decreto lei 43 76 20 janeiro
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Aviso n.º 7605/2019
... do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, publica-se o ... da Justiça, e pelos despachos de 12.03.2019 e 20.03.2019 de Sua Excelência o Ministro das ... ) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, quanto às percentagens ... 2.º da Portaria n.º 29/2019, de 22 de janeiro. 9.5 - O pagamento referido no número anterior ...
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Aviso n.º 8002/2018
... - Torna-se público que, pelos despachos n.º 43/IPB/2017 e n.º 44/IPB/2017 do Sr. Presidente do ... Superior Politécnico, publicado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, republicado pelo ... Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 12.º-E do ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 76/96, de 18 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º ... República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2011, com as devidas adaptações para um ...
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Aviso n.º 6442/2024/2
... Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, torna ... pelo Aviso n.º1789/2021, de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República, ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) 20 ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) 43 ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) 76 ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ( ... ) ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... abril, alterada pela Norma Regulamentar n.º 20/2007-R, de 31 de dezembro, e pela Norma ... regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de ... pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, não tendo sido recebidos comentários. A ... de remição, calculado nos termos do artigo 76.º do mesmo diploma, sem prejuízo do ... deve ser idêntico ao das contas 40, 41, 42, 43 e 44 quando aplicável. 20 000 249 Outros 20 000 ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... ública, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, e 892/2020, ... de 14 de janeiro, ... 20 797 € 0 € 13 508 € 22 441 € 56 746 € ... 76 802 € 25 957 € 65 079 € 312 017 € ... Viçosa 16 776 € 0 € 3 820 € 22 441 € 43 037 € ... Faro 292 996 € 1 479 697 € 217 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... de todas as normas constantes do Decreto ... enviado ao Representante da República para a ... m) O Decreto-Lei n.º 20"/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transfer\xC3" ... Veja-se, aliás, o disposto no artigo 43.º da ... Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a ... o contesta em termos substanciais ... 76 — A questão é que uma transferência de ...
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Aviso n.º 2250/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... 3.º do Decreto-Lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, que fixa ... o número de vagas para admissão, ... (RI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de ... outubro, todas as vagas que ... 20 minutos); ... 7.a.(2)(e) ii.e) Execução de ... 16.5 30 28 26 49 46 43 11´10" 11´40" 12´10" ... 16 28 26 24 47 44 41 ...
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Aviso n.º 8303/2016
... com o determinado no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado o Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, a Assembleia Municipal de Portel ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2001, publicada em 2 de julho, alterada pela ... , e no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro. 4 - Deverá ainda, ser aplicado o disposto no ... , nomeadamente o prescrito no Decreto-Lei n.º 43 335, de 19 de novembro de 1960, e no Regulamento ...
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Deliberação n.º 43/2022
N.º 8 12 de janeiro de 2022 Pág. 74 ... Diário da República, 2.ª ... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação em ... n.º 255/2015, de 20 de agosto; considerando ainda as competências ... N.º 8 12 de janeiro de 2022 Pág. 76 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Deliberação n.º 43/2022
... N.º 8 12 de janeiro de 2022 Pág. 74 Diário da República, 2.ª ... Administrativo, apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação ... ), aprovados pela Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto; considerando ainda as competências ... N.º 8 12 de janeiro de 2022 Pág. 76 Diário da República, 2.ª série PARTE C de ...
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Parecer n.º 1/2023
N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 127 ... Diário da República, 2.ª ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... os requisitos exigidos no artigo 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e ... da receita e da despesa (43 ... ), têm maior preponderância as ... com o previsto nos classificadores em vigor (76 ... ), designadamente ... sobre as seguintes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 85/2020
... Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de maio, que define o ... 9 - Artigo 20.º da Lei n.º 43/2004 , de 18 de agosto, que aprova a ... Decretos-Leis n.os 15/98 , de 29 de janeiro, 195/2001 , de 27 de junho, e 72-A/2010 , de 18 ... 76 - Despesas com serviços médicos prestados no ...
