decreto lei 43 76 20 janeiro
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Aviso n.º 2025/2017
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º /2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 13 de maio de 1963, 650/75, de 18 de novembro, 43/82, de 8 de fevereiro, 463/85, de 4 de novembro, ...-A/2005, de 30 de dezembro, Decretos-Leis n.os 76-A/2006, de 29 de março, e 238/2006, de 20 de ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...
... o que fez, alegando que o A., desde 26 de janeiro de 2010, era seu trabalhador, com a categoria ..., ora Réu, teve conhecimento dos factos - dia 20" de fevereiro de 2014 - (..), e a data da notifica\xC3"... e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e suas altera\xC3"... na estação de correios de … (…) pelas 16:43 horas do dia 16.04.2014, ficando a partir daí ... 76. Antes do processamento deste movimento, esta ... -
Parecer n.º 1/2016
...1.ª A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação originária, e bem assim os os do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2"... Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que revogou a Lei n.º 12-A/2008; 11.ª ...º do Decreto-Lei n.º 342/86, de 9 de outubro (43). Análogos preceitos resultam dos artigos 6.º e ..., no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de abril (75), que os funcionários do ...
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Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ao qual o imóvel está afeto; b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... do disposto na Lei n.º 1/2012 , de 3 de janeiro, ou cujas informações incompletas ou erradas ...Artigo 43.º Reforço do número de vagas para fixação de ...CAPÍTULO IV Finanças regionais Artigo 76.º Transferências orçamentais para as regiões ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na redação republicada pelo Decreto. ...de 9 de janeiro, 26/2018/M, de 31 de dezembro, 12/2020/M, de 10 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43,65 33,391. Superior a 78 834. . . . . . . . . . . ... o acréscimo remuneratório previsto no artigo 76.º do Decreto Legislativo. Regional n.º ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
..., 264/2007 , de 24 de julho, 23/2009 , de 20 de janeiro, 104/2010 , de 29 de setembro, e ... de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
... Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de maio, que define o ... n.º 7), n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004 , de 18 de agosto, que aprova a ... Decretos-Leis n.os 15/98 , de 29 de janeiro, 195/2001 , de 27 de junho, e 72-A/2010 , de 18 ...76 - Despesas com serviços médicos prestados no ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Em seguida, o artigo 37.º, do Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... até ao momento em que o investigante fizesse 20 anos, após o abaixamento da data da maioridade ..., ou das faculdades que nela vai implicada”[43], acrescentando, noutra ocasião, que “deve, ...ços possíveis para estabelecer a filiação[76]. Enquanto a filiação se não achar .../09, Cadernos de Direito Privado, N.º 45, janeiro... -
Decreto-Lei n.º 171/2015
...n.º 43/76, de 20 de janeiro.». Artigo 3.º. Entrada em ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
... Aviso n.º 1977-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ...) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), que dispõe que os procedimentos ... 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, ...43/CEE, do Conselho (relativa à preservação dos .../prag-doe/plan-rel/p-acao Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho, que cria o registo de ...
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Portaria n.º 207/2017
...de 3 de agosto, que fixou em 1 de janeiro de 2017 a data. da entrada em vigor em Portugal ...saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20. de abril. Este diploma ... 16.054,41 € - - 4.012,32 € 11.751,83 € 4 43 63 19,24 16.054,41 € -. 1. Transplante ...76 50.580,99 € -. 4. Traqueostomia com ...
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Aviso n.º 3145/2022
...{word-spacing:66.946000px;}.wsd3{word-spacing:76....391406px;}.h2{height:39.767578px;}.h3{height:43...5 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, Luís ... em 23 de dezembro da sessão iniciada em 20 de dezembro, deliberou tomar conhecimento da ...ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...
