disciplinar prazo processo

16208 resultados para disciplinar prazo processo

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ...g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários;. h) ..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ...
  • Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - Nos termos do artigo 151º, alínea a), do EMJ, são da competência do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos referidos no artigo 149.º, respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais. II – Em conformidade com a factualidade assente, o procedimento disciplinar foi instaurado em 01.10.2018, data em que o Vice-President

    ... à determinação da conversão do processo" de inquérito n.° ../IN em processo disciplinar \xC3"... o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infracção ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... dos novos órgãos da Ordem, a realizar no prazo de um ano, mantêm -se em vigor, com as devidas ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ...
  • Acórdão nº 450/12.0TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2013

    O prazo de 15 dias para a junção do articulado motivador e do processo disciplinar é um prazo peremtório, pelo que, se incumprido, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador [art. 98.º-J, n.º 3, do CPT].

    ... abrigo do artigo 98º-C, do Código de Processo do Trabalho, em conjugação com o artigo 387º ... – em que se inclui o procedimento disciplinar - foram apresentados fora de prazo a que alude o ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 022/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - O arquivamento de um processo crime (punível com pena de prisão de um a cinco anos de prisão) não altera o prazo de prescrição de 5 anos ao processo disciplinar aplicado face ao n.º 1 do art.º 178.º da LGTFP. II - A manutenção do prazo prescricional disciplinar em processo crime, após o arquivamento deste, não viola os princípios constitucionais da confiança e da segurança assim como das...

    ... que confirmou o acórdão da secção disciplinar" que o precedeu, por vício de falta de fundamenta\xC3"..., a infração disciplinar prescreve no prazo de um ano sobre a respetiva prática, salvo ... do identificado normativo, dado que o processo crime instaurado contra o arguido por conta da ...
  • Aviso n.º 5287/2018
    ... Maria João Paulo Pereira Esteves, um processo disciplinar a correr termos no Agrupamento de ... ausente em parte incerta, fixa-se um prazo de 30 dias a partir da data da publicação do ...
  • Acórdão nº 0454/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020

    O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, determinado por conjugação do artigo 55º nº2 do RD/PSP com o artigo 121º nº3 do CP, pode suspender-se até que se conclua processo criminal pendente, ao abrigo do artigo 37º nº3 de tal Regulamento Disciplinar.

    ... a decisão que o puniu com a sanção disciplinar de 40 dias de suspensão. Conclui as suas ... que marca o termo final da contagem do prazo de 4 anos e meio de prescrição do procedimento ... com o QUADRO ANEXO B], no termo do processo disciplinar, ou se é a decisão do último ...
  • Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...

    ... o Acórdão proferido pelo Conselho Disciplinar da OROC, datado de 29 de dezembro de 2017], e ... de € 10.000,00, e nas despesas do processo no valor de € 350,00, com as legais ..., ao prever novas causas suspensivas do prazo prescricional, ao arrepio da lei que visa ...
  • Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores

    ... de aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva. * Formula o aqui ...ção superior, foi mandado instaurar um processo disciplinar contra o recorrente, o qual viria a ... corrente jurisprudencial que defende que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar ...
  • Acórdão nº 0570/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - O prazo para a instauração de procedimento de inquérito - cujo cumprimento se mostra legalmente necessário para a suspensão do prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar - conta-se a partir do...

    ..., confirmando o acórdão da Secção Disciplinar, de 27.01.2015, lhe aplicou a sanção ...processo de inquérito só logra suspender o prazo de ...
  • Acórdão nº 00374/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...

    ... a anulação do acórdão do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, lhe aplicou a ..., por se encontrar ultrapassado o respetivo prazo legal, E, subsidiariamente, por mera cautela de ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... contraordenacional, pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para a prestação da ...érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ...
  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27

    ... identificado nos autos), requerido no Processo Cautelar que contra si foi instaurado em ..., aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... Pelo que, há muito que havia decorrido o prazo de três anos imposto pelo n.º 1 do art.º 55.º ...
  • Aviso (extrato) n.º 7411/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ...Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do ..., no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ...
  • Aviso n.º 15545/2016
    ...ílio Ferreira - Lisboa, corre termos um processo disciplinar mandado instaurar por Maria Gertrudes ... 20 de junho fica o arguido citado para no prazo de 30 (trinta dias) dias apresentar resposta ...
  • Parecer n.º 37/2014
    . Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - ... artigo 175.º, n.º 3, do CPA, decorrido o prazo para a entidade competente conhecer do recurso ...
  • Acórdão nº 00598/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I) – A aplicação do prazo mais longo de prescrição do processo penal à infracção disciplinar não está na dependência de efectiva condenação criminal. II – O dolo, mesmo o dolo específico, poderá resultar por presunção ou ilação natural dos factos imputados. III – No regime do ED aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, no seu art.º 18º, nº 1 (tal como agora no art.º 297º, nº 3, da

    ..., na sequência de aplicação de pena disciplinar expulsiva. O recorrente verte em conclusões do ...ção de caráter continuado cujo início do prazo de prescrição ocorre não com o primeiro mas ... algum da nota de culpa e mesmo do processo disciplinar resulta o caráter continuado desta ...
  • Acórdão nº 04/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Quando não constam do Relatório de Inspecção os atrasos a que se reporta o processo disciplinar, não podemos concluir que as entidades com competência disciplinar tenham tido conhecimento dos mesmos o decurso da inspecção. II - Quando vem imputado à arguida, em processo disciplinar, a entrega de respostas fora do prazo a recursos interpostos, a infracção consuma-se na data em que pratica o...

    ... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 31 de Maio de 2016, ... procedimento disciplinar pela preclusão do prazo de um ano sobre a prática de parte dos factos ... utiliza como fundamento para a sanção processo que tinha sido afastado pelo Instrutor (proc. nº ...
  • Acórdão nº 4707.13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CP – Comboios de Portugal, SE, ... 1.ª Secção, pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de ... com competência disciplinar, cumpriu o prazo legal e convencional para o efeito, uma vez que ...
  • Acórdão nº 4707/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CP – Comboios de Portugal, SE, ... 1.ª Secção, pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de ... com competência disciplinar, cumpriu o prazo legal e convencional para o efeito, uma vez que ...
  • Acórdão nº 11507/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I - O prazo legal e regulamentar de 60 dias previsto no artigo art. 57°, nº 3, da Lei nº 27/2009, é um prazo meramente ordenador e disciplinador do andamento do processo, cujo incumprimento não acarreta consequência jurídica alguma, designadamente a da extinção do poder disciplinar. II - O legislador pretendeu apenas sinalizar claramente que o processo disciplinar por violação das normas...

    ...Processo" cautelar contra ·\tFEDERAÇÃO PORTUGUESA ……\xE2\x80"..., em primeira instância, a sanção disciplinar de suspensão da atividade desportiva por um ... sanção disciplinar, não pode mediar um prazo superior a 60 dias. (5) Alega que o procedimento ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I – Os vários atrasos em processos de inquérito são de qualificar como uma única infração, por estar em causa uma infracção disciplinar duradoura, cuja consumação se prolongou no tempo, mantendo um estado omissivo antijurídico. II – A prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracções duradoras só corre a partir do dia em que cessar a consumação da última violação dos

    ... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 6 de Junho de 2012, ... de 120 dias, na sequência do decurso de processo disciplinar. Para tanto alega que na Sessão ... disciplinar quer pela preclusão do prazo de um ano sobre a prática de parte dos factos ...

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