Despacho n.º 1272/2023
| Data de publicação | 25 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 18 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra |
N.º 18 25 de janeiro de 2023 Pág. 132
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 1272/2023
Sumário: Constituição de servidão administrativa, com carácter urgente, de aqueduto público
subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à construção do adutor da mar-
gem direita do Pranto e do distribuidor do Marnoto e do circuito hidráulico da Quinta do
Seminário.
Com vista à construção do adutor da margem direita do Pranto e do distribuidor do Marnoto
e do circuito hidráulico da Quinta do Seminário, veio a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvi-
mento Rural submeter à consideração da Ministra da Agricultura e Alimentação os bens a sujeitar
a servidão administrativa, com caráter urgente, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 123/2010, de 12 de novembro, localizados na União de Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila
Nova da Barca, concelho de Montemor-o-Velho, na freguesia de Alqueidão, concelho da Figueira
da Foz, e nas freguesias de Samuel e Vinha da Rainha, concelho de Soure.
Considerando que a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das servidões
necessárias à realização das infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinancia-
mento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural está prevista no n.º 1 do artigo 2.º
do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de
novembro, aplicável ex vi do artigo 7.º, n.º 1, desse mesmo diploma legal, os bens imóveis abran-
gidos pela declaração de utilidade pública e a sujeitar a servidão administrativa devem ser determi-
nados, sob proposta da entidade responsável pela implementação da infraestrutura, por despacho
do membro do Governo da tutela;
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 3.º
e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e com os fundamentos
constantes da informação n.º DSR/DER/211/2023, de 4 de janeiro, da Direção-Geral de Agricultura
e Desenvolvimento Rural, determino o seguinte:
1 — São aprovados o mapa de áreas e as plantas anexos ao presente despacho e que dele
fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a
servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, abrangidos pela declaração de utilidade
pública, com carácter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2010,
de 12 de novembro.
2 — A área total sobre a qual recai a servidão administrativa é de 23 029,20 m2 e abrangerá
144 (cento e quarenta e quatro) parcelas.
3 — As servidões administrativas a constituir incidem sobre faixas de 5,0 metros de largura,
ou seja, com 2,5 metros de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta, e implicam:
a) A ocupação permanente da zona do subsolo onde será instalada a conduta;
b) A proibição de lavrar ou ripar a uma profundidade superior a 0,60 cm;
c) A proibição de qualquer tipo de construção;
d) A proibição de plantação de árvores; e
e) A proibição de plantação de vinha numa faixa de 4,0 metros, ou seja, com 2,0 metros de
largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta.
4 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título,
dos terrenos em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a
zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área, e a consentirem, sempre
que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária para a realização de
obras de construção, reparação, vigilância, manutenção e exploração da conduta, instalação de
circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que ao mesmo possam estar asso-
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ciadas, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 269/82,
de 10 de julho, na sua redação atual.
5 — A implantação das condutas no terreno implicará ainda a utilização temporária, durante
o período de construção, de faixas de trabalho com 50 metros de largura, ou seja, com 25 metros
para cada lado do eixo da conduta, necessárias à abertura das valas, depósito de materiais e cir-
culação de máquinas.
6 — O mapa de áreas e as plantas referidos no n.º 1 podem ser consultados na Direção-Geral
de Agricultura e Desenvolvimento Rural, sita na Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa, ou na
Associação de Beneficiários da Obra de Fomento Hidroagrícola do Baixo Mondego, Quinhendros,
3140-901 Montemor-o-Velho, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua
redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
7 — Os encargos com as servidões administrativas resultantes deste despacho são da respon-
sabilidade da Associação de Beneficiários da Obra de Fomento Hidroagrícola do Baixo Mondego
(ABOFHBM), devendo ser efetuado o depósito ou caução a que se refere o artigo 20.º do Código
das Expropriações, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2010,
de 12 de novembro.
16 de janeiro de 2023. — A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira
Antunes.
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ID Parcela
Identificação dos proprietários Identificação dos prédios Áreas (m
2
)
Proprietário Residência Concelho Freguesia Matriz Rústica Descrição
Predial Servidão Ocupação
Temporária
2
Paula Margarida e Anabela Rascão Pereira Santos, Quinta da Boiça — Maiorca, 3090-470
Maiorca.
