decreto lei 43 76 20 janeiro
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Lei n.º 12/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ...janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o ...quando ficar vago. Artigo 43.º. Contratação de médicos aposentados. 1 — ...Artigo 76.º. Dispensa de fiscalização prévia e regime ...
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Parecer n.º 26/2016
...Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (artigo 29.º, ...4.ª - Consigna-se no artigo 20.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ...3.5 - Pelo Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de setembro(18), já na vigência da ...4.2 - Pela Lei n.º 7/87, de 28 de janeiro, foi estabelecido o regime dos abonos aos ...g., no Parecer n.º 120/2005, de 08-06-2006(43), em que se apreciou a questão da ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...76. SECçÁO I. Objecto, âmbito e definiçóes. ... Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e ...Artigo 20". Uso clínico bem estabelecido. 1 - Sem preju\xC3"...Artigo 43. 1 - Pode ser pedida a intervençáo do Comité ...
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Parecer n.º 1/2022
...{word-spacing:19.621130px;}.ws645{word-spacing:20...{word-spacing:42.537211px;}.wsb72{word-spacing:43...{word-spacing:75.928217px;}.wsb05{word-spacing:76... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 66 Diário da República, 2.ª ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Edital n.º 19/2022
...,0,0);}.fc1{color:transparent;}.fs10{font-size:20....238281px;}.h1b{height:41.825442px;}.h3{height:43... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 360 Diário da República, 2.ª ... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ..., de 09 de outubro; no Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de janeiro; no Decreto-Lei n.º 251/98, de ...
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Decreto n.º 11-A/2020
... do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro. Tendo em consideração que se ... aos dias 31 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021. Apesar de se manterem as restrições à ...ços, sendo aplicável o disposto no artigo 43.º» Artigo 4.º Alteração aos anexos do ... - Vila Nova de Paiva 75 - Vila Nova de Poiares 76 - Vila Real de Santo António 77 - Vila Viçosa» ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
...Artigo 20.º Reclamações fora de prazo. Artigo 21.º ...Artigo 42.º Prazo. Artigo 43.º Resposta-remessa. Artigo 44.º Citação da ...Artigo 75.º Âmbito. Artigo 76.º Apresentação de pedidos de patente europeia. ... pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, em muitos aspectos desactualizado; assim o ...
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Aviso n.º 7835/2016
....º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas ... publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 3 - Enquadramento legal: Lei n.º ... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ...º 26/2003, de 7 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 76/2004, de 27 de março; Decreto-Lei n.º 158/2004, ....º 113/2014, de 16 de julho; Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março - Regulamenta os cursos ...
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Portaria n.º 227/2019
... os prazos referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, prevalecem ..., de 15 de setembro, 15-C/2018 , de 12 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação ... 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 20.º, 20.º-A, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, ..., e 83/2014 , de 23 de maio, pela Lei n.º 76/2017 , de 17 de agosto, e retificado pela ... (SIC), designados ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE , do Conselho, de 21 de maio (Diretiva ...
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Parecer n.º 1/2022
N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 66. Diário da República, 2.ª ...da Parte II do presente Parecer]. 20 — A realização de operações ativas atingiu ...da Parte II do presente Parecer). 43 — Na ótica da contabilidade nacional, e de ...Poupança Bruta -54,4. Receita de Capital 76,2. Total da Receita 1 378,4. Formação Bruta de ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de. setembro, o que ...
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Acórdão nº 24900/18.2T8PRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...
... 20) E desde logo, não se compadece com ideias ...161-164). 43. Quando uma pessoa contrata a emissão de ... aos deveres resultantes do art.227º.” 76. E Menezes Leitão (Informação Bancária e ... 21. Em Janeiro de 2005, o autor utilizou as obrigações em ... e Sociedades Financeiras, prevenido no Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de dezembro, impõe, nos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
....393006px;}.h2{height:39.724609px;}.h3{height:43...Aprovada em 20 de outubro de 2023. O Presidente da Assembleia da ...º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, que aprova ....º 039/DRHF/2022, e n.º 171/IX, de 18 de janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito ...76 — Despesa relacionada com juntas médicas para ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
...Artigo 19.º-A Licença para menores. Artigo 20.º Recusa de concessão. Artigo 20.º-A ...Artigo 42.º Uso de armas de fogo. Artigo 43.º Segurança no domicílio. Artigo 44.º Armas ...Capítulo IX Disposições comuns. Artigo 76.º Exercício da actividade de armeiro e de ...data de fabrico seja anterior a 1 de janeiro de 1900, bem como aquelas que utilizem munições ... P1 previstas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de. julho» o artigo de ...
