disciplinar prazo processo

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  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... dos novos órgãos da Ordem, a realizar no prazo de um ano, mantêm -se em vigor, com as devidas ... lei só é aplicável aos estágios e processos disciplinares que se iniciem em data posterior à ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ...

  • Acórdão nº 450/12.0TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2013

    O prazo de 15 dias para a junção do articulado motivador e do processo disciplinar é um prazo peremtório, pelo que, se incumprido, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador [art. 98.º-J, n.º 3, do CPT].

    ... abrigo do artigo 98º-C, do Código de Processo do Trabalho, em conjugação com o artigo 387º ... – em que se inclui o procedimento disciplinar - foram apresentados fora de prazo a que alude o ...

  • Aviso n.º 5287/2018

    ... Maria João Paulo Pereira Esteves, um processo disciplinar a correr termos no Agrupamento de ... ausente em parte incerta, fixa-se um prazo de 30 dias a partir da data da publicação do ...

  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ... identificado nos autos), requerido no Processo Cautelar que contra si foi instaurado em ..., aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... Pelo que, há muito que havia decorrido o prazo de três anos imposto pelo n.º 1 do art.º 55.º ...

  • Aviso (extrato) n.º 7411/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
  • Aviso n.º 15545/2016

    ...ílio Ferreira - Lisboa, corre termos um processo disciplinar mandado instaurar por Maria Gertrudes ... 20 de junho fica o arguido citado para no prazo de 30 (trinta dias) dias apresentar resposta ...

  • Acórdão nº 00598/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I) – A aplicação do prazo mais longo de prescrição do processo penal à infracção disciplinar não está na dependência de efectiva condenação criminal. II – O dolo, mesmo o dolo específico, poderá resultar por presunção ou ilação natural dos factos imputados. III – No regime do ED aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, no seu art.º 18º, nº 1 (tal como agora no art.º 297º, nº 3, da LGTFP), o...

    ..., na sequência de aplicação de pena disciplinar expulsiva. O recorrente verte em conclusões do ...ção de caráter continuado cujo início do prazo de prescrição ocorre não com o primeiro mas ... algum da nota de culpa e mesmo do processo disciplinar resulta o caráter continuado desta ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ...prazo de 180 dias a contar da publicação da presente ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na ...ão de economista; i) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino;. h) Usufruir de prémios ou apoios e ... de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem ...ção tenha sido apresentada fora do prazo;. c) A justificação não tenha sido aceite;. d) ...

  • Acórdão nº 4707.13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A intervenção da...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CP – Comboios de Portugal, SE, ... 1.ª Secção, pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de ... com competência disciplinar, cumpriu o prazo legal e convencional para o efeito, uma vez que ...

  • Acórdão nº 4707/13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A intervenção da...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CP – Comboios de Portugal, SE, ... 1.ª Secção, pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de ... com competência disciplinar, cumpriu o prazo legal e convencional para o efeito, uma vez que ...

  • Acórdão nº 11507/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I - O prazo legal e regulamentar de 60 dias previsto no artigo art. 57°, nº 3, da Lei nº 27/2009, é um prazo meramente ordenador e disciplinador do andamento do processo, cujo incumprimento não acarreta consequência jurídica alguma, designadamente a da extinção do poder disciplinar. II - O legislador pretendeu apenas sinalizar claramente que o processo disciplinar por violação das normas...

    ...Processo" cautelar contra ·\tFEDERAÇÃO PORTUGUESA ……\xE2\x80"..., em primeira instância, a sanção disciplinar de suspensão da atividade desportiva por um ... sanção disciplinar, não pode mediar um prazo superior a 60 dias. (5) Alega que o procedimento ...

  • Acórdão nº 00596/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A primeira decisão disciplinar, proferida pelo Comandante da PSP, não constitui o culminar do processo disciplinar ou o “derradeiro ato punitivo” com relevância para interromper a contagem do prazo de prescrição, quando dessa primeira decisão couber recurso hierárquico obrigatório (cfr. artigos 90.º a 95.º do EDPSP) e o mesmo tiver sido apresentado. * * sumário elaborado pelo Relator.

    ... o Recorrente, anulando a sanção disciplinar de repreensão escrita aplicada ao autor, com ... da sentença não interrompe a contagem do prazo prescricional. IV. Ao considerar que a ...do Comando com o mesmo nome. 2º No Processo Disciplinar nº 2004AVR00018DIS foi decidido pelo ...

