MURTOSA 85 5.170 B 744 12% 35.450 10% AROUCA 92 3.190 ... ALBERGARIA-A-VELHA 52 2.610 AVEIRO 39 ...
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Relatório 8-D/2007, de 28 de Junho de 2007
... A ... Estrutura accionista ... A 31 de Dezembro de 2002, a AF Investimentos SGPS, Sociedade ... da consolidaçáo integral no âmbito do Decreto-Lei n. 36/92, tendo em atençáo a diferente ... 274 772 924 ...
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Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... -se o regime de recurso decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de agosto, com as ... artigo 70.º da B.I.) ... 92. Plantaram uma vinha com cerca de 14.000 metros ... ção do Decreto nº 19.126, de 16 de Dezembro de 1930): - O cônjuge não era herdeiro ... têm cabimento na al. b), do art. 274°, do Código de Processo Civil. Por outro lado, ...
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Relatório 3-C/2007, de 18 de Maio de 2007
... 2 405 2 144 261 274 ... Equipamento administrativo ... 301 494 - 301 494 92 891 ... Adiantamentos a fornecedores de ... Balanço em 31 de Dezembro de 1993 ... ACTIVOCAPITAL PRÓPRIO E PASSIVO ... do Decreto-Lei n. 410/89, de 21 de Novembro, explicitados no ...
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Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021
“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...
... em entrevista no CAFAP, ocorrida em Dezembro de 2018, durante os primeiros meses de vida da ... 92.-Na habitação foi visível a existência de ... 274.-Com base no acompanhamento efectuado ao longo do ... da República 4/90 e ratificada por Decreto do Presidente da República publicado no Diário ... -
Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
... Posteriormente a 31 de Dezembro de 2004 e até à data do presente relatório, ... -se para o efeito as taxas definidas no Decreto Regulamentar número 2/90 de 12 de Janeiro, que ... 99,92 25 652 - 154 2004 ... A empresa é consolidada na ... 4 666 681 (274) 5 073 ... Equipamento administrativo ...
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Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...
... Dezembro de 2009, na medida em que foi eleito para o ... doc. de fls.271 a 274, da providência apensa, aqui dado por ... 92/93, da providência apensa cujo teor se dá aqui ... Com efeito, já se dizia no preâmbulo do Decreto-Lei nº 39/95, de 15/2, “(…) a garantia do ... -
Aviso (extracto) n.º 1479/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... Por despacho de 12 de Dezembro de 2007 da subdirectora -geral, no uso de ... 3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 497/99, de 19 de Novembro, produzindo ... 1872 Pvoa de Varzim ... 92 Antnio Jos Filipe Querido ... 3441 Santa Maria da Feira - 2 SF ... 274 Jaqueline Delgado Monteiro ...
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Resolução n.º 107/94, de 28 de Outubro de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro, todo o concelho se inclui nas classes ... Decretos-Leis nos 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro, e de acordo com os ...
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Relatório n.º 33/2008, de 08 de Agosto de 2008
... de direito público, criada pelo Decreto -Lei n. 142 -A/91, de 10 de Abril, com sede na ... çáo desta Directiva foi a 15 de Dezembro de 2007 ... Em matéria de cooperaçáo ... 1.524,92 6.061.284,54 6.059.759,62 397.382,13 ... (1) O ... 8.2.3 1.840.184,64 1.889.306,99 ... 274 Proveitos diferidos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... 4 218 231 244 257 ... 5 235 248 261 274 ... 6 245 258 271 284 ... 7 299 312 325 338 ... 8 ... do Decreto -Lei n. 229/2005, de 29 de Dezembro ... Artigo 14 ... Contagem do tempo de serviço ... i) Portaria n. 92/2005, de 29 de Dezembro; ... j) Despacho ...
