decreto lei nº 198 90
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Despacho n.º 4240/2023
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... Poente: Alzira dos Santos ... 222 PA-006 ... 90 Manuel Antunes ... Rua Caminho do Marquês, n.º ... 61 40990.720 14848.796 ... 63 40977.198 14833.814 ... 65 40967.110 14828.410 ... 67 ...
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Relatório n.º 8/2022
... Não oposição 53 90% ... Não abrangida 5 8% ... Retirada pela ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 198 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:88.489974px;}.wsf4{word-spacing:90 ... -spacing:195.514964px;}.ws1f9{word-spacing:198 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... úteis e até ao limite de 30 dias, por dia dia 90,00 ... 9.º - - - Trasladação ... 9.º 1 - - ... 198 44.º 1 Ocupação da via pública: ... 199 44.º ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... , monitorizado e avaliado; 8 PSA monitorizados; 90 % de ... execução nos projetos chave ... 2 660 ... 198 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 0176/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-30
I - Em 1.ª instância é admissível a junção de um parecer técnico em qualquer estado do processo, não sendo esse meio de prova atingido pela proibição estabelecida pelo n.º 3 do art.º 118.º do CPTA para a prova pericial. II - Sendo o acto suspendendo a determinação de extinção de uma fundação, constante do art.º 2.º, do DL n.º 90-D/2022, de 30/12, que é um acto administrativo praticado sob forma...
... ), pedindo a suspensão de eficácia do Decreto-Lei n.° 90-D/2022 que determinara a extinção ... ° 90-D/2022 foi decretado ao abrigo do art.° 198.°, n.° 1, al. a), da CRP, portanto, no uso da ... -
Aviso n.º 20937/2023
... legal em vigor estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, o qual, ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 198 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 90.º ... Apresentação de requerimento ... 1 — A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... ção a Alto de Alvados, passando pelos pontos 90 ao 92 ... 21 — Atravessa Barrenta nos pontos ... ponto 197 até Casal do João Dias, ponto 198 ... 31 — Daqui o limite segue por uma ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... artesanais e produtos biológicos Artigo 90.º Cooperação técnica As medidas de ... Artigo 198.º Tratamento dos dados 1 - As Partes permitem ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-26
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... por um preço-base necessariamente superior.90” ... OOO. Acrescentando que,“[r]esulta ... das normas constantes do artigo 5.º do Decreto n.º 167/XIV da Assembleia da República, na ... 198. O conceito de prática concertada foi sendo ... -
Acórdão nº 41/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-15
I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, integrando vários grupos entre os quais o do pessoal da administração tributária [GAT], a que respeitam as carreiras de Administração Tributária e de Inspecção Tributária que compreendem categorias, graus e níveis; II - As categorias de ingresso são as de técnico...
... 32.º do Decreto-Lei n.º 557/99 de 17 de Dezembro ... L. A ... adequado [constante do SIADAP e da Portaria 198-A/2012] ... AAAA. Se a lei não define o ... ” ... 90. Desta forma, por maioria de razão, porque os ... -
Aviso n.º 25207/2023
... ;}.y351{bottom:89.371429px;}.y347{bottom:90 ... ;}.y2ea{bottom:196.841867pt;}.y342{bottom:198 ... ão Preâmbulo Com a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 264/2002, de 15 de novembro, foram ...
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Regulamento n.º 680/2023
... República Portuguesa, no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto ... Artigo 90.º ... Avaliação de volumes recolhidos ... 1 ... N.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 198 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... de prisão (falência “BN… e mulher”); 90) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 30, 39, 54, 84, 93, 130, 134, 157, 180, 191, 198, 210, 213, 224, 234, 259, 274, 276, 277, 285, ...
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Portaria n.º 316/2018
... alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, que define ... , com a contribuição do FSE limitada a 90" % das despesas elegíveis excluindo as remuneraç\xC3" ... ção, desenvolvimento e inovação (2014/C 198/01) relativamente ao financiamento público de ...
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Acórdão nº 01487/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - Por força do disposto no artº 132º, nº 4 do CPPT, nos casos em que a retenção na fonte não tem natureza de pagamento por conta, nomeadamente nos casos em que é feita a título definitivo, é aplicável à impugnação pelo substituído o mesmo regime previsto para o substituto, o que significa que o substituído que quiser impugnar a retenção na fonte reclamará graciosamente para o órgão periférico...
... ção judicial deve ser deduzida no prazo de 90 dias a contar dos factos referidos nos termos do ... 3 e 4, do CIRC, na redacção do Decreto-lei n.º DL 198/2001- 3 de Julho, vigente à data ... -
Acórdão nº 076/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... ável ex vi n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro (Regime ... o disposto no artigo 3º do Dec.-Lei Nº 198/2012, de 24 de agosto, com as alterações ... prorrogação da acção inspectiva por mais 90 dias, conforme despacho datado de 13/9/2001, com ... -
Aviso n.º 6193/2024/2
... ;}.y580{bottom:197.919135px;}.yb6d{bottom:198 ... 658387pt;}.y1{bottom:41.626000pt;}.y75{bottom:90 ... Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ...
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Acórdão nº 1172/05.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
... ódigo do IRC, nas versões plasmadas pelo Decreto-Lei n.° 198/2001 e pela Lei 60-A/2005 ... D ... fls. 89 e 90 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... íduos de borracha (99,94 %), metálicos (99,90 %), de papel e cartão (99,90 %) e de ... vidro ...
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Acórdão nº 25/22.5YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-26
Lei das Comunicações Electrónicas – Direito de Utilização de Frequências (DUF) – Televisão Digital Terrestre (TDT) – Incumprimento de obrigações impostas por acto administrativo anulável – Acessoriedade administrativa – Causa prejudicial – Requisitos da decisão administrativa de condenação – Vícios da sentença recorrida – Princípios da presunção da inocência, da legalidade, da tipicidade, da...
... (cf. artigos 160 a 198 e conclusões 11 a 37 das alegações da ... ) a seguinte: i) No território continental: 90,12% da população; ii) Na Região Autónoma dos ... Decreto-Lei n.º 5/2000, de 19.04, nos termos que constam ... -
Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Apartamento, A.B.P. 104,90 m2 ... MF DGTF ... 21-NA-149 Amarante ... Amaro — (B-213) ... 52-LI-198 Mafra ... Mafra ...
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Aviso n.º 13835/2023
... A publi- ... cação do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de setembro, e da Lei ... N.º 140 20 de julho de 2023 Pág. 198 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... base de 90 dias por ano ... 3 — A sanção de suspensão ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, diploma que ... , com a contribuição do FSE limitada a 90" % das despesas elegíveis excluindo as remuneraç\xC3" ... ção, desenvolvimento e inovação (2014/C 198/01) relativamente ao financiamento público de ...
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Acórdão nº 5/21.8GCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-26
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da ... Portuguesa, significa que é pela acusação que se define o objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo-se a possibilidade de alteraç
... arguidos, nos termos do artigo 36.º/4 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, condenados a ... CFR ponto 90" do acórdão recorrido ... \xC2" ... 198 a 203 do Apenso XI) e 19.09.2021 (cf. SMS n.º ...