decreto lei 561 2006
818 resultados para decreto lei 561 2006
-
Lei n.º 43/2017
... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, de à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do ... /75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, ...
-
Acórdão nº 781/17.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I - O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2002/15/CE de 11/03, e regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, ou...
... do disposto no artigo 4º, nº.1 e 2 do Decreto-Lei nº. 237/2007, de 19/06, em conjugação com ... e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... -
Regulamento n.º 561/2021
... Sedentária Nota Justificativa O regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, «Licenciamento Zero», determinou a ... , Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto e Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a ...
-
Acórdão nº 3327/12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
As empresas de transportes são responsáveis, nos termos do art.º 10, n.º 3, do Regulamento 561/2006, por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa. (Elaborado pelo Relator)
... 26° do REG. CE 561/2006 de 15.03), 14°, n.º 3, do DL n.º 237/2007 ... no Código de Processo de Trabalho, pelo Decreto-Lei n.º 259/2009, de 13/10, com efeitos a partir ... -
Acórdão nº 1523/15.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017
I – O artigo 15.º, n.º 7 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, na redação dada pelo artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, pretende essencialmente assegurar a imediata apresentação aos agentes do controlo das folhas de registo utilizadas no dia em curso e nos 28 dias anteriores. II – Não sendo apresentadas todas ou alguma(s) das aludidas folhas
... artigos 6.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 561/2006 de 15 de março, e 18º, n.º 1, alínea a) ... Processo Penal, ex vi do artigo 41.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO) e ... -
Diretiva n.º 5/2019
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação que lhe foi ... elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, na redação do ...
-
Acórdão nº 977/17.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – Constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, de cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efetuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar. II – Por isso, a não apresentação ao agente encarregado da fiscalização rodoviária das folhas de registo dos 28...
... , alterado pelo artigo 26.º do Regulamento CE 561/2006, do Parlamento Europeu, punida pelo disposto ... Processo Penal, ex vi do artigo 41.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO) e ... -
Acórdão nº 1677/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I - Não é a falta da denominada “Declaração de Actividade” que integra o tipo legal da contra-ordenação prevista no artigo 15.º n.º 7 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/12, na redacção dada pelo art.º 26º do Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, conjugado com o artigo 25º n.º 1 da Lei n.º 27/
... equivalente a 3 UC’s - art.º 59.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro e art.º ... art.º 15º do Regulamento 561/2006 por remissão do art.º 36º iii) do ... -
Acórdão nº 1016/22.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - A prática da contra-ordenação prevista no artigo 25.º, da Lei n.º 27/2010, em conjugação com o artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, não pressupõe que o condutor seja trabalhador subordinado, abrangendo qualquer pessoa que conduza o veículo, independentemente da natureza do vínculo jurídico existente entre esse condutor e a empresa. II - A Lei 27/2010 veio consagrar uma das...
... II do Regulamento CE n.º 561/2006, de 15-03 e no Regulamento CEE n.º 3821/85, ... º, n.º 3 e 4 e 94.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10), fixando-se a taxa de ... -
Acórdão nº 610/14.9T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2015
I – O livrete individual de controlo deve ser utilizado relativamente a trabalhadores não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio rodoviário, vulgo tacógrafos, façam eles parte do pessoal viajante ao serviço de empregador que exerça actividade de transporte rodoviário (dispensados da utilização do tacógrafo por força do artº 3º do REG (CE) 561/06 ou pela Portaria 222/08, de 05/03), ou...
... a), do Decreto"-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, 1º, nº 1 e 3\xC2" ... e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... -
Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... , de 15 de abril, 261/75 , de 27 de maio, 561/76 , de 17 de julho, 605/76 , de 24 de julho, ... 59/2004 , de 19 de março, pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 524/18.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Impede a rejeição do recurso em processo de contra-ordenação no caso da coima ser inferior a 25 Uc, nomeadamente a mera discussão genérica e abstracta do primado do direito comunitário e sem se concretizar em que termos ocorre a necessidade de melhoria da aplicação de direito ou de promoção de uniformidade da jurisprudência.
... pª e pª pelos artºs 7º do Regulamento CE 561/2006 de 15/03, 19º, nº 2, alª c), e 14º, nº ... previsto no n.º 2 do artigo 73º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (preceito ... -
Diretiva n.º 11/2019
... (RRC) aprovado pelo Regulamento n.º 561/2014 de 22 de dezembro, na redação dada pelo ... 31.º dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação do ... º 1 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo ...
-
Portaria n.º 7/2022
... do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, que regula ... e abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e ... do Conselho, de ...
-
Em vigor
Portaria n.º 7/2022 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
... que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 ... de junho, que regula ... e abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, de ...
-
Aviso n.º 5014/2017
... estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 setembro, a qual também ... Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro; Ref. C - Regime Financeiro das ... Regulamentação Social - Regulamento CE n.º 561/2006, de 15 de março, e Portaria n.º 222/2008 ...
-
Acórdão nº 281/19.6T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019
Sumário da Relatora: I. Nas contra-ordenação em que esteja em causa uma coima única pela prática de várias infracções, a admissibilidade de recurso afere-se em função das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 uc ou, independentemente desse valor, abranger sanção acessória. II. No recurso de contra-ordenação a regra vigente é a de que o tribunal da Relação tem apenas poderes de cognição
... , em conjugação com o Regulamento CE n.º 561/2006 de 15 de Março do Parlamento Europeu e do ... sua fundamentação na aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho ao caso ... -
Edital n.º 1037/2022
... Nota justificativa ... A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das ... O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os ... 561" b) Reembolso de encargos com luz 20,00 € 20,00 \xE2" ...
-
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao ... 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto ... A ... /75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, ...
-
Acórdão nº 940/16.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
1-O artigo 17º-E do CIRE não tem a virtualidade de determinar a suspensão ou a extinção do processo contra-ordenacional, nem os fins que prossegue se sobrepõem aos prosseguidos pela instituição do ilícito de mera ordenação social. 2-Por força do disposto no artigo 10º nº 2 e 3, 1ª parte do Regulamento (CE) 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, as empresas de transportes
... 6.ªO Decreto-Lei n.º 169/2009 de 31/7 ao definir cartão ... âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 561/2006 ou AERT ... -Que a não apresentação das ... -
Despacho n.º 7441/2020
... Decreto Regulamentar n.º 10/2018, de 3 de outubro, criou ... ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 561/2020, de 3 de janeiro, publicado no Diário da ... Portimão, Polícia de Segurança Pública (2006-2009);Comandante da Esquadra de Lagos, Polícia ...
-
Aviso (extrato) n.º 9696/2022
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 ...
-
Aviso (extrato) n.º 9696/2022
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 ...
-
Regulamento n.º 1129/2020
... étrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º ... º dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... 2019/692, revogando o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, na redação vigente, e o ...
-
Aviso (extrato) n.º 489/2022
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro ... N.º 6 ... rodoviários: Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 ...