decreto lei 89 95
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Deliberação n.º 514/2023
N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 84 ... Diário da ... artigos 13.º, n.º 4 e 14.º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de ... janeiro, e na ... N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 89 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer n.º 3/2022
... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... apresentada em anexo ao relatório da Conta (89 ... iv) Mapas contabilísticos dos serviços ... Assembleia Legislativa (95 ... ). A informação orçamental consolidada ...
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Regulamento n.º 164/2021
... ública com regime de direito privado pelo Decreto-Lei n.º 95/2009, de 27 de abril. Como fundação ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio na redação que lhe foi conferida ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... no artigo 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho, o licenciamento para nele ... Haverá de providenciar, e quanto antes (95), por fazer prova de as sondagens estarem ...
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Acórdão nº 01318/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
Em processo de oposição à execução fiscal, ocorrendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida pelo art. 30º Código de Processo Civil, na redacção do decreto-lei nº 329-A/95 de 12/12, deverá o juiz notificar os oponentes para, no prazo fixado, indicarem, por acordo, qual o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, o exequente ser absolvido...
... , bem como no preâmbulo do Dec-Lei nº 329-A/95 de 12/12, (cujo extracto infra se verteu) que ... 89 e 90): «(…..) Assim, aplicando o regime do ... ), na redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei nº 329-A/95 de 12/12, que havendo ... -
Acórdão nº 042743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002
I - As gravações de imagens feitas através de equipamento de vigilância e controlo destinam-se, nos termos do nº 4 do art. 52º do DL 422/89, de 2/12, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 10/95, de 19/01, exclusivamente à fiscalização das salas de jogos, sendo obrigatória a destruição das respectivas cassetes-vídeo pela concessionária no prazo de 30 dias, salvo quando, por conterem matéria em...
... 4 do art.º 52º do DL n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 10/95, de 19/01, punida pela alínea f) do art.º 130º ... no âmbito do jogo (artº 52º, nº 1, do Decreto-Lei 422/89, de 02 da Dezembro, na redacção dada ... -
Aviso n.º 3145/2022
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... IIM ... 21 18 Rua da Bandeira, 89-91 ... IIM ... 21 19 Rua da Bandeira, 95-99 ...
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Lei n.º 30/2017
... Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ... Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de janeiro, 349/89, de 13 de outubro, 238/91, de 2 de julho, 31/93, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... Mapa da Despesa OAR2022 ... 80 443 049,00 89,1% ... 54 683 814,00 68,0% ... 01.01 ... íses terceiros - Cooperação Interparlamentar 95 500,00 ... 1 500 000,00 15,3% ... 11.01 Dotação ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, que define o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022
... Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei ... n.º 117-A/2012, de 14 de junho, ... se traduz num montante global de 453 546 955,95 €, ... a que acresce IVA à taxa legal em ... 134 409,89 € ... 505387271 Universidade do Algarve — ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
... ção de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março, interpretada ... Estado de Direito (Acórdãos n.os 62/91 e 271/95), exige-se a estruturação processual de modo a ... 89/15.8T8AMT-C.P1) e do Tribunal da Relação de ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... do estabelecimento ou da empresa (artºs 95 nº 2 e 263 § único do Código Comercial)[16] ... ário de justiça (artºs 3 nº 1 e 4 do Decreto Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro) ... O ... 444 e de 30.05.89, BMJ nº 387, pág. 456 e da RC de 21.01.92, CJ, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
... VI. Com a Reforma levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12-12, a fórmula adotada ...
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Aviso n.º 8303/2016
... com o determinado no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/95, publicada em 22 de dezembro, com a nova ... /88, de 17 de maio, e pela Portaria n.º 528/89, de 11 de julho. SECÇÃO II Zonas ribeirinhas, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... (PESGRI), aprovado por Decreto-Lei n.º 89/2002, de 9 de abril, o Plano ... N.º 60 24 de ... Papel/Cartão (incluindo ECAL) 90 % ... Vidro 95 % ... Madeira 30 % ... REEE e Pilhas 80 % ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, retificada pela ... n.º 899/2003, de 28 de agosto; Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 92/95, ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 89 — Responsabilidades do Estado por garantias a ... Quadro 95 — Acolhimento das recomendações formuladas no ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ...
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Acórdão nº 51/19.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro”, sendo que ... 59 a 95 do processo administrativo apenso; N) Em ... ajudas em causa (Regulamento (CEE), nº 4045/89 do Conselho, de 21.12, relativo à proteção dos ...
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Regulamento n.º 218/2018
... disposto no n.º 2 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... ingresso uma classificação não inferior a 95 pontos numa escala de 0 a 200; d) Realizar uma ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2006; c) Titulares de diploma de ...
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Regulamento n.º 50/2017
... do disposto no n.º 2 do artigo 45-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... ingresso uma classificação não inferior a 95 pontos numa escala de 0 a 200; d) Realizar uma ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2006; c) Titulares de diploma de ...
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Acórdão nº 34/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii)...
... (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, é este o ... de Sôr, com uma quota no valor de 24.939,89 Euros; 32.4. José ... , solteiro, maior, ... E com esse decreto-lei, portaria, e manual técnico, o Estado ... -
Acórdão nº 01843/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... do disposto no art.º 1.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 71/99, de 12 de Março, o IEFP não ... nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 95"/92, de 23 de Maio, e dos artigos 8.º e 10.º, n.\xC2" ... para o NSR, aprovado pelo Decreto-Lei nº353-A/89, de 26/10, encontrava-se posicionada na letra K, ...
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Decreto-Lei n.º 19/2018
... do comité criado pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 ... 3 - A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), difunde através do ... , com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/89 ...
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Portaria n.º 232/2022
... do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, na sua ... 84) N-etilbufedrona ... 85) Pentedrona ... 89) alfa-PVP ... 90) (beta)-Etilmetcatinona ... 95) JWH-412 (1-pentil3-(4-fluoro1-naftoil)indol) ...
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Decreto n.º 2-A/2021
... - Palmela 86 - Pedrógão Grande 87 - Penacova 88 - Penalva do Castelo 89 - Penela 90 - Peniche 91 - Pombal 92 - Porto 93 - Porto de Mós 94 - do 95 - Reguengos de Monsaraz 96 - Ribeira de Pena 97 - Rio Maior 98 - Santa ...