  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ACÓRDÃO PROCESSO" Nº 934/15.8T8VLG.P1 RG 526 RELATOR: ANTÓNIO JOS\xC3"... Humanos, órgão com competência disciplinar, instaurou um procedimento disciplinar à ... a entidade empregadora deixado precludir o prazo de 30 dias para proferir a decisão de ...

  • Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...

    ... MARIA intentou a presente acção, com processo especial, de impugnação da regularidade e ...ção, foi o empregador notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado fundamentador o despedimento e juntar o procedimento disciplinar que conduziu ao despedimento da impugnante. A ...

  • Acórdão nº 00003/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I- O direito de instaurar um procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que houver sido cometida “a falta” – artigo 4.º, n.º 1 do ED de 84. II- Prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses – artigo 4.º, n.º 2 do ED de 84. III- A instauração de processo de averiguaç

    ... do direito de instaurar procedimento disciplinar. *Em alegações o Recorrente apresentou as ... inquérito (13/11/2003) não ultrapassou o prazo prescricional do n.º 2 do artigo 4º do Estatuto ... se verificou após a conclusão do processo de inquérito (indispensável para a obtenção ...

  • Acórdão nº 00787/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    O conhecimento pelo Comando da GNR que o Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos e, consequentemente, não impunha ao Comando da GNR, ainda, o dever de optar entre a instauração, ou não,

    ...ção do acto que lhe aplicou pena disciplinar de reforma compulsiva. *Conclusões do ... foi instaurado procedimento disciplinar no prazo de três meses contados a partir do conhecimento ... T) Consta do processo disciplinar do ora Recorrente: «Verifica-se da ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... artigos 98.º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a ... encontrando-se o processo disciplinar apenso por linha aos autos, dado ter sido junto ... apresentou contra-alegações, dentro do prazo legal, na sequência da respectiva notificação, ...

  • Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I - Nos termos do artigo 151º, alínea a), do EMJ, são da competência do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos referidos no artigo 149.º, respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais. II – Em conformidade com a factualidade assente, o procedimento disciplinar foi instaurado em 01.10.2018, data em que o Vice-Presidente do...

    ... à determinação da conversão do processo" de inquérito n.° ../IN em processo disciplinar \xC3"... O EMJ não contém disposição relativa a prazos de prescrição, aplicando-se subsidiariamente, ...

  • Acórdão nº 00139/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I) – Se ao arguido em processo disciplinar é comunicada a suspensão preventiva “até final do procedimento”, sem ressalva do prazo máximo legalmente previsto pela qual poderia perdurar essa suspensão (90 dias), a par de ulterior proibição de se apresentar ao serviço e de entrar nos respectivos espaços enquanto em vigor a suspensão determinada sob pena de cometer um crime de desobediência, é de...

    ... no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas ..., até decisão do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua ... prática dos factos em apreciação nos processos disciplinares onde foi determinada a sua ...

  • Aviso n.º 22133/2008, de 19 de Agosto de 2008

    ... Municipal de Mirandela corre termos um processo disciplinar mandado instaurar por despacho de ... de Janeiro, fica o arguido citado para no prazo de 45 dias apresentar resposta escrita à nota de ...

  • Acórdão nº 150/17.4BEPDL-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa sempre que entenda que estão em causa interesses públicos especialmente relevantes. A apreciação do conceito ínsito ao indicado artigo pertence ao próprio DMMP, que nesta tarefa goza de uma larga margem de apreciação. Entretanto, só nas situaçõe

    ...disciplinar de 25 dias de suspensão efectiva. Em ... a utilidade da sentença a proferir no processo principal, uma vez que a demora na tomada da ... ora Recorrido para efeitos da contagem do prazo de 60 dias, para a instauração do processo ...

  • Acórdão nº 07290/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Constando de um memorando entregue ao dirigente máximo do serviço, informações relativas aos comportamentos faltosos de um membro nomeado como vogal de uma comissão administrativa, assim como, informações quanto ao modo, tempo e lugar em que foram praticados tais comportamentos e ao seu desvalor de ilícito disciplinar, passa aquele a deter conhecimento da falta disciplinar. II – Nesse caso,...

    ... n.º s 2 e 5 do art.º 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro; c. ... "memorando" com as conclusões processo de averiguações, para podermos concluir, que ...24/84, de 16 de Janeiro, suspendendo o prazo" prescricional.» O Recorrente .. nas suas alegaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984

    ... a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar ... o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses. 3 - Se o facto qualificado de ...