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Despacho n.º 47/2023
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 62. Diário da República, 2.ª ... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,. ...$17(6'(35((1&+(5(67$'(&/$5$d2/(,$&20$7(1d2$6,16758d®(648($$&203$1+$0. ...balanço total anual não excede 43 milhões de euros. ¾ A categoria de pequena ... + € 1.500 + € 150.000) / € 7.890.000 = 3,76%. N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 225. Diário ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na redação republicada pelo Decreto. ...n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43,65 34,715. Superior a 80 882. . . . . . . . . . . ... o acréscimo remuneratório previsto no artigo 76.º do Decreto Legislativo. Regional n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2013 . Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE)
...Artigo 20.º Contraordenações económicas. Artigo 21.º ... Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que foi transposta para a ordem .../UE, 2014/73/UE, 2014/74/UE, 2014/75/UE e 2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de março. de 2014. ...Caduca em 30 de junho de 2019. 43 - Ânodos de Cádmio em células Hersch para ...
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Aviso n.º 13668/2023
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43. Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança ...2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2023 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...n.º 78, de 20 de abril de 2023. . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76. Universidade de Lisboa. Despacho n.º ...dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ...
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Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...
..., vencendo-se a primeira em 1574/1991, tendo em 20/5/1991 sido enviado ao Autor cartão de membro ..., parcialmente 67 a 73, 74, parcialmente em 75, 76 a 81, 83, 88, 89 a 91 e parcialmente 92, 94, 96 a ...41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48,49 e 50, juntos com a ... a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho. É, assim, ... -
Acórdão n.º 237/2021
... decisão condenatória proferida em 30 de janeiro de 2019, absolvendo o BE e o mandatário ...[artigos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos Partidos ... Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP») e 43.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 ... com os artigos 3.º e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro; ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ...ão das tarefas do projeto em 25/10/2016 Quadro 20 - Despesa consolidada face ao orçamento e ao ano ... do Estado por garantias prestadas Quadro 43 - Garantias pessoais concedidas pelo Estado em ... - Carteira de ativos financeiros dos SI Quadro 76 - Empréstimos contratados em 2015 pela DGTF ...ção de efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2017 sem prejuízo da sua aplicação a um ...
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Aviso n.º 19468/2020
... pelo Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, do Secretário de Estado das Florestas e do ... previstos no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual ..., e 10/2018, de 14 de fevereiro, pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto e, mais recentemente, pelo ..., no caso de formações arbustivas, ou os 20 cm de altura no caso de formações ...
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Parecer n.º 2/2018
...20 - Erros nos Fluxos de Caixa do FEA Quadro B. 21 - ...43 - Garantias pessoais concedidas pelo Estado em ...76 - Apreciação dos processos de candidatura a ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... da AP, então prevista para 1 de janeiro de 2017, foi adiada para 1 de janeiro de 2018. A ...
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Decreto n.º 3-B/2021
. Decreto n.º 3-B/2021 de 19 de janeiro Sumário: Altera a regulamentação do estado de ... mantenham a sua atividade devem encerrar às 20:00 h aos dias úteis e às 13:00 h aos fins de ...ública, nos termos do Decreto-Lei n.º 319-A/76 , de 3 de maio, na sua redação atual, ... - [..] 39 - [..] 40 - [..] 41 - [..] 42 - [..] 43 - Estabelecimentos educativos, de ensino e de ...
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Aviso n.º 5818/2022
...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... 3.º do Decreto-Lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, que fixa o número de vagas para. admissão, ... masculino — 0,90 m altura; 1,50 m largura; 0,20 m espessura;. 4.b. Candidatos do sexo feminino ...43 41 55 52 09´20” 09´50”. 17 . . . . . . . . ... de Voluntariado (anexo ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro);. i) Código de Justiça ...
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Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ...20.ª - A concessão do uso privativo constitui ... (GONÇALO GUERRA TAVARES/NUNO MONTEIRO DENTE(43) que falta precisamente uma inequívoca ... Os trabalhos a que se refere o artigo anterior(76) constarão de um plano anual, devidamente ...