decreto lei n º 274 92 dezembro
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... Organizaçáo Mundial do Comércio, em Dezembro de 2001, mas que é uma tendência de fundo desde ... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ... 565 274 4 539 218 ... Por IRC a recuperar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Natural de Montesinho foi criado pelo Decreto- -Lei n.º 355/79, de 30 de Agosto, visando ... (PTCON0002), nos termos da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Directiva ... -A do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção con- ferida pela Lei n.º ... Época Contemporânea. 274 Pombal ...
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Despacho normativo n.º 9-A/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao ... -Leis números 196/89, de 14 de Julho, e 274/92, de 12 de Dezembro ... Artigo8.° ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro de 1995
... 92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao ... -Leis números 196/89, de 14 de Julho, e 274/92, de 12 de Dezembro ... Artigo8.° ...
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Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência
... 274" a 280 dos presentes autos, que o ora recorrente n\xC3" ... , o que manifestamente in casu, não sucedeu! 92. O Tribunal a quo, simplesmente ignorou uma prova ... da Ordem dos Farmacêuticos aprovado pelo Decreto -Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, vigente à ... ão de audiência e julgamento de 11 de dezembro de 2019, podendo, então, exercerem o ... -
Aviso n.º 3571/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
... d), do n.º 4, do artigo 148.º, do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e ... de 12 de Novembro, pelo Decreto -Lei n.º 69/92 de 27 de Abril e pelo Decreto Regulamentar n.º ... os 196/89 de 14 de Junho e 274/92 de 12 de Dezembro ... Artigo 15.º ...
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Resolução n.º 92/94, de 27 de Setembro de 1994
... dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 110) ... 274 - Casa de lavoura do Sino [(6) a (10)] (agl ... Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro - Regulamenta os parâmetros do dimensionamento ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... mesmos – 18 de Maio de 2024 e 11 de Dezembro de 2029 ... Do cúmulo jurídico ... Ø ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto"-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro ... 10ª – N\xC3" ... dois menores fazem sexo oral um ao outro; 92 - menor a introduzir na boca o pénis de ... -
Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de
... , na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas ... 76. - Em 20 de Dezembro de 2005, a Sra. Directora do CA distribuiu um ... Direcção)", conforme fls. 268 a 274 - resposta ao art. 80º da base instrutória ... 92. - O Autor só entregou o Parecer referido no ... -
Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.
... República n.º 60-B/97 ratificada pelo Decreto do PR n.º 67-A/97, de 14-10, publicado no D.R. I ... 80. Apenas que, a 20 de Dezembro de 1977, foi apresentada por (…), junto do ... Desinteressando-se dele, desse modo ... 92. Assim, nos referidos terrenos foram construídas ... 274. Apenas que, em data e por meios não ... -
Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
... dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... Foram ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... ência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1996. - O Primeiro-Ministro, António Manuel ... o regime jurídico da RAN; Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro - altera o Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 15 694-(20) 3.5.2 - O decreto regulamentar regional de execução orçamental ... Decreto-Lei n.º 2.2 - 384/87, de 24 de Dezembro ... 15 694-(53) 2.3 - Não regulamentação da ... 15 694-(92) 3.1 - Fluxos financeiros da UE para a RAM em ... para a Escola Salesiana Artes e Ofícios (274 500 contos) (ver nota 29) ... Os elementos ...
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Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao ... -Leis números 196/89, de 14 de Julho, e 274/92, de 12 de Dezembro ... Artigo8.° ...
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Resolução n.º 60/94, de 30 de Julho de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... ção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro ... 3 - Nos espaços ...
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Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... -se no início de 2008, através do Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro iniciaram-se ... , de 18 de Abril, que altera o Aviso n.º 12/92); Regulamentação do cálculo de requisitos de ... , contudo, em vigor até 31 de Dezembro de 2007 para as instituições que se ... ,3 354,93 7 099 54,0 5,9 10 253,09 2 531 19,7 274,50 2 745 20,9 8,5 5 116,95 585 4,6 108,75 544 4,1 ...
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Resolução n.º 95/94, de 30 de Setembro de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... Decretos-Leis n.° 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro. Nessa área deverá ser ...
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Resolução n.º 160/2004, de 08 de Novembro de 2004
... Ponte de Sor teve início na vigência do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, mas, em virtude ... pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro ... Assim: Nos termos da alínea g) do artigo ... Artigo 92.º U11 - Zona industrial de Galveias Tal como na ... Reserva Agrícola Nacional: Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro - altera o Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 9872/2008, de 31 de Março de 2008
... d) do nº.4 do artigo 148º do Decreto -Lei nº.380/99, de 22 de Setembro, com as ... do Decreto-Lei nº 314/2000, de 2 de Dezembro, destina-se a disciplinar o uso, a ocupação e ... / [157 527,18 -(10 883,86 + 7 700,5 + 6 509,92 + 7 098,04 + 1 322,73)] At Com./Serv. = 8 661,00 ... a alteração decorrente do Decreto-Lei n.º 274/92 de 12/12), consideraram- se preenchidos os ...
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Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... , violou o disposto no art.º 4.º do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, e na Portaria n.º ... , a exequente celebrou, no dia 18 de Dezembro de 2009, com a sociedade comercial (…) um ... de executado deduzidos no dia 27.11.2014) 92 ... A … apresentou reclamação de créditos ... 165-166 ... 5. Ob. citada, págs. 274 e 277 ... 6. Segundo Alberto dos Reis, Código ...
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Resolução n.º 38/94, de 30 de Maio de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano ... 92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... , com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro, e 93/90, de 19 de Março, ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... çóes específicas do Tesouro 116 712 190 552,92 ... Receitas orçamentais efectivas arrecadadas ... 60-A/2005, de ... 30 de Dezembro, e alteraçóes posteriores ... Designaçáo da ... 159.806.163,84 162.570.731,06 ... 85.856.274,88 ... 4.665.367,25 ... 0,00 0,00 0,00 0,00 ... dos estabelecimentos referidos no Decreto-Lei n. 365/76, de 15 de Maio 400 354,49 400 ...
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Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/ 2004, de 4 de Fevereiro: ... Lisboa, 30 de Dezembro de 2005. - A Primeira-Ajudante, Alexandra Paulo ... 14 501,0 32 274,0 (17 773,0) - 55,1 ... Amortizaçóes ... 29 200 27 873 ... (92) 2 - Compromisso ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 1.1 - Lei do Orçamento ... 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 1.3 - Alterações ... Lei do OE/99 (Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro) ... 5.6.4.5 - Benefícios fiscais dos n.os 4 a ... º 39..º do EBF e do Decreto-Lei n.º 289/92, de 26 de Dezembro ... 5.6.5 - Acatamento das ... disposto no artigo 4..º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, se destinam ao pagamento de ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... @@Produtos ... Decreto-Lei n.° 306/2007, D.R. n.° 164, Série I de ... Decretos-Leis n.°s 312/2003, de 17 de Dezembro", e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda altera\xC3" ... por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.° 162/92", de 5 de Agosto ... Contrato de crédito \xC3" ... Decreto-Lei n.° 274/2007, D.R. n.° 145, Série I de 2007-07-30 ... -
Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...
... ) Na sequência de tal acordo, em 19 de Dezembro de 2006, o arguido CC apresentou na agência da ... 92) O empréstimo de € 20.180,00 (vinte mil cento ... do disposto no nº2, do art.º 50.° do Decreto-Lei 211/2004, de 20 de Agosto ... 130) Os ... 274) A referida viatura foi adquirida ao Stand ... , ...