decreto lei 561 2006
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Regulamento n.º 665/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, se publica a ... de crianças (artigo 8.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril; e) Percurso e localidade da ... motorista, nos termos do Regulamento CE n.º 561/2006; 5 - No caso de transporte de crianças, a ...
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Regulamento n.º 338/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, se publica para ... de crianças (artigo 8.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril; e) Percurso e localidade da ... motorista, nos termos do Regulamento CE n.º 561/2006; 5 - No caso de transporte de crianças, a ...
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Edital 561-A/2007, de 06 de Julho de 2007
... 268/2002 de 13 de Março conjugado com a Portaria n. 403/2006 de 26 de Abril, faz-se público que se encontra aberto concurso para 30 ... 1 ou do n. 2 do artigo 10. do Decreto-Lei n. 480/88, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 100/90, de ...
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Parecer n.º 2/2019
... é superior a 12 vezes o IAS; - do DL 220/2006, de 06/06, nos casos de pensões antecipadas ... ção (1 000 M(euro))(207), à Metro do Porto (561 M(euro)) e à Parvalorem (321 M(euro)) que, no ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Relatório n.º 8/2022
... 20042005 2006 20072008 20092010 20112012 2013 20142015 20162017 ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... Caixa e depósitos 1.2.1 561 384,89 273 242,43 ... 38 345 544,20 34 871 819,97 ...
- Portaria n.º 561/2009, de 27 de Maio de 2009
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Regulamento n.º 617/2023
... de acordo com o disposto na Lei n.º 53-E/2006, de 29/12, na sua atual versão. O n.º 2 do ... e bailes, ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18/12, conjugado ... com o ... N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 561 ...
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Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... º 32/2016 de 25 de fevereiro Através do Decreto -Lei n.º 5/2016, de 8 de fevereiro, foi ... e art.º 87.º, n.º 2, da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12) Pela inobservância das condições ... português nos termos do Decreto-Lei n.º 41 561, de 17 de março de 1958, por empreiteiros ou ...
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Despacho n.º 8894/2022
... é reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 56/2005, de 3 de março; ... a 57.º, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada ... N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 561 ... Diário da República, 2.ª série PARTE I ...
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Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020
I – Segundo o CT/09, o tempo de trabalho corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e no exercício da sua atividade ou das suas funções, bem como determinadas interrupções ou intervalos como tal taxativamente enunciados e dos quais não importa aqui cuidar p or nenhum deles estar em equação – art. 197º/1/2 do CT/09.
... 8º do Regulamento (CE) nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... de 2016 entrou em vigor em França o decreto 2016-418, de 7/4[8], tendo por objecto a ... -
Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... Santana do Mato 1378 239 561 338 122 146 528 352 ... TOTAL 23831 3797 9713 ...
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Regulamento n.º 857/2022
... locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ... que estabelece, ... Decreto"-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro; a autorizaç\xC3" ... 5 588 014,00 2 137 988,65 8 000 013,00 5 561 120,23 7 855 014,00 1 436 882,90 ... 3 — ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... transitória do artigo 91º da Lei nº 53-A/2006, de 29/12 ... Acresce que, 264. Como se ... 561. Pelo que a douta Sentença recorrida, salvo o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... anexa à Portaria n.º 86/2006", de 7 de dezembro, na sua redação atual ... Artigo 53.º ... Remuneraç\xC3" ... 03 DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREENDEDORISMO E COMPETITIVIDADE 3 561 000 ... 04 DIREÇÃO REGIONAL PLANEAMENTO FUNDOS ESTRUTURAIS 1 297 500 ...
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Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
... alterao ao Cdigo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda ... , de 27 de maro, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, ... /75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, ...
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Acórdão nº 1739/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Nos termos dos arts. 1.º e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 237/2007, de 19 de Junho, e dos arts. 1.º, n.ºs 2 e 3 e 3.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, o trabalhador móvel que não exerça a função de condução deve proceder ao registo dos tempos de trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta...
... a), ambos do Decreto-Lei n.º 237/2007, e no art. 3.º da Portaria ... do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) 561/2006, é efectuado da seguinte forma: - ... -
Aviso n.º 7430/2017
... Territorial, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, em articulação ... ção de Conselho de Ministros n.º 123/2006, publicada no Diário da República n.º 187, de ... : i) EN125-4 entre a A22 e o km 3+561; ii) Antiga EN396 - Passagem Superior ao Caminho ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho, nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico ... 377 396 270 ... 89 043 689 ... 17 689 211 ... 356 914 573 ... 24 828 561 ...
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Edital n.º 321/2023
... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua versão ... no âmbito da Diretiva 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... de Pesca no Rio Lima (Portaria n.º 561/90, de ... 19 de julho, com sucessivas ...
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Edital n.º 19/2022
... ;}.y105f{bottom:560.933406px;}.y1a1a{bottom:561 ... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... º 132/2015, de 4 de setembro; Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Veículos em Fim de Vida), a Diretiva 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 ... de OAU (t) 24 383 60 044 148 078 127 760 204 561 ... Fonte: APA, I. P ... 3 — Embalagens e ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ;}.y1939{bottom:560.987874px;}.y2043{bottom:561 ... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ... setembro, no artigo 8.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral ...
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Aviso n.º 16494/2023
N.º 169 31 de agosto de 2023 Pág. 561 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Decreto-Lei n.º 124/2006, de ... 28 de junho, na sua ...
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Regulamento n.º 1294/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... n.º 138/2000 de 13 de julho, Lei n.º 30/2006", de 1 1 de julho) consignou importantes alteraç\xC3" ... N.º 233 4 de dezembro de 2023 Pág. 561 Diário da República, 2.ª série PARTE H 2 — ...
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Acórdão nº 190/22.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - Em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância, por regra, tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto, embora sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, nomeadamente os vícios decisórios ao nível da matéria de facto previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, mas...
... , nos termos do art.22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho ... XXXIV ... rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... 561/2006 e na parte respeitante ao controlo, no ...