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Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete ... 1. A valorização em €20,00 por cada pedra de cocaína vendida pelos ... 43. Por outro ainda o acórdão recorrido parece ter ... 76) O dinheiro referido em 73) constitui rendimento ... -
Edital n.º 321/2023
N.º 43 1 de março de 2023 Pág. 31 ... Diário da ... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua versão ... proibidos de navegar a menos de 20 m dos locais destinados a atracação, salvo se ... ções até à Portaria 1/2019 de 2 de janeiro), do Regime jurídico ... do exercício da ... N.º 43 1 de março de 2023 Pág. 76 ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3"ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... Versão à data de 20-4-2021 Pág. 1 de 169 ... Capítulo III ... Artigo 43.º Realizações de utilidade social ... CÓDIGO ... Artigo 76.º Regime aplicável aos sócios das sociedades ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 20.º Assembleia geral eleitoral ... APROVA O NOVO ... Artigo 42.º Auditoria às contas ... Artigo 43.º Sujeição REVOGADO ... Artigo 44.º Revisão ... Artigo 76.º Prazo de conservação ... Artigo 77.º ... Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de ... novembro, alterado ...
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Aviso n.º 2899/2024
N.º 26 6 de fevereiro de 2024 Pág. 43 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... despacho do Diretor Nacional PSP de 29 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo ... de 15 ... 5 — Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 15 % do ... 8.1 — Nos termos do artigo 20.º do Regulamento do Concurso, podem ...
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Parecer n.º 46/2017
... ão nacional em matéria de propinas 1 - O Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de novembro de 1941, no ... do termo e as outras nos meses de janeiro e abril; tratando-se de cursos semestrais, o ... a essa previsão, o Decreto n.º 39001, de 20 de novembro de 1952, veio aprovar o Regulamento ... total ou parcial, pelas instituições»(43) em nada altera esta divisão dogmática ... 348/86 de 11 de dezembro; 76/88 de 7 de abril; 410/2000 de 30 de outubro; na ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
N.º 12 17 de janeiro" de 2024 Pág. 6 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... 24.º-B, 33.º, 35.º, 38.º, 39.º, 40.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 49.º, 49.º-A, 50.º, ... 4 — O prazo de 7 ou de 20 dias para emissão dos pareceres previstos no ... atribuídas nos termos do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, na sua redação atual ...
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Despacho n.º 1272/2023
N.º 18 25 de janeiro de 2023 Pág. 132 ... Diário da República, 2.ª ... que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei ... n.º 123/2010, de 12 de novembro, ... recai a servidão administrativa é de 23 029,20 m2 ... e abrangerá ... 144 (cento e quarenta e ... Soure ... R — 43 7829 80,70 1177,15 ... 32 Eugénio Pedrosa ... Soure ... R — 76 6472 0,00 240,15 ... 55 Aníbal Lopes Cantante, ...
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Aviso n.º 4375/2023
N.º 43 1 de março de 2023 Pág. 84 ... Diário da ... pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... (ALM CEMA) n.º 2933/2020, de 29 de janeiro, ... alterado pelo Despacho do ALM CEMA n.º ... n.º 76/2018, de 11 de outubro, sendo que: ... a) As ... b) É classificada numa escala de 0 a 20 valores arredondada às centésimas, sendo ...
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Aviso n.º 431/2024
... 959961px;}.h2{height:39.767578px;}.h3{height:43 ... N.º 7 10 de janeiro de 2024 Pág. 48 Diário da República, 2.ª ... -se público que se encontra aberto durante 20 dias úteis, após publicação no Diário da ... o previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 76/2018, de 1 1 de outubro, ...
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Despacho n.º 4970/2024
... 1/43 Despacho n.º 4970/2024 07-05-2024 N.º 88 2.ª ... através do Despacho Reitoral n.º20/2023, de 14 de fevereiro, publi - cado no ... pelo Despacho n.º6/2024, de 18 de janeiro, nomea - damente no que respeita ao concurso ... ; b) Concursos Especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º113/2014, de 16 de julho, com as ... ço, n.º26/2003, de 7 de fevereiro, n.º76/2004, de 26 de março, n.º158/2004, de 30 de ...
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Portaria n.º 328-A/2023
... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as ... do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, os ... mecanismos de ... Artigo 76.º ... Taxas de apoio ... A taxa de apoio ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 97-(43) ... Diário da República, 1.ª série ... b) ...
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Relatório n.º 8/2021
... taxa de cumprimento superior a 90 %, dos quais 76 % foram não só cumpridos, ... como superados ... 4.4 — Evolução de processos ... Em janeiro de 2020, a AdC tinha 20 investigações em curso ... Não oposição 43 86% ... Não abrangida 2 4% ... Retirada pela ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ...