Regulamento n.º 119/2007, de 19 de Junho de 2007
Regulamento n.o 119/2007
O presente Regulamento, à imagem do regulamento n.o 118/2006 publicado no de 2006, enquadra-se no previsto pelo Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, que estabelece as condiçóes especiais de acesso e ingresso no ensino superior dos maiores de 23 anos, previstos no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, definindo-se os critérios das provas necessárias à avaliaçáo da capacidade para a frequência de um curso de licenciatura em estabelecimento de ensino superior.
Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 anos
Artigo 1.o
Objecto e âmbito
1 - O presente Regulamento é elaborado no cumprimento do estipulado no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março.
2 - Podem inscrever-se os candidatos ao ensino superior maiores de 23 anos, feitos até 31 de Dezembro do ano que antecede a realizaçáo das provas.
Artigo 2.o
Calendário
1 - Os prazos e regras para inscriçáo, para a realizaçáo de provas e para afixaçáo dos resultados seráo definidos anualmente pela administraçáo do estabelecimento de ensino superior de Beja, sob proposta do seu conselho científico e publicitados por afixaçáo em local próprio nas suas instalaçóes, através de anúncio na imprensa e no sítio da Universidade na Internet.
2 - As candidaturas e respectivas provas seráo realizadas no período de 1 de Março e 31 de Julho, de cada ano.
3 - Em cada época poderáo ser realizadas uma ou mais chamadas, de acordo com o número de candidatos.
Artigo 3.o
Inscriçáo
1 - A inscriçáo para as provas é apresentada na Secretaria do estabelecimento de ensino superior de Beja, Avenida de Miguel Fernandes, 22, 7800-0396 Beja.
2 - O processo de inscriçáo é instruído com os seguintes documentos:
-
Boletim de inscriçáo devidamente preenchido; b) Curriculum vitae;
-
Declaraçáo, sob compromisso de honra, em como náo é titular de habilitaçáo de acesso ao ensino superior para o curso em que se inscreve.
3 - A inscriçáo para as provas está sujeita ao pagamento de uma propina.
4 - A inscriçáo pode referir-se a mais do que um curso.
CASA DO POVO DE PANOIAS - CENTRO DE DIA
Anúncio (extracto) n.o 3743/2007
Certifico, narrativamente, que, por escritura de 4 de Abril de 2007, lavrada de fl. 51 a fl. 51 v.o do livro de notas para escrituras diversas n.o 1-D do Cartório Notarial de Ourique, da notária Maria Vitória Amaro, foi exarada uma escritura na qual se rectifica a escritura de alteraçáo de estatutos da associaçáo denominada Casa do Povo de Panoias - Centro de Dia, outorgada no Cartório Notarial de Ourique (público), no dia 26 de Abril de 2002, lavrada de fl. 98 a fl. 98 v.o do livro de notas para escrituras diversas n.o 71-C, e a escritura de rectificaçáo, também outorgada no mesmo Cartório, lavrada de fl. 19 a fl. 20 v.o, no sentido de alterar a redacçáo...
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