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Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... desde Setembro de 2011 até ao dia 13 de Dezembro de 2011, tendo o arguido apresentado queixa pelo ... 92. Foi restituído ao proprietário, TT, sem danos ... 274. Ela logrou retirar o filho menor, que ... da terceira alteração ao CP, pelo Decreto-Lei n.º52/2003, no art.º 299.º, prevendo o ... -
Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... próxima na entrada da China na OMC em Dezembro de 2001, mas que é uma tendência de fundo desde ... do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde ... 12/92, e considerando já a proposta de aplicaçáo de ... 565 274 4 539 218 ... Por IRC a recuperar ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... Associaçáo Portuguesa de Bancos desde Dezembro de 1999 até Junho de 2003, última informaçáo ... 296 886 274 184 22 702 ... Requisitos mínimos de fundos ... 36/92, de 28 de Março ... As demonstraçóes ...
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Resolução n.º 53/95, de 07 de Junho de 1995
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao ... ; Decreto-Lei n.° 513-P/79, de 26 de Dezembro; Decreto-Lei n.° 89/87, de 26 de Fevereiro; ... lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.° ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... 2.1.2 - Dívida pública directa a 31 de Dezembro de 2004 ... 8.2.1.3 - Serviço da dívida ... 16 504-(6)DL - Decreto-Lei ... DLR - Decreto Legislativo Regional ... 1 do artigo 9. da Lei n. 28/92, de 1 de Setembro (cfr. ponto 1.2.1) ... 2 - O ... Exec ... Calheta 2.907.510,00 2.274.008,97 7,8 78,2 Câmara de Lobos 5.575.500,00 ...
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Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... 21º e 25º, al. a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01 com referência à ... 92 - Em data não apurada, mas que se situa em ... apurada, mas que se situa no mês de dezembro de 2007, o arguido SS, em conversa com o arguido ... 274 - A arguida HH trabalha numa estufa, auferindo o ... -
Acórdão nº 132/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, aqui se integrando, em abstracto, o não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 1072º. (Sumário do Relator)
... das normas dos artigos 35º a 40º do Decreto-Lei nº 157/2006, de 08/08, mas não juntou aos ... no artº 342º, nº 2, do CC – supra, 78 e 92 ... 17ª – Acresce que os artigos do ... , o que se verifica, pelo penos desde Dezembro de 2014 ... 22) No exterior do locado não há ... 274 ... [23] Miguel Teixeira de Sousa, Estudos ... -
Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... no artigo 103.º do ROFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, sendo ... , I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito ... 92. Em data não concretamente apurada, mas anterior ... do arguido CC, pelo preço de 2.309,00; 274. Que, por seu turno, o vendeu ao arguido AA em ... -
Resolução n.º 76/2001, de 02 de Julho de 2001
... de Ministros n.º 177/95, de 22 de Dezembro ... A alteração foi elaborada e aprovada na vigência do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, tendo sido ... nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro ... 2 - ... , na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro, consideram-se integradas ...
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Acórdão nº 583/98 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1998
... do Juiz da comarca de Coruche, de 17 de Dezembro de 1997, para apreciação da legalidade das as do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, e do artigo ... , totalmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto ... O Decreto-Lei n.º ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... ção instituídas pela primeira vez pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro: a comissão ... Regulamentar n.º 18/2007-R, de 31 de Dezembro, sobre o seguro obrigatório de responsabilidade ... área contra-ordenacional, foram apreciados 274" processos/participações relativos às diversas \xC3" ... de acompanhar a transposição da Directiva 92/2002/CE, relativa à mediação de seguros, e a ...
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Resolução n.º 14/94, de 15 de Março de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... Decretos-Leis n.os 196/89, de 14 de Julho, e 274/92, de 12 de Dezembro ... Artigo 14.° ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... violentos – artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30/10 ... Atento o disposto ... ção do disposto no artigo 4.º, do DL 28/92, de 27 de Fevereiro ... O Ministério Público ... 267 a 268, 928, fls. 457, 1077, fls. 274 a 275, 2733, fls. 244, 2775, fls. 246, 2802, fls ... Outubro, Novembro e Dezembro ... -
Despacho n.º 8581/2023
... de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de ... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 92 11-03.2 ... República, ... Nome e morada dos ... António Pedroso Regala ... 274 11-03.5 ... 24 Armando Gaminha Peguinho, ...