regime iva mensal

3638 resultados para regime iva mensal

  • Despacho Normativo n.º 7/2017
    ... que se refere às operações previstas no n.º 2 do artigo 6.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro.Assim:Manda o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem sofrido ajustamentos, o que ....º, conforme os casos, optar pelo envio da declaração periódica mensal prevista na alínea a) do mesmo número, devendo manter-se neste regime ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial aprovada para o efeito, sem ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial aprovada para o efeito, sem ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ...º 321/2000, de 16 de Dezembro, repristinando-se, em conformidade, o regime anterior que o mesmo havia revogado. Foram ouvidos os órgãos de governo ...- É uma prestação mensal" que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educa\xC3"...
  • Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    1. Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS que este tributo, regra geral, incida sobre "as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título", desde que, entre o mais, não devam ser consideradas "como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades comerciais, industriais ou agrícolas" ou quando visem "a reparação

    ... é que uma entrega de um arrendado tem de ser indemnizada, quando o Regime do Arrendamento Urbano (RAU), somente permite o reembolso do valor gasto a ... dado de arrendamento, por contrato verbal, a Mário , pela quantia mensal de 600$00, o rés-do-chão e 1.º andar do seu prédio, sito na Rua ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... de IRC ou do imposto referido no artigo 7.º e não abrangida pelo regime previsto no artigo 6.º, coloque à disposição de uma entidade que: a) ...% do capital social, na parte em que exceda o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que ...
  • Acórdão nº 1220/14.6IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I–O elemento objetivo do tipo de crime de abuso de confiança previsto no artº 105º /1 e 2 do RGIT exige que se verifique, no caso do IVA, a apropriação de um montante pecuniário de Imposto (IVA) superior a 7.500,00 Euros, que mercê do regime tributário instituído, o sujeito passivo na relação tributária teria de entregar ao Estado, em determinado período de tempo (variável em função da...

    ... especial agravante, prevista no nº 5 do artº 105º, n.º 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias. b)Condeno a arguida A.S.J. pela ... varia, consoante se esteja a falar do regime de periodicidade mensal ou trimestral. E.-No caso em concreto, e uma vez que as sociedades ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ...O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da ...mensal de fundos apenas pode ser realizada pela DGO após a verificação do ...
  • Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

    ...ómicos, como manifestamente é aqui o caso; XIX. De acordo com o regime legal em vigor à data dos factos, devidamente interpretado tendo em conta ... o CAE 68200 e estando enquadrada em sede de IVA no regime normal mensal e em sede de IRC no regime geral de determinação do lucro tributável - ...
  • Portaria n.º 232/2020
    ... as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do ...ções/cessação de atividade.Modelo 3 (Anexo C).Declaração Mensal" de Remunerações (DMR - AT).Modelo 22 e todos os anexos.Modelo 4 - Aquisi\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020
    ...ço, na sua redação atual, aproveitando para a substituir por um regime simplificado da redução temporária do período normal de trabalho ou ...ços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo ...
  • Portaria n.º 58/2021
    ....º 58/2021de 16 de marçoSumário: Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no ...regime e um maior desenvolvimento do mercado único da União Europeia.Neste ...
  • Acórdão nº 48/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
    ...Regime Geral das Infrações. Tributárias (RGIT). .   . 2. No recurso ... incriminação do regime normal de IVA ser de periodicidade mensal ou trimestral. violando-se o princípio da igualdade. (artigo 13º CRP) ...
  • Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade

    ... início de actividade para efeitos de I.V.A., ao ter-se inscrito no regime normal, mensal e não se lhe aplicando o regime de isenção do imposto, ...
  • Acórdão nº 1298/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Não tendo a Impugnante feito chegar ao processo os documentos que protestou juntar na petição inicial, tendentes a demonstrar os factos alegados, nem ali se tendo vinculado a qualquer prazo para proceder à referida junção, impunha-se ao Tribunal «a quo» ordenar a notificação da parte, para no prazo concedido, esta apresentar, querendo, a prova que se propôs oferecer, e, só após o seu silêncio

    ... a), do Código do IVA um sujeito passivo de IVA, enquadrando-se no regime normal, com periodicidade mensal, realizando operações sujeitas a IVA ...
  • Decreto-Lei n.º 24/2021
    . Decreto-Lei n.º 24/2021de 26 de marçoSumário: Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e ...ção comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % da média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior; ...
  • Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O TJUE emitiu pronúncia no sentido de que o artº.17, nº.5, terceiro parágrafo, alínea c)

    ..., Autora e Recorrida são instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, ... se enquadra para efeitos de IVA no regime normal de periodicidade mensal. 16. A questão em análise, nos presentes, autos consubstancia-se num ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de ... anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida; c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, ...
  • Regulamento n.º 553/2020
    ... k) do n.º 2 do artigo 25.º, artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... bruto inferior ou igual a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira. Artigo 13.º ...
  • Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...

    ...Dr. J., em regime de substituição, no âmbito do Recurso Hierárquico n.º ... em dezembro (no caso dos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal, como é o caso do Autor, ora Recorrente) de cada ano, face aos critérios ...
  • Acórdão nº 03152/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.° da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2.

    ...ção de novo acórdão que, em conformidade com o supra apontado regime jurídico atinente ao ónus da prova, e face à factualidade assente nos ....571, e encontra-se enquadrada para efeitos de IVA, no regime normal mensal (cfr. Relatório de Inspecção Tributária, a fls. 24 a 56 do PA apenso ...
  • Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ... e licorosos, CAE 11021, enquadrando-se, em sede de I.V.A., no regime normal com periodicidade mensal (cfr.documento junto a fls.9 do processo ...
  • Acórdão nº 424/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    O dever de fundamentação do acto tributário exige que o sujeito passivo da relação jurídica de imposto, perante o itinerário valorativo e cognoscitivo em que se baseou o acto decisório, esteja razoavelmente habilitado a conhecer os fundamentos que levaram o decisor tributário a firmar o entendimento num sentido e não noutro qualquer.

    ... é uma sociedade por quotas, sujeito passivo de IVA, enquadrada no regime normal mensal de IVA até Dezembro de 2008 já que a partir de 1/1/2009 ...
  • Acórdão nº 39/07.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A correção imposta a alegado excesso no imposto dedutível invocado pelo contribuinte implica a demonstração da forma de apuramento do mesmo.

    ... é uma sociedade por quotas, sujeito passivo de IVA, enquadrada no regime normal mensal de IVA - cf. docs. ínsitos no Processo Administrativo (PA), ...

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