decreto lei nº 198 90
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Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...
... n.º 1, e 24.º, alíneas b), i) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ... ao aglomerado de habitações em ( ... ); 90- sendo que a partir de data indeterminada de ... 198- Em quase todas as ocasiões supra, ( ... ) ... -
Relatório n.º 4/2023
... Total do ativo 198 227 738 327 536 197 900 202 219 196 244 ... N.º ... 85 992 003 75 711 732 86 170 635 90 915 252 ... 23. Extinta por este Decreto-Lei ... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270 ...
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.° ... 157/2014, de 24 de Outubro, com ... nulidades do Acórdão Recorrido ... 90. É ... essa a decisão que veio a ser ... 198. A declaração de voto do Senhor ... Juiz ...
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Acórdão nº 464/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... K. O Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10/02, que executou ... a ... 198/2001, de 3 de julho; o artigo 42.º, até à ... nos anos 90.» ... Simetricamente, as contribuições ...
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Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
... da Repblica das seguintes normas do Decreto da Assembleia da Repblica n. 173/X, recebido na ... 1 do artigo 198. e, ainda, da alnea c) do n. 1 do artigo 227. da ... no tenham a qualidade de juiz (Acrdos n.os 182/90 e 247/90, que se pronunciaram sobre a competncia ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... 5 a 7, 90 a 93, 102 a 108, 183 a 185 do Apenso XXI) ... 214, 224, 226 a 228 e 231 ... 198) No entanto, por decisão dos arguidos D ... e ... -
Acórdão nº 00123/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
) – Um médico que pelo seu estatuto de carreira esteja em regime de dedicação exclusiva não o perde por integrar uma USF.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... órdão violou o disposto no número 1 do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que ... número 4 do artigo 9º do Decreto-lei nº 73/90, de 6 de março ... 5. Por conseguinte, é ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, sob o n.º 2/2009, ... -
Regulamento n.º 871/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 19 de maio, na redação que ... 198 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... no prazo máximo de 90 ...
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Portaria n.º 137/2022
... alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setem- ... bro, ... , com a contribuição do FSE limitada a 90 % das despesas elegíveis, excluindo ... as ... ção, desenvolvimento e inovação (2014/C 198/01) relativamente ... ao financiamento público ...
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Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...
... 3.º, n.º 1 e 2 (e mapa anexo), do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, quando ... por força do artigo 5° do Decreto-Lei n.º 198/90 de 19 de Junho, de per se, ou conjugadamente ... -
Acórdão nº 08520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...
... ários Representativos de Dívida, o Decreto-Lei n°193/2005, de 7 de Novembro ... IV- Na ... e, cujo valor global ascende a € 87.758,90 (oitenta e sete mil setecentos e cinquenta e oito ... e) do CIRC, na redacção do decreto-lei 198/2001, de 3 de Julho) o facto gerador do imposto ... -
Aviso n.º 4608/2006, de 13 de Outubro de 2006
... e punido pelo artigo 24., n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n. 20-A/90 e um crime de abuso fiscal ...
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Decreto-Lei n.º 87/2009, de 03 de Abril de 2009
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... 1 - O presente ... 90 ...
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Acórdão nº 1231/11.3T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013
... do prazo legalmente prescrito e para além dos 90 dias posteriores ao termo de tal prazo, é com ... dos artigos 4.º, 5.º, n.° 2, e 6.º do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio, do artigo 10.°, ... que lhe era imposto por lei.» - C.J., n.º 198 ...
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Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, 12.º e 91º do CIVA pelo que ... Acórdão Bockemühl de 01.04.2004, Processo C-90/02, nº 37, o Acórdão Gabalfrisa de 21.03.2000, ... fls. 198 a 200 do «processo administrativo tributário ... -
Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013
I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...
... , nos termos do previsto no art.º 32º do Decreto-Lei n.º 365/11 de 17/9, conjugado com as regras ... 11-12, 13-14, 15 a 29, 71 a 74, 79 a 90, 380-381, 383 a 386, 387 a 390, 391 a 394 e 423 a ... Tribunal Constitucional, no seu Acórdão nº 198/2004, de 24/03/2004, in DR, Série II, de 2 de ... -
Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... O presente decreto ... 90 - ...
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Acórdão nº 0110/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... de 21.11.1991, FNCE, proc. C-354/90) ... M. «[U]ma decisão da Comissão que ... n.º 1398/12, n.º 30/13, n.º 84/13 e 198/13-30, de 3 de Junho de 2013, proferidos nos ... Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, o Instituto ...
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Acórdão nº 01240/17.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
... fundamentação; E que já decorreu o prazo de 90 dias previsto no artigo 162.º do CPTA sem que ... conferida pelo n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que me foi ... as obras dos autos (informação de fls 198 dos autos) ... 15)Portanto, a área onde se ...
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Acórdão n.º 340/2008, de 21 de Julho de 2008
... , previsto e punido pelo artigo 136.-A; iii) 198 crimes de auxlio imigrao ilegal, previstos e idos pelo artigo 134.-A, n. 2, todos do Decreto -Lei n. 244/98, de 8 de Agosto, na redaco ... 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa ...
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Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro de 2010
... 2009/90/CE, da Comissáo, de 31 de Julho, que estabelece as especificaçóes ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ...
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Acórdão nº 00282/08.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
I - De acordo com o disposto no art° 67°, n° 2 do CIRC “Considera-se cisão a operação pela qual: a) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua actividade, mantendo pelo menos um dos ramos de actividade, para com eles constituir outras sociedades (sociedades beneficiárias) ou para os fundir com sociedades já existentes, mediante a atribuição aos seus sócios de partes...
... também no art° 2°, alínea b) da Directiva 90/434/CEE, do Conselho de 23 de Junho de 1990, que ... O Decreto-Lei n° 123/92, de 2 de Julho, veio aditar ao ... Por sua vez, o Decreto-Lei n° 198/2001, de 3 de Julho, que procedeu à revisão do ... -
Aviso n.º 20586/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, na sua ... ção, nos termos do previsto n.º 1 do artigo 90.º ... do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... N.º 212 2 de novembro de 2021 Pág. 198 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... panham, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJGIT: ... A Assembleia Municipal, sob ... 196 Lameira Longa ... 197 Pestana ... 198 Quinta da Lamieira ... 199 Quinta da Lamieira 2 ...
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Acórdão nº 128/15.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
A impugnação deve improceder se a parte onerada com o ónus da prova da falta de capacidade contributiva, essencial para a procedência do seu pedido, fracassa nesse encargo.
... do disposto no artigo 39.° do CIRS e artigo 90° do CIVA; d. No decurso do prazo fixado nas ... (cfr. fls. 197, 198, 212, 213, 221 e 222 do processo administrativo) ... A aprovação do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de novembro, manteve ...