decreto lei n º 274 92 dezembro
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... obras públicas celebrados até 31 de dezembro" de 2013.» Artigo 24.º Redução do valor da cau\xC3" ... 274 307 359 02.00 Aquisição de bens e serviços ...
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Acórdão nº 4807/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
... ao autor, nesse mês o montante de € 973,92 (novecentos e setenta e três euros e noventa e ... l) 3 da petição) ... 50- Em dezembro de 2015 foi pela ré emitido em nome do autor o ... 274 dos autos, cujo teor aqui se dá por ... a regras como os artigos 95.º e 97.º do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969 ...
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Relatório 10-C/2007, de 09 de Julho de 2007
... , relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2002 ... 1 - Informaçáo geral ... Em ... do preceituado no artigo 20., do Decreto-Lei n. 103/ 80, informamos que náo temos ... 5 704 274 5 091 288 ... Provisóes para riscos e encargos: ...
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Decreto-Lei n.º 226/93, de 22 de Junho de 1993
... locais nos termos do Decreto Regulamentar n.° 92-C/84, de 28 de Dezembro. As adaptações que cada ... 274 - Proveitos diferidos: Compreende os proveitos ...
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Despacho 4268-M/2007, de 07 de Março de 2007
... das Estradas de Portugal de 7 de Dezembro de 2004, que aprovou a planta parcelar e o mapa ... 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, o Instituto ... 6204-(272) ... 6204-(274 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... V a VIII , nos termos do n.º 7 do artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro ... Artigo 17.º Serviços e fundos autónomos 1 -- Os ... -2011 Medida: Construção e remodelação de edifícios e TOTAL 6 828 274 1 413 172 455 000 2 050 000 1 100 000 0 11 846 446 equipamentos ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... 88/667/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro; m) Directiva n. 89/174/CEE, da Comisso, de 21 ... 92/86/CEE, da Comisso, de 21 de Ou- -tubro; q) ... 273 -- Fenprocumone (*). 274 -- Feniramidol (*). 275 -- Triamtereno e seus ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M, de 30 de Julho de 1992
... 1 - A caça às lebres pode ser autorizada nos meses de Outubro a Dezembro, inclusive, e cada caçador só pode capturar ou abater uma lebre por dia ... artigo 31.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, constituem contra-ordenações de caça: a) O ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... corporativa e accionista a 31 de Dezembro de 2004 encontram-se resumidas na tabela abaixo ... ço móvel reportada pela ANACOM atingiu os 92% continuando, deste modo, acima da média ... 205 231 128 043 333 274 ... Média dos restantes quatros administradores ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...
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Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.
... foi lavrado, provisório por natureza [artigo 92.º, n.º 1, alínea b) e n.º 4] o seguinte: ... , que a solução introduzida pelo Decreto-lei n.º 236/80 de 18 de julho [ou seja, a ... processo 679/14.6TYVNG-E.P1.S1; de 16 de Dezembro de 2021, proferido no processo nº ... 273 ... [10] Obra citada, pág. 274 ... [11] A comunicação para comparecimento ... -
Resolução n.º 187/96, de 28 de Novembro de 1996
... dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... Foram ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... , de 15 de Fevereiro, 513-P/79, de 26 de Dezembro, 19/12 de 1892, 468/71, de 5 de Novembro, 89/87, ... º 196/89, de 14 de Junho, e Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro ... 2 - Os aproveitamentos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... /2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, e 15/2007, de 19 de Janeiro, adiante designado ... 249/92, de 9 de Novembro, com as alteraçóes que lhe ... , de 20 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 274/94, de 28 de Outubro, 207/96, de 2 de Novembro, ...
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Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... b), c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que lhe era ... tendo já vendido estupefaciente para o mesmo; 92) O arguido DD, desde a data em que saiu do ... pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, pela Lei n.º 3/2003, de 15 de janeiro, pela Lei ... , págs. 273 e 274; em sentido idêntico quanto ao modo de ...
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Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-
... 5- Decreto a apreensão dos elementos da contabilidade da ... integralmente reproduzido); F- Em 31de dezembro de 2016, a dívida do requerido ascendia ao ... doc. de fls. 274), do crédito em que o apelante sustenta a sua ... 92 ... -
Acórdão n.º 485/2008, de 11 de Novembro de 2008
... - Por acórdáo de 13 de Dezembro de 2006 do Tribunal da Relaçáo de Coimbra foi ... 92, que, com excepçáo do de revi sáo, «todos os ... 3, e 63., n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, "quando ... s 58/2005, 274/2006 e 88/2008 ... 2.2.3 - Um tratamento ...
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Acórdão nº 344/11.6PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A falta das menções referidas no n.º 1 do art. 374.º do CPP, nomeadamente a omissão da identificação do arguido, não constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP, mas sim uma irregularidade, susceptível de sanação, nos termos do art. 380.º do CPP. II - Ocorrendo um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal ad quem só deverá reenviar os autos para...
... de Competência Mista, datado de 3 de Dezembro de 2012 (constante de fls. 341 a 345, do 2.º ... de 2011, com voto de vencido, no processo n.º 92/08.4GDGMR.S1-5.ª ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ... /06.1TDLSB-3.ª; de 25-06-2009, processo n.º 274/07-3.ª, CJSTJ 2009, tomo 2, pág. 251 (a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro ... Artigo 19.º Incidência ... 04 Direcção Regional de Estatística 1.335.274 50 Investimentos do Plano 90.261.545 239.553.181 ...
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Acórdão nº 13729/07.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infrestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas. II - O confronto entre o art. 24.º,...
... ério fixado no nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 314/2000, de 2 de Dezembro (média ... N ... os 274/92, de 12/12 e 278/95, de 25/10), REN ... -
Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... 274 a 279 e na Revista de Legislação e ... Requisitos da responsabilidade civil, BMJ n.º 92, págs. 37 a 136, nota 79, na pág. 87 [Cfr ... Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Dezembro de 2009, relatado pelo Conselheiro Pires da ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Portaria n.º 1320/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... O n. 2 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos ... 1,10 ... 92 Provas de provocaçáo nasal ... 0,55 274 Potássio, s/u ...
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Acórdão nº 139/20.6GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. O crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável. É indispensável que cada crime seja doloso ou...
... Decreto-Lei n.º 48/95, de 1995-03-15, que não incluía ... 92. A nível afetivo estabeleceu várias relações ... Constitucional n.º 680/98, de 2 de dezembro, e n.º 639/99, de 22 de novembro] ... A ... de junho de 2009 [proferido no processo n.º 274/07.6TAACB.C1.S1-3.ª, acessível em Coletânea de ... -
Resolução n.º 43/95, de 04 de Maio de 1995
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de12 de Dezembro', constante do n.° 2 do ...
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Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro de 2009
... O n. 2 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos ... da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro: ... Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o ... 1,10 ... Código Designaçáo ... 92 Provas de provocaçáo nasal ... 0,55 ... 274 Potássio, s/u ...
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Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... O n. 2 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 173/2003, de 1 de Agosto, determina que o ... 1,10 ... 92 Provas de provocaçáo nasal ... 0,80 274 Potássio, s/u ...
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Resolução n.º 71/94, de 22 de Agosto de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... -se pela Portaria n.° 1182/92, de 22 de Dezembro ... Artigo37.° Zonasagrícolas 1 - Zonas ... 14 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro) - Reserva Agrícola ...