Aviso (extrato) n.º 9696/2022
| Data de publicação | 13 Maio 2022 |
| Número da edição | 93 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 107
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Aviso (extrato) n.º 9696/2022
Sumário: Procedimento concursal comum de dois postos de trabalho na carreira/categoria de
técnico superior no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação
de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior no mapa de pessoal da
Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, con-
jugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (doravante, Portaria), torna -se público que por despacho de
20/04/2022, proferido pelo Subinspetor -Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT),
Nelson da Silva Ferreira, no exercício das competências delegas em sede do Ponto 1.18 do Despa-
cho (extrato) n.º 8129/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto, foi
autorizada a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente
Aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho
na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da ACT,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual,
o presente Aviso será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt;
c) No sítio da Internet da ACT, acessível em www.act.gov.pt, por extrato disponível para con-
sulta a partir da data da publicação na BEP.
3 — Declara -se que:
a) Não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento na ACT;
b) Não decorreu qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recru-
tamento;
c) Portanto, não existe, em reserva de recrutamento, qualquer candidato com o perfil adequado.
4 — Nos termos do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi consultada a
Direção -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que informou não existirem tra-
balhadores em situação de valorização profissional, com o perfil identificado pela ACT.
5 — Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de 2 (dois) postos
de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal
da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 — Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente
Aviso, o procedimento concursal rege -se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, que procede à alteração Portaria n.º 125 -A/2019, de 30
de abril; Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o Ano de
2021; Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro, que procede à alteração ao Código do Procedimento
Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º 151/2015,
de 11 de setembro, que aprova a Lei de Enquadramento Orçamental.
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