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Aviso n.º 3145/2022
...zembro de 2021. 5 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, Luís ...em 23 de dezembro da sessão iniciada em 20 de dezembro, deliberou tomar conhecimento da. ...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...43.º. Materiais. Nas vias públicas, incluindo em .... . . . . . VA. 5 4 Rua Nova de S. Bento, 74-76-78- Tardoz, Praça D. Maria II VA. 5 5 Rua Nova ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014 , de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015 , de 28 de Julho.» Processo n.º ... por acórdão proferido em 23 de Janeiro de 2019, transitado em julgado em 7 de Fevereiro ...42 e 43). É, por isso, tempestivo. A recorrente ... da entrada em vigor da Constituição de 1976(20), visava a construção de um sistema de ...
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Aviso n.º 14357-A/2019
...1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), que dispõe que os procedimentos ...ânica e Estatutos do ICNF; Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março; Portaria n.º 166/2019, de ... anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 10.1.2 - A prova de conhecimentos específicos .../pragdoe/plan -rel/p -acao Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho, que cria o registo de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...e 24. a 31. do Decreto -Lei n. 185/2002, de 20 de Agosto;. l) O Decreto -Lei n. 245/2003, de 7 ...Artigo 43. Elementos da soluçáo da obra. 1 - O caderno de ...Artigo 76. Dever de adjudicaçáo. 1 - Sem prejuízo do ...
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Deliberação n.º 76/2022
N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 388. Diário da República, 2.ª ...rege-se pelo disposto nos Decreto-Lei n.º 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de ...Boletim do Trabalho e Emprego n.º 43, de 22 de novembro de 2015, Acordo Coletivo de ...5.1 — Nos termos dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º ...
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Parecer n.º 41/2017
... administrativa das universidades (artigo 76.º, n.º 2, da Constituição), ao contrário da ...ção cultural e de ensino (artigos 42.º e 43.º, respetivamente). 3.ª A aplicação aos ... públicos (Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro) é estritamente subsidiária em relação ao ...8.ª Não obstante, o Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de janeiro, consagra um ...», como explica JOSÉ MANUEL SÉRVULO CORREIA(20). Prossegue o Autor(21): «A cooperativa é assim ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
...SECÇÃO VIII Contratos públicos Artigo 20.º No anexo xii, apêndice 1, do Acordo a ...ções, com exceção da radiodifusão (43), relativamente aos quais se assumiram ... (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações ...) As leis internas relativas à concorrência (76 A) adotadas ou mantidas em conformidade com o ... e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos ...
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Aviso n.º 13241-A/2017
... Aviso n.º 13241-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), que dispõe que os procedimentos ... 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, ...43/CEE, do Conselho (relativa à preservação dos .../pragdoe/plan-rel/p-acao Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho, que cria o registo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
...O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ...20 de outubro. (revogado). Alcobaça-Mafra . . . . . ...de 2 de abril de 1979, e Diretiva n.º 92/43"/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa \xC3"...ública, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014, a al-. teração do Plano. A alteração ...
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Deliberação n.º 76/2022
....959961px;}.h2{height:39.767578px;}.h3{height:43... N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 388 Diário da República, 2.ª ... aviso rege -se pelo disposto nos Decreto -Lei n.º 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de ... 5.1 — Nos termos dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 27. Diário da República, 1.ª ... a projetos de âmbito ilha são consignados 20 % a projetos. da área da juventude. 5 — A ...Nos contratos referidos no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... Trabalho, Valorização Profissional e Empreg 76",4. A10 Mar 37,8. A11 Obras Públicas e Comunicaç\xC3"...
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Despacho n.º 10662/2020
... artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atual), e dos artigos 44.º a ... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... 10.º -A a 10.º -C do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, que procede à décima ...ínea c) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 20.º n.º 2, todos do Decreto-Lei n.º 81/2013, de ... ar ambiente, alterado pelos Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março e n.º 47/2017, de 10 de ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2020
...A Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, na ... de Ministros n.os 142/97 , de 28 de agosto, 76/2000 , de 5 de julho, 45/2014 , de 8 de julho, ... , de 31 de julho, e 18/2019 , de 23 de janeiro, foram designados como SIC pelos órgãos ...-lei; d) Vigilância, nos termos do artigo 20.º-A do referido decreto-lei; e) Fiscalização, ...