regime iva mensal
5036 resultados para regime iva mensal
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Despacho Normativo n.º 7/2017
... que se refere às operações previstas no n.º 2 do artigo 6.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro.Assim:Manda o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem sofrido ajustamentos, o que ... º, conforme os casos, optar pelo envio da declaração periódica mensal prevista na alínea a) do mesmo número, devendo manter-se neste regime ...
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Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... início de actividade para efeitos de I.V.A., ao ter-se inscrito no regime normal, mensal e não se lhe aplicando o regime de isenção do imposto, ... -
Lei n.º 12/2022
... — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de simplificação de ... estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dota- ... ção inicial aprovada para o efeito, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial aprovada para o efeito, sem ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... -se enquadrada em sede Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no regime mensal por opção ... 34. A dívida de IVA apresentada no Balancete ... -
Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
... é que uma entrega de um arrendado tem de ser indemnizada, quando o Regime do Arrendamento Urbano (RAU), somente permite o reembolso do valor gasto a ... dado de arrendamento, por contrato verbal, a Mário , pela quantia mensal de 600$00, o rés-do-chão e 1.º andar do seu prédio, sito na Rua ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... e direcção daquela, e mediante o pagamento de retribuição mensal, depois de descontada e retida a percentagem relativa às cotizações por ... efeitos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado [IVA], enquadrada no regime normal de periodicidade mensal ... aa) Nos exercícios comerciais ... -
Acórdão nº 1220/14.6IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... especial agravante, prevista no nº 5 do artº 105º, n.º 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias ... b)Condeno a arguida A.S.J. pela ... varia, consoante se esteja a falar do regime de periodicidade mensal ou trimestral ... E.-No caso em concreto, e uma vez que as sociedades ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da ... mensal de fundos apenas pode ser realizada pela DGO após a verificação do ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... residente fora do território português e aí sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, conforme consagra a alínea f) do n°1 ... Em sede de IVA enquadrava-se no regime normal de periodicidade mensal, por força da alínea a) do n.° 1 do artigo 2° e alínea a) do n.°1 do ... -
Portaria n.º 232/2020
... as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do ... ções/cessação de atividade.Modelo 3 (Anexo C).Declaração Mensal" de Remunerações (DMR - AT).Modelo 22 e todos os anexos.Modelo 4 - Aquisi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 10-G/2020
... ço, na sua redação atual, aproveitando para a substituir por um regime simplificado da redução temporária do período normal de trabalho ou ... ços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo ...
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Edital n.º 1811/2022
... 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com o artigo 139.º ... do ... mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou ...
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Portaria n.º 58/2021
... º 58/2021de 16 de marçoSumário: Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no ... regime e um maior desenvolvimento do mercado único da União Europeia.Neste ...
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Acórdão nº 48/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... c), e no artigo 104.º, n. °s 1 e 2, do Regime Geral das Infrações ... Tributárias (RGIT) ... 2 ... No recurso ... incriminação do regime normal de IVA ser de periodicidade mensal ou trimestral ... violando-se o princípio da igualdade. (artigo 13º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... 1.1 — A AT veio, ao abrigo do disposto no art. 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem ... Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei ... drada no regime normal mensal de IVA e realizou operações financeiras isentas de IVA, a par de ...
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Acórdão nº 02441/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
... em vigor à data, dispunha que: “1 - Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.º e seguintes, os sujeitos passivos são ... passivo, o qual está, assim, obrigado a enviar periodicamente (mensal ou trimestralmente) aos Serviços do IVA uma declaração descritiva das ...
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Acórdão nº 1298/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Não tendo a Impugnante feito chegar ao processo os documentos que protestou juntar na petição inicial, tendentes a demonstrar os factos alegados, nem ali se tendo vinculado a qualquer prazo para proceder à referida junção, impunha-se ao Tribunal «a quo» ordenar a notificação da parte, para no prazo concedido, esta apresentar, querendo, a prova que se propôs oferecer, e, só após o seu silêncio
... a), do Código do IVA um sujeito passivo de IVA, enquadrando-se no regime normal, com periodicidade mensal, realizando operações sujeitas a IVA ... -
Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... , Autora e Recorrida são instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, ... se enquadra para efeitos de IVA no regime normal de periodicidade mensal ... 16. A questão em análise, nos presentes, autos consubstancia-se ...
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Decreto-Lei n.º 24/2021
Decreto-Lei n.º 24/2021de 26 de marçoSumário: Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e ... ção comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % da média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior; ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
... do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária [dora- ... vante «RJAT»] ... última hipótese existiam as modalidades de (i) Adesão mensal com acompanhamento nutricional ... e (ii) Adesão mensal sem ...
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Regulamento n.º 553/2020
... k) do n.º 2 do artigo 25.º, artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... bruto inferior ou igual a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira. Artigo 13.º ...
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Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...
... Dr. J., em regime de substituição, no âmbito do Recurso Hierárquico n.º ... em dezembro (no caso dos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal, como é o caso do Autor, ora Recorrente) de cada ano, face aos critérios ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Alargamento do regime simplificado ... Artigo 7.º Regime de normalização contabilística ... na parte em que exceda o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que ...