Soure
Samuel
R — 455 omisso 70,00 1004,82
4 + 5 Paula Margarida Rascão Pereira Santos, Quinta da Boiça — Maiorca, 3090-470 Maiorca . . . . . Montemor-o-Velho
Abrunheira
R — 445 1369 2974,55 29401,60
6 Raimundo Manuel Gomes Alberto, Rua Principal, n.º 44 — Amieira, 3090-832 Alqueidão . . . . . . Figueira da Foz
Alqueidão
R -6834 883 0,00 1526,59
7 Raimundo Manuel Gomes Alberto, Rua Principal, n.º 44 — Amieira, 3090-832 Alqueidão . . . . . . Figueira da Foz
Alqueidão
R -6839 882 284,30 1743,14
8 Raimundo Manuel Gomes Alberto, Rua Principal, n.º 44 — Amieira, 3090-832 Alqueidão . . . . . . Figueira da Foz
Alqueidão
R -6840 1224 169,85 1358,89
9 Raimundo Manuel Gomes Alberto, Rua Principal, n.º 44 — Amieira, 3090-832 Alqueidão . . . . . . Figueira da Foz
Alqueidão
R -6841 2668 155,40 1313,79
10 Raimundo Manuel Gomes Alberto, Rua Principal, n.º 44 — Amieira, 3090-832 Alqueidão. . . . . . Figueira da Foz
Alqueidão
R -6842 881 163,90 1381,04
11 Augusto José Gomes Cristino, Rua de Baixo, n.º 9, 3090-495 Paião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz
Alqueidão
R — 6865 omisso 520,40 4130,35
12 Augusto José Gomes Cristino, Rua de Baixo, n.º 9, 3090-495 Paião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz
Alqueidão
R -6866 7088 0,00 978,87
13 José Carvalho Marinheiro, Rua José Silva Gomes, n.º 29, 3090-431 Alqueidão. . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz
Alqueidão
R -6959 405 329,80 2327,80
15
Alzira Maria Pedrosa Rascão, Rua Centro Cultural, n.º 41 — Matas, 3090-769 Marinha das
Ondas.
Figueira da Foz
Alqueidão
R -6961 2325 0,30 289,62
16
Manuel Sofia Mesquita — CCH, Rua Dr. Nogueira de Carvalho, n.º 10, 3080-198 Figueira da
Foz.
Figueira da Foz
Alqueidão
R -6958 3656 0,00 419,41
17
Hermínia Mendes Morgado Pereira de Almeida — CCH, Rua Carlos Seixas, n.º 141, 5.º Dto.,
3030-177 Coimbra.
Figueira da Foz
Alqueidão
R — 232 1437 209,40 2236,33
18
Zulmira da Silva Pedrosa Vieira, Rua Principal, n.º 11 — Moinho de Almoxarife, 3130-122 Samuel
Figueira da Foz
Alqueidão
R — 233 3441 491,55 4758,82
19
Zulmira da Silva Pedrosa Vieira, Rua Principal, n.º 11 — Moinho de Almoxarife, 3130-122 Samuel
Figueira da Foz
Alqueidão
R — 234 2816 0,00 22,59
20
Zulmira da Silva Pedrosa Vieira, Rua Principal, n.º 11 — Moinho de Almoxarife, 3130-122 Samuel
Soure
Samuel
R — 6 7355 225,85 2233,22
21
Zulmira da Silva Pedrosa Vieira, Rua Principal, n.º 11 — Moinho de Almoxarife, 3130-122 Samuel
Soure
Samuel
R — 7 2892 259,55 1982,36
22
Margarida Augusta Mendes Vaz dos Santos, Urb. Quinta das varandas, Lote 4, 1.º Frente,
3030-075 Coimbra.
Soure
Samuel
R -8 1381 286,10 6868,89
Paula Mendes Vaz Santos, Rua dos Leitões, n.º 28 — Balseiro, 3040-030 Coimbra . . . . . . . . . .
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